• Ficha Catalográfica
• Apresentação
• I – A coletivização de ações individuais após o veto
• II – A ação civil pública como instrumento efetivo para o Ministério Público velar e fiscalizar as entidades do terceiro setor e a postura de seus dirigentes inclusive no recebimento de remuneração
• III – Autocomposição na ação civil pública
• IV – Ações coletivas, prescrição e juros: considerações atuais
• V – Ação civil pública em defesa do meio ambiente: ainda a questão da representatividade e da representação adequada dos entes intermediários legitimados para agir
• VI – Advento de regulamentação legal no curso da execução de TAC que torne ilícito o objeto nele transacionado: invalidade do ajuste por causa superveniente
• VII – Coisa julgada nas ações coletivas e identidade de causas entre ação civil pública e ação popular
• VIII – A tutela específica ameaçada: o STJ e o Novo Código de Processo Civil
• IX – Ação civil pública, licenciamento ambiental e fato consumado
• X – A consolidação da atuação da Defensoria Pública em Processos Coletivos
• XI – A suspensão de segurança nas lides ambientais: uma reflexão após 30 anos da edição da Lei da Ação Civil Pública
• XII – A ação civil pública e sua relevância como fato/ato político-social
• XIII – Desconsideração da personalidade jurídica em direito ambiental
• XIV – A ação civil pública como instrumento preventivo/reparatório da danosidade ambiental
• XV – O princípio da eficiência no processo coletivo Constituição, microssistema do processo coletivo e novo Código de Processo Civil
• XVI – A transação na esfera da tutela dos interesses difusos e coletivos: compromisso de ajustamento de conduta
• XVII – Os 30 anos da ação civil pública: instrumento de efetivação dos direitos da cidadania no Brasil
• XVIII – Breves considerações sobre o crime de desobediência da lei da ação civil pública
• XIX – Objeto material da ação civil pública: algumas questões polêmicas
• XX – Desconstituição de compromisso de ajustamento de conduta em razão de megaconflituosidade e de subdimensionamento de dano difuso
• XXI – A consolidação jurisprudencial – Trinta anos da ação civil pública – Alguns aspectos relevantes
• XXII – A defesa coletiva de grupos raciais, étnicos e religiosos
• XXIII – Novos aspectos polêmicos da ação civil pública
• XXIV – Intervenção de terceiros nas ações civis públicas ambientais: o regramento atual e os impactos do novo CPC
• XXV – Limite à aplicação retroativa da decisão de procedência em ação civil pública consumerista
• XXVI – Ações coletivas na Constituição Federal de 1988
• XXVII – Mobilidade urbana. Obras privadas e públicas, o controle social e o papel do Ministério Público
• XXVIII – Execução do contrato administrativo: ideias para ampliar a eficiência do controle
• XXIX – Ação coletiva consumerista: origens e evolução
• XXX – Lei 13.004, de 24.06.2014: “ação civil pública popular” ou “ação popular civil pública”?
• XXXI – Ação civil pública: raio de esperança para um ambiente em estágio terminal
• XXXII – O Estatuto do Dano Moral Ambiental: principiologia, juridicidade e aceitação na jurisprudência pátria
• XXXIII – Tutela da ordem urbanística: ineficácia e frustrações
• XXXIV – A prova e as medidas provisionais nos litígios complexos e processos coletivos
• XXXV – Poderes do juiz na ação civil pública ambiental
• XXXVI – A ACP ambiental, a jurisprudência e a proibição do retrocesso
• XXXVII – Breves reminiscências sobre a origem da ação civil pública
• XXXVIII – Técnicas individuais de repercussão coletiva x técnicas coletivas de repercussão individual. Por que estão extinguindo a ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos?
• XXXIX – O novo Código de Processo Civil e as repercussões na ação civil pública ambiental
• XL – Custeio de perícias na ação civil pública
• XLI – A ação civil pública na defesa do patrimônio cultural
• XLII – Suspensão de liminar à luz do processo coletivo constitucional em matéria ambiental
• XLIII – Justiciabilidade dos direitos sociais, discricionariedade administrativa e a ação civil pública enquanto garantia fundamental
• XLIV – Declaração incidente da inconstitucionalidade de Lei e a Ação Civil Pública Considerações em face do CPC 503
• XLV – A dupla face da responsabilidade civil ambiental: o lugar da prevenção e da precaução em um direito de riscos
• XLVI – Os desastres ambientais e a ação civil pública
• XLVII – A ação civil pública: veio para ficar
• XLVIII – Ação civil pública e o ressurgimento da cidadania: realidade e perplexidade. Dos direitos difusos às obrigações difusas
• XLIX – O patrimônio natural de um milhão de anos
• L – Reflexões iniciais sobre as interações entre o novo Código de Processo Civil e o processo coletivo
• LI – A prova na ação civil pública. Ônus. Inversão. Distribuição da carga dinâmica
• LII – Bem de família e sua inoponibilidade em penhora de bens por improbidade administrativa
• LIII – A multa coercitiva para o cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer: interação entre a Lei da Ação Civil Pública e o novo Código de Processo Civil
• LIV – Ação civil pública: um horizonte inalcançável
• LV – A contribuição dos instrumentos obtidos à luz do princípio da precaução para a eficácia do princípio do poluidor pagador na ação civil pública ambiental
• LVI – Ação civil pública para tutela do direito à saúde
• LVII – A complexidade das ações civis públicas envolvendo meio ambiente e populações vulneráveis
• LVIII – Reflexões tópicas sobre a ação civil pública
• LVIX – Usucapião especial urbana coletiva, ação civil pública e legitimidade do Ministério Público
• Anexos
  • 1. Projeto de Lei 3.034/1984, apresentado à Câmara pelo Deputado Flávio Bierrenbach
  • 2. Anteprojeto de Lei elaborado pelo Ministério Público de São Paulo, que serviu de base ao Projeto de Lei do Executivo sob n. 4.984/1985 (na Câmara) e n. 20/1985 (no Senado)
  • 3. Projeto de Lei 4.984/1985, aprovado na Câmara dos Deputados
  • 4. Projeto de Lei 20/1985, aprovado no Senado Federal
  • 5. Razões do veto parcial
  • 6. Texto original da Lei 7.347/1985
  • 7. A Lei 7.347/1985 trinta anos depois
  • 8. Projeto de Lei 5.139/2009