• Ficha catalográfica
• Abreviaturas
• Abreviaturas (obras citadas)
• Ação Civil Pública
  • Lei n. 7347, de 24 de Julho de 1985 (LACP)
  • Súmulas do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo
• Ação Direta de Inconstitucionalidade
  • Lei n. 9868, de 10 de Novembro de 1999 (LADIn)
• Ação Direta Interventiva (ADInt)
  • Lei n. 12562, de 23 de Dezembro de 2011
• Ação Popular
  • Lei n. 4717, de 29 de Junho de 1965 (LAP)
• Administrativo
  • Lei n. 9784, de 29 de Janeiro de 1999 (LPA)
  • Lei n. 13726, de 8 de Outubro de 2018
• Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
  • Lei n. 9882, de 3 de Dezembro de 1999 (LADPF)
• Bens da União
  • Decreto-Lei n. 9760, de 5 de SETEMBRO de 1946
  • Decreto-Lei n. 2398, de 21 de Dezembro de 1987
  • Lei n. 9636, de 15 de Maio de 1998
  • Lei n. 9821, de 23 de Agosto de 1999
  • Decreto n. 3725, de 10 de Janeiro de 2001
• Carreiras Jurídicas
  • Advocacia
    • Lei n. 8906, de 4 de Julho de 1994 (EOAB)
    • Código de Ética e Disciplina da OAB, de 19.10.2015 (CEDOAB)
    • Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, de 16 de Outubro e 6 de Novembro de 1994 (RGEOAB)
    • Lei n. 13.688, de 03 de Julho de 2018
  • Advocacia-Geral da União
    • Lei Complementar n. 73, de 10 de Fevereiro de 1993 (LOAGU)
    • Lei n. 9028, de 12 de Abril de 1995
    • Súmulas da Advocacia-Geral da União
  • Defensoria Pública
    • Lei Complementar n. 80, de 12 de Janeiro de 1994 (LDP)
  • Magistratura
    • Lei Complementar n. 35, de 14 de ,Março de 1979 (LOMN)
    • Resolução n. 75, de 12 de Maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
    • Resolução n. 60, de 19 de Setembro de 2008, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
    • Código de Ética da Magistratura Nacional
  • Ministério Público
    • Lei n. 8625, de 12 de Fevereiro de 1993 (LOMP)
    • Lei Complementar n. 75, de 20 de Maio de 1993 (LOMPU)
    • Resolução CNMP n. 14, de 06 de Novembro de 2006
    • Resolução CNMP n. 40, de 26 de Maio de 2009
• Direitos Sociais
  • Lei n. 7783, de 28 de Junho de 1989
  • Lei 9265, de 12 de Fevereiro de 1996
  • Lei 11770, de 9 de Setembro de 2008
  • Decreto 7052, de 23 de Dezembro de 2009
• Elaboração e Redação de Leis
  • Lei Complementar n. 95, de 26 de Fevereiro de 1998 (LPL)
  • Decreto n. 9191, de 1.º de Novembro de 2017
• Erradicação da Pobreza
  • Lei Complementar 111, de 6 de Julho de 2001
• Habeas Data
  • Lei n. 9507, de 12 de Novembro de 1997 (LHD)
• Improbidade Administrativa
  • Lei n. 8429, de 2 de Junho de 1992 (LIA)
  • Lei n. 12846, de 1.º de Agosto de 2013
• Interceptações Telefônicas
  • Lei n. 9296, de 24 de Julho de 1996 (LIT)
• Introdução às Normas do Direito Brasileiro
  • Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (LINDB)
• Mandado de Injunção
  • Lei n. 13300, de 23 de Junho de 2016 (LMI)
• Mandado de Segurança (LMS)
  • Lei n. 12016, de 7 de Agosto de 2009 (LMS)
• Migração
  • Lei 13445, de 24 de Maio de 2017 (LMig)
  • Lei 13684, de 21 de Junho de 2018
  • Decreto 9.199, de 20 de Novembro de 2017
• Política Urbana
  • Lei n. 10257, de 10 de Julho de 2001 (ECid)
• Súmula Vinculante
  • Lei n. 11417, de 19 de Dezembro de 2006 (LSV)
  • Resolução STF n. 388, de 5 de Dezembro de 2008
  • Súmulas do Supremo Tribunal Federal
  • Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
• Supremo Tribunal Federal
  • Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF)
• Superior Tribunal de Justiça
  • Lei n. 7746, de 30 de Março de 1989
  • Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ)