• Primeiras Páginas
• Capa
• Pesquisa de Satisfação
• Expediente
• Ficha Catalográfica
• Dedicatória - Claudia Lima Marques
• Dedicatória - Antonio Herman V. Benjamin
• Dedicatória - Bruno Miragem
• Curricula dos Autores
• Apresentação à 7ª Edição
• Introdução
• Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990
  • Título I. Dos Direitos do Consumidor
    • Capítulo I. Disposições Gerais
      • Art. 1º
      • Art. 2º
      • Art. 3º
    • Capítulo II. Da Política Nacional de Relações de Consumo
      • Art. 4º
      • Art. 5º
    • Capítulo III. Dos Direitos Básicos do Consumidor
      • Art. 6º
      • Art. 7º
    • Capítulo IV. Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
      • Seção I. Da Proteção à Saúde e Segurança
        • Art. 8º
        • Art. 9º
        • Art. 10
        • Art. 11
      • Seção II. Da Responsabilidade Pelo Fato do Produto e do Serviço
        • Art. 12
        • Art. 13
        • Art. 14
        • Art. 15
        • Art. 16
        • Art. 17
      • Seção III. Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
        • Art. 18
        • Art. 19
        • Art. 20
        • Art. 21
        • Art. 22
        • Art. 23
        • Art. 24
        • Art. 25
      • Seção IV. Da Decadência e da Prescrição
        • Art. 26
        • Art. 27
      • Seção V. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
        • Art. 28
    • Capítulo V. Das Práticas Comerciais
      • Seção I. Das Disposições Gerais
        • Art. 29
      • Seção II. Da Oferta
        • Art. 30
        • Art. 31
        • Art. 32
        • Art. 33
        • Art. 34
        • Art. 35
      • Seção III. Da Publicidade
        • Art. 36
        • Art. 37
        • Art. 38
      • Seção IV. Das Práticas Abusivas
        • Art. 39
        • Art. 40
        • Art. 41
      • Seção V. Da Cobrança de Dívidas
        • Art. 42
        • Art. 42-A
      • Seção VI. Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
        • Art. 43
        • Art. 44
        • Art. 45
    • Capítulo VI. Da Proteção Contratual
      • Seção I. Disposições Gerais
        • Art. 46
        • Art. 47
        • Art. 48
        • Art. 49
        • Art. 50
      • Seção II. Das Cláusulas Abusivas
        • Art. 51
        • Art. 52
        • Art. 53
      • Seção III. Dos Contratos de Adesão
        • Art. 54
    • Capítulo Vi-A. Da Prevenção e do Tratamento do Superendividamento
      • Art. 54-A
      • Art. 54-B
      • Art. 54-C
      • Art. 54-D
      • Art. 54-E
      • Art. 54-F
      • Art. 54-G
    • Capítulo VII. Das Sanções Administrativas
      • Art. 55
      • Art. 56
      • Art. 57
      • Art. 58
      • Art. 59
      • Art. 60
  • Título II. Das Infrações Penais
    • Art. 61
    • Art. 62
    • Art. 63
    • Art. 64
    • Art. 65
    • Art. 66
    • Art. 67
    • Art. 68
    • Art. 69
    • Art. 70
    • Art. 71
    • Art. 72
    • Art. 73
    • Art. 74
    • Art. 75
    • Art. 76
    • Art. 77
    • Art. 78
    • Art. 79
    • Art. 80
  • Título III. Da Defesa do Consumidor em Juízo
    • Capítulo I. Disposições Gerais
      • Art. 81
      • Art. 82
      • Art. 83
      • Art. 84
      • Art. 85
      • Art. 86
      • Art. 87
      • Art. 88
      • Art. 89
      • Art. 90
    • Capítulo II. Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
      • Art. 91
      • Art. 92
      • Art. 93
      • Art. 94
      • Art. 95
      • Art. 96
      • Art. 97
      • Art. 98
      • Art. 99
      • Art. 100
    • Capítulo III. Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços
      • Art. 101
      • Art. 102
    • Capítulo IV. Da Coisa Julgada
      • Art. 103
      • Art. 104
    • Capítulo V. Da Conciliação no Superendividamento
    • Art. 104-A
    • Art. 104-B
    • Art. 104-C
  • Título IV. Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
    • Art. 105
    • Art. 106
  • Título V. Da Convenção Coletiva de Consumo
    • Art. 107
    • Art. 108
  • Título VI. Disposições Finais
    • Art. 109
    • Art. 110
    • Art. 111
    • Art. 112
    • Art. 113
    • Art. 114
    • Art. 115
    • Art. 116
    • Art. 117
    • Art. 118
    • Art. 119
  • Assinatura
• Visual Law - Capítulo V
• Bibliografia