Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Constitucional II

Primeiras PáginasPré-TextuaisSobre os CoordenadoresEditorialApresentaçãoRepercussão Geral1. Tese é Constitucional a Fixação de Alíquota Progressiva para o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – Itcd2. Tese é Inconstitucional o Uso de Meio Indireto Coercitivo para Pagamento de Tributo – “Sanção Política” –, Tal Qual Ocorre com a Exigência, Pela Administração Tributária, de Fiança, Garantia Real ou Fidejussória Como Condição para Impressão de Notas Fiscais de Contribuintes com Débitos Tributários3. Tese os Requisitos de Relevância e Urgência Previstos no Art. 62 da Constituição Federal Estão Presentes na Medida Provisória 2.170-36/2001, que Autoriza a Capitalização de Juros com Periodicidade Inferior a Um Ano nas Operações Realizadas Pelas Instituições Integrantes do Sistema Financeiro Nacional4. Tese é Constitucional a Proibição de Deduzir-Se o Valor da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – Csll do Montante Apurado Como Lucro Real, que Constitui a Base de Cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – Irpj5. Tese os Empregados Públicos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não Fazem Jus à Estabilidade Prevista no Art. 41 da Constituição Federal, Mas Sua Dispensa Deve Ser Motivada6. Tese o Cálculo de Gratificações e Outras Vantagens do Servidor Público Não Incide Sobre o Abono Utilizado para se Atingir o Salário Mínimo7. Tese é Inconstitucional a Contribuição Previdenciária Prevista no Art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com Redação Dada Pela Lei 9.876/1999, que Incide Sobre o Valor Bruto da Nota Fiscal ou Fatura Referente a Serviços Prestados por Cooperados por Intermédio de Cooperativas de Trabalho8. Tese Após a Emenda Constitucional 33/2001, é Constitucional a Incidência de Icms Sobre Operações de Importação Efetuadas por Pessoa, Física ou Jurídica, que Não se Dedica Habitualmente ao Comércio ou à Prestação de Serviços9. Tese Membro do Ministério Público Possui Direito a Concorrer à Nova Eleição e Ser Reeleito, nos Termos do Art. 14, § 5º da Constituição Federal, Desde que já Ocupe Cargo Eletivo à Época do Advento da Ec 45/200410. São Legítimas as Alterações Introduzidas Pela Medida Provisória 1.858/1999, no que Revogou a Isenção da Cofins e da Contribuição para o Pis Concedidas às Sociedades Cooperativas11. Tese o Ministério Público Dispõe de Competência para Promover, por Autoridade Própria, e por Prazo Razoável, Investigações de Natureza Penal, Desde que Respeitados os Direitos e Garantias que Assistem a Qualquer Indiciado ou a Qualquer Pessoa Sob Investigação do Estado, Observadas, Sempre, por Seus Agentes, as Hipóteses de Reserva Constitucional de Jurisdição e, Também, as Prerrogativas Profissionais de que se Acham Investidos, em Nosso País, os Advogados (Lei 8.906/1994, Art. 7º, Notadamente os Incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), Sem Prejuízo da Possibilidade – Sempre Presente no Estado Democrático de Direito – Do Permanente Controle Jurisdicional dos Atos, Necessariamente Documentados (Súmula Vinculante 14), Praticados Pelos Membros Dessa Instituição12. Tese as Consequências Jurídicas Extrapenais Previstas no Art. 91 do Código Penal São Decorrentes de Sentença Penal Condenatória. Tal Não Ocorre, Portanto, Quando Há Transação Penal (Art. 76 da Lei 9.099/1995), Cuja Sentença Tem Natureza Meramente Homologatória, Sem Qualquer Juízo Sobre a Responsabilidade Criminal do Aceitante. As Consequências Geradas Pela Transação Penal São Essencialmente Aquelas Estipuladas por Modo Consensual no Respectivo Instrumento de Acordo13. Tese Compete à Justiça Comum o Processamento de Demandas Ajuizadas Contra Entidades Privadas de Previdência com o Propósito de Obter Complementação de Aposentadoria, Mantendo-Se na Justiça Federal do Trabalho, Até o Trânsito em Julgado e Correspondente Execução, Todas as Causas Dessa Espécie em que Houver Sido Proferida Sentença de Mérito Até 20/02/201314. Tese é Constitucional o Art. 19-A da Lei 8.036/1990, que Dispõe Ser Devido o Depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts na Conta de Trabalhador Cujo Contrato com a Administração Pública Seja Declarado Nulo por Ausência de Prévia Aprovação em Concurso Público, Desde que Mantido o Direito ao Salário15. Tese é Inconstitucional a Contribuição, a Ser Recolhida Pelo Empregador Rural Pessoa Física, Incidente Sobre a Receita Bruta Proveniente da Comercialização de Sua Produção, Prevista no Art. 25 da Lei 8.212/1991, com a Redação Dada Pelo Art. 1º da Lei 8.540/199216. Tese é Constitucional o Uso de Ações Afirmativas, Tal Como a Utilização do Sistema de Reserva de Vagas (“Cotas”) Por Critério Étnico-Racial, na Seleção para Ingresso no Ensino Superior Público17. Tese é Constitucional a Previsão Legal de Diferenciação de Alíquotas em Relação às Contribuições Previdenciárias Incidentes Sobre a Folha de Salários de Instituições Financeiras ou de Entidades a Elas Legalmente Equiparáveis Após a Edição da Emenda Constitucional 20/199818. Tese é Lícito ao Judiciário Impor à Administração Pública Obrigação de Fazer, Consistente na Promoção de Medidas ou na Execução de Obras Emergenciais em Estabelecimentos Prisionais para Dar Efetividade ao Postulado da Dignidade da Pessoa Humana e Assegurar aos Detentos o Respeito à Sua Integridade Física e Moral, nos Termos do que Preceitua o Art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, Não Sendo Oponível à Decisão o Argumento da Reserva do Possível Nem o Princípio da Separação dos Poderes19. Tese é Inconstitucional, por Afrontar a Iniciativa Privativa do Chefe do Poder Executivo, a Normatização de Direitos dos Servidores Públicos em Lei Orgânica do Município20. Tese o Exame, Inicialmente Previsto no Artigo 48, III, da Lei 4.215/63 e Hoje no Artigo 8º, IV, da Lei 8.906/94, Mostra-Se Consentâneo com a Constituição Federal. Com Ela é Compatível a Prerrogativa Conferida à Ordem dos Advogados do Brasil para Aplicação do Exame de Suficiência Relativo ao Acesso à Advocacia21. Tese Compete à Justiça do Trabalho Processar e Julgar as Ações de Indenização por Danos Morais e Patrimoniais Decorrentes de Acidentes de Trabalho Propostas por Empregado Contra Empregador, Inclusive as Propostas Pelos Sucessores do Trabalhador Falecido, Salvo Quando a Sentença de Mérito For Anterior à Promulgação da Ec 45/04, Hipótese em que, Até o Trânsito em Julgado e a Sua Execução, a Competência Continuará a Ser da Justiça Comum22. Tese Sociedades de Economia Mista que Desenvolvem Atividade Econômica em Regime Concorrencial Não se Beneficiam do Regime de Precatórios, Previsto no Art. 100 da Constituição da República23. Tese Computam-Se, para Efeito de Observância do Teto Remuneratório do Art. 37, XI, da Constituição da República, Também os Valores Percebidos Anteriormente à Vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a Título de Vantagens Pessoais Pelo Servidor Público, Dispensada a Restituição dos Valores Recebidos em Excesso e de Boa-Fé Até o Dia 18 de Novembro de 201524. Tese é Inconstitucional a Cobrança de Taxa, Espécie Tributária, Pelo Uso de Espaços Públicos dos Municípios por Concessionárias Prestadoras do Serviço Público de Fornecimento de Energia Elétrica25. Tese I – A Eventual Inconstitucionalidade de Desvinculação de Receita de Contribuições Sociais Não Acarreta a Devolução ao Contribuinte do Montante Correspondente ao Percentual Desvinculado, Pois a Tributação Não Seria Inconstitucional ou Ilegal, Única Hipótese Autorizadora da Repetição do Indébito Tributário; II – Não é Inconstitucional a Desvinculação, Ainda que Parcial, do Produto da Arrecadação das Contribuições Sociais Instituídas Pelo Art. 76 do Adct, Seja em Sua Redação Original, Seja Naquela Resultante das Emendas Constitucionais 27/2000, 42/2003, 56/2007, 59/2009 e 68/201126. Tese I – A Contribuição para o Pis Está Sujeita ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal Previsto no Art. 195, § 6º, da Constituição Federal; II – Nos Casos em que a Majoração de Alíquota Tenha Sido Estabelecida Somente na Conversão de Medida Provisória em Lei, a Contribuição Apenas Poderá Ser Exigida Após Noventa Dias da Publicação da Lei de Conversão27. Tese a Entrada Forçada em Domicílio Sem Mandado Judicial Só é Lícita, Mesmo em Período Noturno, Quando Amparada em Fundadas Razões, Devidamente Justificadas a Posteriori, que Indiquem que Dentro da Casa Ocorre Situação de Flagrante Delito, Sob Pena de Responsabilidade Disciplinar, Civil e Penal do Agente ou da Autoridade, e de Nulidade dos Atos Praticados28. Tese a Eficácia do Inciso XI do Artigo 37 da Constituição Federal, Decorrente da Redação da Emenda Constitucional 19/1998, Condiciona-Se à Fixação do Subsídio, Mediante Lei de Iniciativa Conjunta do Presidente da República, do Presidente do Supremo, do Presidente da Câmara e do Presidente do Senado, Persistindo a Vigência do Texto Primitivo da Carta, no que Definido o Teto por Poder, Consideradas as Esferas Federal e Estadual29. Tese Não Incide o Icms na Operação de Arrendamento Mercantil Internacional, Salvo na Hipótese de Antecipação da Opção de Compra, Quando Configurada a Transferência da Titularidade do Bem30. Tese Compete à Justiça Comum Estadual Processar e Julgar as Ações de Cobrança ou os Feitos Executivos de Honorários Advocatícios Arbitrados em Favor de Advogado Dativo em Ações Cíveis e Criminais31. Tese a Constituição de 1988 Comina de Nulidade as Contratações de Pessoal Pela Administração Pública Sem a Observância das Normas Referentes à Indispensabilidade da Prévia Aprovação em Concurso Público (Cf, Art. 37, § 2º), Não Gerando, Essas Contratações, Quaisquer Efeitos Jurídicos Válidos em Relação aos Empregados Contratados, a Não Ser o Direito à Percepção dos Salários Referentes ao Período Trabalhado e, nos Termos do Art. 19-A da Lei 8.036/90, ao Levantamento dos Depósitos Efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – Fgts32. Tese São Inconstitucionais o § 1º do Artigo 30 da Lei 7.730/1989 e o Artigo 30 da Lei 7.799/198933. Tese I – Inexiste Prazo Decadencial para a Concessão Inicial do Benefício Previdenciário; II – Aplica-Se o Prazo Decadencial de Dez Anos para a Revisão de Benefícios Concedidos, Inclusive os Anteriores ao Advento da Medida Provisória 1.523/1997, Hipótese em que a Contagem do Prazo Deve Iniciar-Se em 1º de Agosto de 199734. Tese a Receita Auferida Pelas Cooperativas de Trabalho Decorrente dos Atos (Negócios Jurídicos) Firmados com Terceiros Insere-Se na Materialidade da Contribuição ao Pis/Pasep35. Tese o Icms Não Incide Sobre o Fornecimento de Água Tratada por Concessionária de Serviço Público, Dado que Esse Serviço Não Caracteriza Uma Operação de Circulação de Mercadoria36. Tese para o Cálculo da Renda Mensal Inicial, Cumpre Observar o Quadro Mais Favorável ao Beneficiário, Pouco Importando o Decesso Remuneratório Ocorrido em Data Posterior ao Implemento das Condições Legais para a Aposentadoria, Respeitadas a Decadência do Direito à Revisão e a Prescrição Quanto às Prestações Vencidas37. Tese Incide Contribuição Previdenciária Sobre as Parcelas Pagas a Título de Participação nos Lucros no Período que Antecede a Entrada em Vigor da Medida Provisória 794/1994, que Regulamentou o Art. 7º, XI, da Constituição Federal de 198838. Tese a Discussão Relativa ao Reajuste de Vale-Refeição Concedido a Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul é Infraconstitucional, Não Ensejando o Conhecimento do Recurso Extraordinário39. Tese os Municípios com Mais de Vinte Mil Habitantes e o Distrito Federal Podem Legislar Sobre Programas e Projetos Específicos de Ordenamento do Espaço Urbano por Meio de Leis que Sejam Compatíveis com as Diretrizes Fixadas no Plano Diretor40. Tese é Constitucional o § 1º do Artigo 1.361 do Código Civil, no que Revela a Possibilidade de Ter-Se Como Constituída a Propriedade Fiduciária de Veículos com o Registro do Contrato na Repartição Competente para o Licenciamento do Bem41. Tese a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – Gdpgpe, Prevista na Lei 11.357/2006, Estende-Se aos Inativos e Pensionistas, no Patamar de Oitenta Pontos, Até o Implemento da Avaliação dos Servidores em Atividade42. Tese é Constitucional o Art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que Veda a Adesão ao Simples Nacional à Microempresa ou à Empresa de Pequeno Porte que Possua Débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – Inss ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, Cuja Exigibilidade Não Esteja Suspensa43. Tese a Lei Complementar 135/2010 Não é Aplicável às Eleições Gerais de 2010, em Face do Princípio da Anterioridade Eleitoral (Art. 16 da Constituição Federal)44. Tese Compete à Justiça Federal Processar e Julgar os Crimes Consistentes em Disponibilizar ou Adquirir Material Pornográfico Envolvendo Criança ou Adolescente (Arts. 241, 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990) Quando Praticados por Meio da Rede Mundial de Computadores45. Tese os Pensionistas de Servidor Falecido Posteriormente à Ec 41/2003 Têm Direito à Paridade com Servidores em Atividade (Ec 41/2003, Art. 7º), Caso se Enquadrem na Regra de Transição Prevista no Art. 3º, da Ec 47/2005. Não Tem, Contudo, Direito à Integralidade (Cf/88, Art. 40, § 7º, Inciso I)46. Tese Não foi Fixada Tese de Repercussão Geral, Visto que a Decisão de Mérito do Re 580.264 Vale Apenas para o Caso Concreto, em Razão de Suas Peculiaridades47. Falta de Estabelecimento Penal Adequado Não Autoriza a Manutenção do Condenado em Regime Prisional Mais Gravoso; Juízes da Execução Penal Poderão Avaliar os Estabelecimentos Destinados aos Regimes Semiaberto e Aberto, para Qualificação Como Adequados a Tais Regimes. São Aceitáveis Estabelecimentos que Não se Qualifiquem Como ;Colônia Agrícola, Industrial; (Regime Semiaberto) Ou ;Casa de Albergado ou Estabelecimento Adequado; (Regime Aberto) (Art. 33, § 1º, B e C); Havendo Déficit de Vagas, Deverá Determinar-Se: (I) A Saída Antecipada de Sentenciado no Regime com Falta de Vagas; (II) A Liberdade Eletronicamente Monitorada ao Sentenciado que Sai Antecipadamente ou é Posto em Prisão Domiciliar por Falta de Vagas; (III) O Cumprimento de Penas Restritivas de Direito E/Ou Estudo ao Sentenciado que Progride ao Regime Aberto. Até que Sejam Estruturadas as Medidas Alternativas Propostas, Poderá Ser Deferida a Prisão Domiciliar ao Sentenciado48. Tese a Imunidade Tributária Prevista no Art. 195, § 7º, da Constituição Federal, Abrange a Contribuição para o Pis49. Tese Desde que Mantida a Irredutibilidade, Não Tem o Servidor Inativo, Embora Aposentado na Última Classe da Carreira Anterior, o Direito de Perceber Proventos Correspondentes aos da Última Classe da Nova Carreira, Reestruturada por Lei Superveniente50. Tese é Devida a Correção Monetária no Período Compreendido Entre a Data de Elaboração do Cálculo da Requisição de Pequeno Valor (Rpv) E Sua Expedição para Pagamento51. Tese o Foro Especial por Prerrogativa de Função Não se Estende a Magistrados Aposentados52. Tese nos Limites da Circunscrição do Município e Havendo Pertinência com o Exercício do Mandato, Garante-Se a Imunidade ao Vereador53. Tese com Fundamento no Art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público Está Legitimado a Promover a Tutela Coletiva de Direitos Individuais Homogêneos, Mesmo de Natureza Disponível, Quando a Lesão a Tais Direitos, Visualizada em Seu Conjunto, em Forma Coletiva e Impessoal, Transcender a Esfera de Interesses Puramente Particulares, Passando a Comprometer Relevantes Interesses Sociais54. Tese é Constitucional a Atribuição às Guardas Municipais do Exercício de Poder de Polícia de Trânsito, Inclusive para Imposição de Sanções Administrativas Legalmente Previstas55. Tese Não Encontra Amparo Constitucional a Pretensão de Acumular, no Cargo de Magistrado ou em Qualquer Outro, a Vantagem Correspondente a “Quintos”, a que o Titular Fazia Jus Quando no Exercício de Cargo Diverso56. Tese Não é Compatível com o Regime Constitucional de Acesso aos Cargos Públicos a Manutenção no Cargo, Sob Fundamento de Fato Consumado, de Candidato Não Aprovado que Nele Tomou Posse em Decorrência de Execução Provisória de Medida Liminar ou Outro Provimento Judicial de Natureza Precária, Supervenientemente Revogado ou Modificado57. Tese o Teto de Retribuição Estabelecido Pela Emenda Constitucional 41/03 Possui Eficácia Imediata, Submetendo às Referências de Valor Máximo Nele Discriminadas Todas as Verbas de Natureza Remuneratória Percebidas Pelos Servidores Públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, Ainda que Adquiridas de Acordo com Regime Legal Anterior. Os Valores que Ultrapassam os Limites Estabelecidos para Cada Nível Federativo na Constituição Federal Constituem Excesso Cujo Pagamento Não Pode Ser Reclamado com Amparo na Garantia da Irredutibilidade de Vencimentos58. Tese é Legítima a Publicação, Inclusive em Sítio Eletrônico Mantido Pela Administração Pública, dos Nomes dos Seus Servidores e do Valor dos Correspondentes Vencimentos e Vantagens Pecuniárias59. Tese os Critérios Adotados por Banca Examinadora de Um Concurso Não Podem Ser Revistos Pelo Poder Judiciário60. Tese a Comprovação do Triênio de Atividade Jurídica Exigida para o Ingresso no Cargo de Juiz Substituto, nos Termos do Inciso I do Art. 93 da Constituição Federal, Deve Ocorrer no Momento da Inscrição Definitiva no Concurso Público61. Tese é Constitucionalmente Vedada a Compensação Unilateral de Débitos em Proveito Exclusivo da Fazenda Pública Ainda que os Valores Envolvidos Não Estejam Sujeitos ao Regime de Precatórios, Mas Apenas à Sistemática da Requisição de Pequeno Valor62. Tese I – A Ampliação de Jornada de Trabalho Sem Alteração da Remuneração do Servidor Consiste em Violação da Regra Constitucional da Irredutibilidade de Vencimentos; II – No Caso Concreto, o § 1º do Art. 1º do Decreto Estadual 4.345, de 14 de Fevereiro de 2005, do Estado do Paraná Não se Aplica aos Servidores Elencados em Seu Caput que, Antes de Sua Edição, Estavam Legitimamente Submetidos à Carga Horária Semanal Inferior a Quarenta Horas63. Tese a Concessão de Aposentadoria de Servidor Público por Invalidez com Proventos Integrais Exige que a Doença Incapacitante Esteja Prevista em Rol Taxativo da Legislação de Regência64. Tese o Art. 74 da Mp 2.158-35 Aplica-Se às Empresas Nacionais Controladoras de Pessoas Jurídicas Sediadas em Países de Tributação Favorecida ou Desprovidos de Controles Societários e Fiscais Adequados, Sendo Inconstitucional o Parágrafo Único do Mesmo Dispositivo Legal, o Qual Não Incide Sobre os Lucros Apurados Até 31/12/200165. Tese I – O Direito à Aposentadoria Especial Pressupõe a Efetiva Exposição do Trabalhador a Agente Nocivo à Sua Saúde, de Modo que, se o Epi For Realmente Capaz de Neutralizar a Nocividade Não Haverá Respaldo Constitucional à Aposentadoria Especial; II – Na Hipótese de Exposição do Trabalhador a Ruído Acima dos Limites Legais de Tolerância, a Declaração do Empregador, no Âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (Ppp), no Sentido da Eficácia do Equipamento de Proteção Individual (Epi), Não Descaracteriza o Tempo de Serviço Especial para Aposentadoria66. Tese os Serviços Sociais Autônomos Integrantes do Denominado Sistema “S” Não Estão Submetidos à Exigência de Concurso Público para Contratação de Pessoal, nos Moldes do Art. 37, II, da Constituição Federal67. Tese é Constitucional a Regra que Veda, no Âmbito do Sistema Único de Saúde, a Internação em Acomodações Superiores, Bem Como o Atendimento Diferenciado por Médico do Próprio Sistema Único de Saúde, ou por Médico Conveniado, Mediante o Pagamento da Diferença dos Valores Correspondentes68. Tese o Habeas Data é a Garantia Constitucional Adequada para a Obtenção, Pelo Próprio Contribuinte, dos Dados Concernentes ao Pagamento de Tributos Constantes de Sistemas Informatizados de Apoio à Arrecadação dos Órgãos da Administração Fazendária dos Entes Estatais69. Tese em Caso de Inobservância do Seu Dever Específico de Proteção Previsto no Art. 5°, XLIX, da Cf, o Estado é Responsável Pela Morte de Detento70. Tese o Prazo Prescricional Aplicável à Cobrança de Valores Não Depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Fgts) É Quinquenal, nos Termos do Art. 7º, XXIX, da Cf71. Tese nos Termos do Art. 37, IX, da Cf, para que se Considere Válida a Contratação Temporária de Servidores Públicos, é Preciso que: A) Os Casos Excepcionais Estejam Previstos em Lei; B) O Prazo de Contratação Seja Predeterminado; C) A Necessidade Seja Temporária; D) O Interesse Público Seja Excepcional; E) A Contratação Seja Indispensável, Sendo Vedada para os Serviços Ordinários Permanentes do Estado que Estejam Sob o Espectro das Contingências Normais da Administração72. Tese Subtraído o Montante que Exceder o Teto e o Subteto Previsto no Art. 37, XI, da Constituição, Tem-Se o Valor para Base de Cálculo para a Incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária73. Tese Incide o Imposto de Produtos Industrializados na Importação de Veículo Automotor por Pessoa Natural, Ainda que Não Desempenhe Atividade Empresarial e o Faça para Uso Próprio74. Tese a Imunidade Tributária Recíproca Reconhecida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — Ect Alcança o Iptu Incidente Sobre Imóveis de Sua Propriedade e por Ela Utilizados, Não se Podendo Estabelecer, a Priori, Nenhuma Distinção Entre os Imóveis Afetados ao Serviço Postal e Aqueles Afetados à Atividade Econômica75. Tese é Incabível a Aplicação Retroativa do Art. 30 da Lei 10.826/2003, Inserido Pela Medida Provisória 417/2008, para Extinguir a Punibilidade do Delito de Posse de Arma de Fogo de Uso Permitido Cometido Antes da Sua Entrada em Vigor76. Tese é Inconstitucional a Nomeação, Pelo Chefe do Executivo, de Membro do Ministério Público Especial para Preenchimento de Cargo Vago de Conselheiro de Tribunal de Contas Local Quando se Tratar de Vaga Reservada à Escolha da Assembleia Legislativa, Devendo-Se Observar a Regra Constitucional de Divisão Proporcional das Indicações Entre os Poderes Legislativo e Executivo77. Tese o Termo Inicial do Pagamento Diferenciado das Gratificações de Desempenho Entre Servidores Ativos e Inativos é o da Data da Homologação do Resultado das Avaliações Após a Conclusão do Primeiro Ciclo de Avaliações, Não Podendo a Administração Retroagir os Efeitos Financeiros à Data Anterior78. Tese é Prescritível a Ação de Reparação de Danos à Fazenda Pública Decorrente de Ilícito Civil79. Tese na Hipótese de Posse em Cargo Público Determinada por Decisão Judicial, o Servidor Não Faz Jus à Indenização Sob Fundamento de que Deveria Ter Sido Investido em Momento Anterior, Salvo Situação de Arbitrariedade Flagrante80. Tese a Súmula Vinculante 18 do STF (“A Dissolução da Sociedade ou do Vínculo Conjugal, no Curso do Mandato, Não Afasta a Inelegibilidade Prevista no § 7º, do Artigo 14, da Constituição Federal”) Não se Aplica aos Casos de Extinção do Vínculo Conjugal Pela Morte de Um dos Cônjuges81. Tese a Partir das Eleições de 2014, Inclusive, o Ministério Público Eleitoral Tem Legitimidade para Recorrer da Decisão que Julga o Pedido de Registro de Candidatura, Ainda que Não Tenha Apresentado Impugnação82. Tese as Hipóteses de Inelegibilidade Previstas no Art. 14, § 7º, da Constituição Federal, Inclusive Quanto ao Prazo de Seis Meses, São Aplicáveis às Eleições Suplementares83. Tese os Prazos da Licença Adotante Não Podem Ser Inferiores aos Prazos da Licença Gestante, o Mesmo Valendo para as Respectivas Prorrogações. Em Relação à Licença Adotante, Não é Possível Fixar Prazos Diversos em Função da Idade da Criança Adotada84. O Surgimento de Novas Vagas ou a Abertura de Novo Concurso para o Mesmo Cargo, Durante o Prazo de Validade do Certame Anterior, Não Gera Automaticamente Direito à Nomeação dos Candidatos Aprovados Fora das Vagas Previstas no Edital, Ressalvadas as Hipóteses de Preterição Arbitrária e Imotivada por Parte da Administração, Caracterizada por Comportamento Tácito ou Expresso do Poder Público Capaz de Revelar a Inequívoca Necessidade de Nomeação do Aprovado Durante o Período de Validade, a Ser Demonstrada de Forma Cabal Pelo Candidato. O Direito Subjetivo à Nomeação do Candidato Aprovado em Concurso Público Exsurge nas Hipóteses: Quando a Aprovação Ocorrer Dentro do Número de Vagas do Edital; Quando Houver Preterição na Nomeação por Não Observância da Ordem de Classificação; Quando Surgirem Novas Vagas ou For Aberto Novo Concurso Durante a Validade do Certame Anterior e Ocorrer a Preterição de Candidatos de Forma Arbitrária e Imotivada por Parte da Administração85. Tese Preenchidos os Requisitos do Art. 183 da Constituição Federal, o Reconhecimento do Direito à Usucapião Especial Urbana Não Pode Ser Obstado por Legislação Infraconstitucional que Estabeleça Módulos Urbanos na Respectiva Área em que Situado o Imóvel (Dimensão do Lote)86. Tese Somente Lei em Sentido Formal Pode Instituir o Regime de Recolhimento do Icms por EstimativaTeses em Outros Processos1. Tese Embargos de Declaração Não se Prestam a Corrigir Possíveis Erros de Julgamento2. Tese a Progressão de Regime Depende do Pagamento da Multa, Salvo Comprovação de Absoluta Impossibilidade Econômica do Apenado3. Tese a Mora Injustificada ou Irrazoável do Fisco em Restituir o Valor Devido ao Contribuinte Caracteriza a Resistência Ilegítima Autorizadora da Incidência da Correção MonetáriaTendência Jurisprudencial1. Tese a Imunidade Tributária Constante do Art. 150, VI, D, da Cf/1988 Aplica-Se ao Livro Eletrônico (E-Book), Inclusive aos Suportes Exclusivamente Utilizados para Fixá-Lo2. Tese é Inconstitucional a Incidência da Contribuição ao Pis e da Cofins Sobre a Receita Decorrente da Variação Cambial Positiva Obtida nas Operações de Exportação de Produtos3. Tese 1: Incide o Iptu em Um Considerado Imóvel de Pessoa Jurídica de Direito Público Cedido a Pessoa Jurídica de Direito Privado Devedora do Tributo.Tese 2: A Imunidade Recíproca, Prevista no Art. 150, VI, B, da Constituição, Não se Estende a Empresa Privada Arrendatária de Imóvel Público, Seja Ela Exploradora de Atividade Econômica com Fins Lucrativos. Nessa Hipótese, é Constitucional a Cobrança do Iptu Pelo Município4. Proposta de Tese Marco Civil da Internet. (In)Constitucionalidade das Regras Sobre Sanções de Suspensão Temporária a Provedores de Aplicações – Interpretação Conforme o Texto da Constituição. Direito à Comunicação – Adi 55275. Proposta de Tese Suspensão da Ordem Judicial de Bloqueio do Aplicativo. Direito Fundamental à Comunicação e Sigilo das Comunicações Privadas6. Tese Competência Tributária Municipal para a Instituição de Taxas de Fiscalização em Atividades Inerentes ao Setor de Telecomunicações, Cuja Competência Legislativa e para a Exploração é Exclusiva da União7. Tese o Icms Não Compõe a Base de Cálculo para a Incidência do Pis e da Cofins