Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 1º - Título I. Disposições Preliminares

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LIVRO I

DO PROCESSO EM GERAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Gustavo Henrique Badaró 1

gustavobadaro@usp.br

BIBLIOGRAFIA GERAL

BADARÓ, Gustavo. Processo penal. 6. ed. São Paulo: Ed. RT, 2018; ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal brasileiro anotado. 3. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1954. v. 1; LEONE, Giovanni. Trattato di diritto processuale penale. Napoli: Jovene, 1961. v. 1; MANZINI, Vincenzo. Trattato di diritto penale italiano. Nuova edizione. Torino: Utet, 1950. v. I; MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1965. v. I; TORNAGHI, Hélio Bastos. Comentários ao Código de Processo Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1956. v. 1. t. I.

Art. 1º. O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);

III - os processos da competência da Justiça Militar;

IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, n. 17);

V - os processos por crimes de imprensa.

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos ns. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso

COMENTÁRIOS

1. Lei processual penal no espaço. O art. do Código de Processo Penal trata da aplicação da lei processual penal no espaço, vige a regra da territorialidade, com aplicação da lei brasileira, aos processos que tramitam no Brasil, segundo o critério locus regit actum.

Os processos penais que se desenvolvam perante a autoridade judiciária brasileira seguirão a lei processual penal brasileira, sendo a lei geral o Código de Processo Penal. O processo é disciplinado pelas normas do Estado a que pertence o juiz. Esse é o aspecto positivo da territorialidade.

O aspecto negativo da regra da territorialidade da lei processual penal é a exclusão da aplicação da lei processual penal estrangeira em território brasileiro. Essa é a regra geral que se extrai da primeira parte do art. do CPP, que em seu artigo de abertura proclama: “O processo penal reger-se-á, em todo território brasileiro, por este Código”. Aplica-se, pois, a lex fori, segundo o critério locus regit actum. Esse, porém, é o denominado aspecto positivo da territorialidade, que também possui um aspecto negativo: a exclusão da aplicação da lei processual penal estrangeira em território brasileiro.

2. Processo penal no caso de extraterritorialidade da lei penal. O problema da aplicação da lei processual penal no espaço não se confunde com o problema da aplicação da lei penal no espaço. O...

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25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139009711/art-1-titulo-i-disposicoes-preliminares-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020