Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 1º - Título I. Disposições Preliminares

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LIVRO I

DO PROCESSO EM GERAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Gustavo Henrique Badaró 1

gustavobadaro@usp.br

BIBLIOGRAFIA GERAL

BADARÓ, Gustavo. Processo penal. 6. ed. São Paulo: Ed. RT, 2018; ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal brasileiro anotado. 3. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1954. v. 1; LEONE, Giovanni. Trattato di diritto processuale penale. Napoli: Jovene, 1961. v. 1; MANZINI, Vincenzo. Trattato di diritto penale italiano. Nuova edizione. Torino: Utet, 1950. v. I; MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1965. v. I; TORNAGHI, Hélio Bastos. Comentários ao Código de Processo Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1956. v. 1. t. I.

Art. 1º. O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. ...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139009711/art-1-titulo-i-disposicoes-preliminares-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020