Código de Processo Penal Comentado

Código de Processo Penal Comentado

Art. 2º

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TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Gustavo Henrique Badaró 1

gustavobadaro@usp.br

BIBLIOGRAFIA GERAL

BADARÓ, Gustavo. Processo penal. 6. ed. São Paulo: Ed. RT, 2018; ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal brasileiro anotado. 3. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1954. v. 1; LEONE, Giovanni. Trattato di diritto processuale penale. Napoli: Jovene, 1961. v. 1; MANZINI, Vincenzo. Trattato di diritto penale italiano. Nuova edizione. Torino: Utet, 1950. v. I; MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1965. v. I; TORNAGHI, Hélio Bastos. Comentários ao Código de Processo Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1956. v. 1. t. I.

Art. 2º.A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

BIBLIOGRAFIA ESPECÍFICA

BADARÓ, Gustavo. Processo penal. 6. ed. São Paulo: Ed. RT, 2018; CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da. Comentários ao Código de Processo Penal brasileiro. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1942. v. 1; CARNELUTTI, Francesco. Sistema de derecho procesal civil. Trad. Niceto Alcalá-Zamora y Castillo e Santiago Sentis Melendo. Buenos Aires: Uthea, 1944. v. 1; CARVALHO, Américo Taipa de. Sucessão de leis penais. Coimbra: Coimbra Ed., 1990; CASTRO, Amílcar de. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1941. v. 10; DE MARSICO, Alfredo. Lezioni di diritto processuale penale. Napoli: E. Jovene, 1938; DIAS, Jorge Figueiredo. Direito processual penal. Coimbra: Coimbra Ed., 1974. v. 1; ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal brasileiro anotado. 3. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1954. v. 1; GRINOVER, Ada Pellegrini; MAGALHÃES GOMES FILHO, Antonio; SCARANCE FERNANDES, Antonio. Recursos no processo penal. 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 2001; LACERDA, Galeno. O novo direito processual civil e os feitos pendentes. Rio de Janeiro: Forense, 1974; LEONE, Giovanni. Trattato di diritto processuale penale. Napoli: Jovene, 1961. v. 1; MANZINI, Vincenzo. Trattato di diritto penale italiano. Nuova edizione. Torino: Utet, 1950. v. I; MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1965. v. I; MAXIMILIANO, Carlos. Direito intertemporal. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1955; NOGUEIRA, Carlos Frederico Coelho. Comentários ao Código de Processo Penal. Bauru: Edipro, 2002. v. 1; PIMENTEL, Wellington Moreira. A aplicação do novo Código de Processo Civil às causas pendentes. 2. ed. Rio de Janeiro: Cejur, 1974; PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1978. t. XVIII; PONTES DE …

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jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139009808/art-2-titulo-i-disposicoes-preliminares-codigo-de-processo-penal-comentado