Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 2º - Título I. Disposições Preliminares

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TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Gustavo Henrique Badaró 1

gustavobadaro@usp.br

BIBLIOGRAFIA GERAL

BADARÓ, Gustavo. Processo penal. 6. ed. São Paulo: Ed. RT, 2018; ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal brasileiro anotado. 3. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1954. v. 1; LEONE, Giovanni. Trattato di diritto processuale penale. Napoli: Jovene, 1961. v. 1; MANZINI, Vincenzo. Trattato di diritto penale italiano. Nuova edizione. Torino: Utet, 1950. v. I; MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1965. v. I; TORNAGHI, Hélio Bastos. Comentários ao Código de Processo Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1956. v. 1. t. I.

Art. 2º.A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

BIBLIOGRAFIA ESPECÍFICA

BADARÓ, Gustavo. Processo penal. 6. ed. São Paulo: Ed. RT, 2018; CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da. Comentários ao Código de Processo Penal brasileiro. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1942. v. 1; CARNELUTTI, Francesco. Sistema de derecho procesal civil. Trad. Niceto Alcalá-Zamora y Castillo e Santiago Sentis Melendo. Buenos Aires: Uthea, 1944. v. 1; CARVALHO, Américo Taipa de. Sucessão de leis penais. Coimbra: Coimbra Ed., 1990; CASTRO, Amílcar de. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1941. v. 10; DE MARSICO, Alfredo. Lezioni di diritto processuale penale. Napoli: E. Jovene, 1938; DIAS, Jorge Figueiredo. Direito processual penal. Coimbra: Coimbra Ed., 1974. v. 1; ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal brasileiro anotado. 3. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1954. v. 1; GRINOVER, Ada Pellegrini; MAGALHÃES GOMES FILHO, Antonio; SCARANCE FERNANDES, Antonio. Recursos no processo penal. 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 2001; LACERDA, Galeno. O novo direito processual civil e os feitos pendentes. Rio de Janeiro: Forense, 1974; LEONE, Giovanni. Trattato di diritto processuale penale. Napoli: Jovene, 1961. v. 1; MANZINI, Vincenzo. Trattato di diritto penale italiano. Nuova edizione. Torino: Utet, 1950. v. I; MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1965. v. I; MAXIMILIANO, Carlos. Direito intertemporal. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1955; NOGUEIRA, Carlos Frederico Coelho. Comentários ao Código de Processo Penal. Bauru: Edipro, 2002. v. 1; PIMENTEL, Wellington Moreira. A aplicação do novo Código de Processo Civil às causas pendentes. 2. ed. Rio de Janeiro: Cejur, 1974; PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1978. t. XVIII; PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito internacional privado. Rio de Janeiro: José Olímpio, 1935. v. 1; TORNAGHI, Hélio Bastos. Comentários ao Código de Processo Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1956. v. 1, t. I; TUCCI, Rogério Lauria. Direito intertemporal e a nova codificação processual penal: subsídios para sistematização e aplicação do direito transitório no processo penal brasileiro. São Paulo: Bushatsky, 1973.

COMENTÁRIOS

1. Lei processual penal no tempo. O art. do Código de Processo Penal trata da aplicação da lei processual penal no tempo, adotando como critério geral a regra tempus regit actum.

O fundamento de tal critério é que, em geral, as novas regras processuais visam uma melhoria da qualidade da prestação jurisdicional, podendo-se presumir que a lei nova seja mais perfeita que a precedente, tanto na proteção do interesse coletivo quanto no respeito aos direitos e garantias individuais. 5 Justamente por isso deverão ter aplicação imediata, não havendo justificativa para a ultra-atividade de uma lei menos eficiente.

Como explica Câmara Leal:

a nova lei processual, constituindo a seleção dos meios mais idôneos para a realização da justiça, e considerada, portanto, melhor do que a anterior, não pode ser preterida por esta, em relação àquelas causas iniciadas sob seu império. O interesse público da melhor administração da justiça reclama que a lei cesse, para as causas sob ela ajuizadas, no momento em que entra em execução a nova lei, passando as causas a regerem-se por esta. 6

Entretanto, mesmo a lei processual nova sendo tendencialmente mais perfeita que a antiga, não há que aplicá-la aos processos já encerrados, devendo respeitar os facta praeterita. Quanto a estes é possível considerar a existência de direitos adquiridos processuais. Como afirma Galeno Lacerda, “a lei nova não pode atingir situações processuais já constituídas ou extintas sob o império da lei antiga, isto é, não pode ferir os respectivos direitos processuais adquiridos”. 7

Também não se discute, por óbvio, que a lei processual nova aplicar-se-á aos processos que se iniciarem após ela entrar em vigor. A nova lei deve ter aplicação para o futuro e, se o processo não principiou, será colhido inteiramente pela lei nova, quando tiver início. A dificuldade se coloca quanto àqueles processos que estão em curso quando do início de vigência da lei processual nova: continuarão a ser regidos pela lei velha, que vigorava no seu início, ou passarão a ter o seu curso regido pela lei nova?

Doutrinariamente, a resolução do problema da sucessão de leis processuais no tempo pode se dar pelos critérios: (1) da unidade processual; (2) das fases processuais; e (3) do isolamento dos atos processuais. O art. do CPP adota o critério do isolamento dos atos processuais: “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. 8

Não se trata, porém, de critério absoluto, havendo casos em que se deverá adotar solução diversa, segundo os princípios e regras de direito intertemporal normalmente aceitos pela doutrina. Como observa Câmara Leal, “o dispositivo genérico do art. 2º não impede que surjam, na prática, hipóteses especiais relativas ao direito transitório, cuja solução deva ser dada pelos juízes, tendo em vista regras...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139009808/art-2-titulo-i-disposicoes-preliminares-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020