Código de Processo Penal Comentado

Código de Processo Penal Comentado

Art. 3º

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TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Gustavo Henrique Badaró 1

gustavobadaro@usp.br

BIBLIOGRAFIA GERAL

BADARÓ, Gustavo. Processo penal. 6. ed. São Paulo: Ed. RT, 2018; ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal brasileiro anotado. 3. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1954. v. 1; LEONE, Giovanni. Trattato di diritto processuale penale. Napoli: Jovene, 1961. v. 1; MANZINI, Vincenzo. Trattato di diritto penale italiano. Nuova edizione. Torino: Utet, 1950. v. I; MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1965. v. I; TORNAGHI, Hélio Bastos. Comentários ao Código de Processo Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1956. v. 1. t. I.

Art. 3º.A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica,bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

BIBLIOGRAFIA ESPECÍFICA

BADARÓ, Gustavo. Processo penal. 6. ed. São Paulo: Ed. RT. 2018; BATTAGLINI, Giulio. Direito penal: parte geral. Trad. Paulo José da Costa Jr. e Ada Pellegrini Grinover. São Paulo: Saraiva, 1964; BELLAVISTA, Girolamo. L’interpretazione della legge penale. Ristampa. Milano: Giuffrè, 1975; BETTIOL, Giuseppe. La regola “in dubio pro reo” nel diritto e nel processo penale. …

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8 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139009809/art-3-titulo-i-disposicoes-preliminares-codigo-de-processo-penal-comentado