Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 3º - Título I. Disposições Preliminares

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TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Gustavo Henrique Badaró 1

gustavobadaro@usp.br

BIBLIOGRAFIA GERAL

BADARÓ, Gustavo. Processo penal. 6. ed. São Paulo: Ed. RT, 2018; ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal brasileiro anotado. 3. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1954. v. 1; LEONE, Giovanni. Trattato di diritto processuale penale. Napoli: Jovene, 1961. v. 1; MANZINI, Vincenzo. Trattato di diritto penale italiano. Nuova edizione. Torino: Utet, 1950. v. I; MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1965. v. I; TORNAGHI, Hélio Bastos. Comentários ao Código de Processo Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1956. v. 1. t. I.

Art. 3º.A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica,bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

BIBLIOGRAFIA ESPECÍFICA

BADARÓ, Gustavo. Processo penal. 6. ed. São Paulo: Ed. RT. 2018; BATTAGLINI, Giulio. Direito penal: parte geral. Trad. Paulo José da Costa Jr. e Ada Pellegrini Grinover. São Paulo: Saraiva, 1964; BELLAVISTA, Girolamo. L’interpretazione della legge penale. Ristampa. Milano: Giuffrè, 1975; BETTIOL, Giuseppe. La regola “in dubio pro reo” nel diritto e nel processo penale. In: Scritti Giuridici. Padova: Cedam, 1966. t. I; BENTO DE FARIA. Código de Processo Penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Record, 1960. v. 1; BRUNO, Aníbal. Direito penal: parte geral. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1967. t. I; CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da. Comentários ao Código de Processo Penal brasileiro. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1942. v. 1; COUTURE, Eduardo J. Interpretação das leis processuais. 4. ed. Trad. Gilda Maciel Corrêa Meyer Russomano. Rio de Janeiro: Forense, 1994; DE MARSICO, Alfredo. Lezioni di diritto processuale penale. Napoli: E. Jovene, 1938; DIAS, Jorge Figueiredo. Direito processual penal. Coimbra: Coimbra Ed., 1974. v. 1; DIAS, Jorge Figueiredo. Ônus de alegar e de provar no processo penal? Revista de Legislação e Jurisprudência, n. 155, p. 121-143, 1971; ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal brasileiro anotado. 3. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1954. v. 1; FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: parte geral. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980; KARAN, Maria Lucia. Sobre o ônus da prova na ação penal condenatória. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, n. 35, p. 55-73, jul.-set. 2001; LEONE, Giovanni. Trattato di diritto processuale penale. Napoli: Jovene, 1961. v. 1; MANZINI, Vincenzo. Trattato di diritto penale italiano. Nuova edizione. Torino: Utet, 1950. v. I; MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1965. v. I; MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994; NOGUEIRA, Carlos Frederico Coelho. Comentários ao Código de Processo Penal. Bauru: Edipro, 2002. v. 1; PEDROSO, Fernando de Almeida. Processo penal,...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139009809/art-3-titulo-i-disposicoes-preliminares-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020