Código de Processo Penal Comentado

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Rb 1. Juiz das Garantias

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Juiz das Garantias

Gustavo Henrique Badaró 1

gustavobadaro@usp.br

BIBLIOGRAFIA GERAL

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BIBLIOGRAFIA ESPECÍFICA

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COMENTÁRIOS

1. Do direito ao juiz imparcial. O direito ao juiz imparcial é assegurado constitucionalmente e também no plano convencional. Ao legislador, cabe estabelecer mecanismos que evitem situações em que o juiz possa atuar havendo dúvidas sobre sua imparcialidade. Do ponto de vista individual, há alguns estados ou situações em que o legislador impõe o afastamento do julgador. O CPP as prevê como hipóteses de incompatibilidades, do art. 253, e de suspeições, do art. 254. Assim também o são, os casos de impedimento dos incisos I a IV do art. 252 do CPP. Já a figura do juiz das garantias também visa assegurar a imparcialidade do julgador, estabelecendo, igualmente na dinâmica processual, a vedação de que um mesmo juiz exerça, ao longo da persecução penal, funções que, se não são entre si incompatíveis, ao menos colocam em sério risco a sua imparcialidade. Mais especificamente, a prática de determinados atos pelo juiz, na fase de investigação, pode implicar prejulgamento, permitindo que o acusado, legitimamente possa suspeitar de que não terá um julgamento imparcial, caso a sentença seja proferida pelo mesmo juiz. Haverá, nesse caso, comprometimento da chamada imparcialidade objetiva do julgador. Para assegurar a imparcialidade do juiz em seu aspecto dinâmico, é preciso promover uma nova divisão de competência processual penal. Um juiz – em muitos ordenamentos denominado juiz das garantias – exercerá, na fase de investigação, as funções jurisdicionais nos atos que exigem intervenção judicial. Outro juiz – que bem pode ser chamado de juiz do processo – exercerá as funções clássicas da jurisdição penal, na fase de instrução e julgamento do processo. Além disso, deve ser considerado impedido de atuar no processo, o juiz que praticou atos na fase da investigação. O meio técnico para tanto, foi a instituição da figura do juiz das garantias, que assegura a separação das funções, com juízes distintos atuando durante a fase de investigação e durante a fase processual propriamente dita. Com tal proposito, a Lei nº 13.964/2019 acrescentou os artigos 3º-A a 3º-F ao Código de Processo Penal.

2. Suspensão da vigência dos artigos 3º-A a 3º-F do CPP. A despeito de o juiz das garantais ser a maior e melhor novidade do processo penal brasileiro, desde a Constituição de 1988, lamentavelmente, contudo, como é sabido, a vigência dos artigos 3º-A a 3º-F do Código de Processo Penal, acrescidos pela Lei 13.964/2019, está suspensa, por força de liminar concedida pelo Min. Luiz Fux, no dia 22.01.2020, nas ADIs nº 6.29 8, 6.29 9, 6.300 e 6.305 , que tramitam perante o STF. Assim sendo, o presente item é escrito com natureza condicional, explorando as consequências sistemáticas do juiz de garantais, como se as referidas normas estivessem em vigor.

3. Heurísticas e vieses cognitivos. Pesquisas empíricas têm procurado demonstrar que erros na decisão judicial quanto ao juízo de fato não decorrem somente de uma má utilização de modelos lógicos de valoração da prova ou de um emprego equivocado do standard probatório aplicável ao caso. A origem de muitos desses erros estaria, segundo alguns pesquisadores, nos vieses cognitivos de quem realiza tal juízo. 2 Para Benforado, os juízes não estão imunes a fatores inconscientes na tomada de decisão, de modo que o processo de escolha e a decisão em si são, em grande medida, intuitivos, 3 sendo que o mais significativo é que, muitas vezes, o juiz sequer tem consciência dessas interferências. 4 Pesquisas sobre heuristics and biases procuram analisar como …

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8 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139009835/art-3-a-juiz-das-garantias-codigo-de-processo-penal-comentado