Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 4º - Título II. Do Inquérito Policial

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TÍTULO II

DO INQUÉRITO POLICIAL

Marta Saad 1

BIBLIOGRAFIA GERAL

BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019; CALA-BRICH, Bruno. Investigação criminal pelo Ministério Público: fundamentos e limites constitucionais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007; CHOUKR, Fauzi Hassan. Garantias constitucionais na investigação criminal. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006; COBRA, Coriolano Nogueira. Manual de investigação policial. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 1993; DEZEM, Guilherme Madeira; SOUZA, Luciano Anderson de. Comentários ao Pacote Anticrime: Lei 13.964/2019. São Paulo: RT, 2020; GARCIA, Ismar Estulano. Procedimento policial. São Paulo: Saraiva, 1980; JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia; FULLER, Paulo Henrique; PARDAL, Rodrigo. Lei anticrime comentada artigo por artigo. São Paulo: Saraiva, 2020; LOPES JR., Aury. Investigação preliminar no processo penal. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2014; MENDES DE ALMEIDA JR., João. O processo criminal brasileiro. 2. ed. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1911. v. 1 e 2; MENDES DE ALMEIDA, Joaquim Canuto. Princípios fundamentais do processo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1973; MENDES MACHADO, André Augusto. Investigação criminal defensiva. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010; MORAES, Bismael B. Direito e polícia: uma introdução à polícia judiciária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1986; PITOMBO, Sérgio Marcos de Moraes. Inquérito policial: novas tendências. Belém: CEJUP, 1987; SAAD, Marta. O direito de defesa no inquérito policial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004; SALLES JR., Romeu de Almeida. Inquérito policial e ação penal. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 1992; SCARANCE FERNANDES, Antonio. A reação defensiva à imputação. São Paulo: Ed. RT, 2002; SILVA, José Geraldo da. O inquérito policial e a polícia judiciária. 2. ed. Leme: LED, 1996; SOUZA, José Barcelos de. A defesa na polícia e em juízo. 2. ed. São Paulo: Sugestões Literárias, 1973; TUCCI, Rogério Lauria. Ministério Público e investigação criminal. São Paulo: Ed. RT, 2004.

COMENTÁRIOS

1. Introdução. O Título II do Livro I do CPP disciplina o inquérito policial, primeira fase da persecução penal. Para se iniciar ação penal, é preciso ter elementos que a amparem, daí a necessidade de apuração preparatória ou prévia à ação penal de natureza condenatória que demonstre, com alguma certeza, a existência material do fato, aparentemente ilícito e típico, e ao menos indícios de autoria, coautoria ou participação.

Esse suporte é obtido, no mais das vezes, na persecução ou apuração prévia ou preliminar à instauração da persecução penal judicial. E o inquérito policial, na maior parte dos casos, constitui essa primeira fase da persecução penal no sistema brasileiro.

2. Funções. A primeira fase ostenta função preservadora da persecução penal. Esse especial aspecto preservador da apuração preliminar foi ressaltado na Exposição de Motivos do Código de Processo Penal de 1941 como uma das razões da manutenção do inquérito policial em nossa sistemática processual penal:

[…] é ele [o inquérito policial] uma garantia contra apressados e errôneos juízos, formados quando ainda persiste a trepidação moral causada pelo crime ou antes que seja possível uma exata visão de conjunto dos fatos, nas suas circunstâncias objetivas e subjetivas. Por mais perspicaz e circunspeta, a autoridade que dirige a investigação inicial, quando ainda perdura o alarma provocado pelo crime, está sujeita a equívocos ou falsos juízos a priori, ou a sugestões tendenciosas.

Mas não é só. Há, ainda, além da função preservadora da liberdade contra acusações infundadas, uma segunda função, dita preparatória, da persecução preliminar ou prévia.

Isso porque os vestígios do delito tendem a desaparecer, surgindo, então, a necessidade de mecanismo que acautele os meios de prova, às vezes inadiáveis ou intransponíveis, levando-os ao conhecimento do juiz e depois para o bojo de eventual ação penal, daí a função acautelatória.

Importante, portanto, a existência das duas fases no procedimento da persecução penal, a primeira delas dita persecução, ou instrução, preliminar ou prévia, apresentando dupla função, ou objetivo. O primeiro deles preservador, diminuindo, ou minimizando, acusações infundadas, temerárias e até caluniosas e evitando o custo de acusações inúteis. O segundo, preparatório, acautelando eventuais meios de prova.

No nosso modelo, o inquérito policial cumpre esse papel; constitui procedimento administrativo, cautelar, que tem por função elucidar o fato, que aparenta ser ilícito e típico, e sua autoria, coautoria e participação.

3. Finalidades. A Lei 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia, estabelece, no art. , § 1º, que o inquérito policial “tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais”.

As finalidades do inquérito policial são de duas ordens.

A primeira delas é a de reconstruir o fato investigado, informando e instruindo a autoridade judicial e o acusador, público ou privado. O inquérito policial não é só base para a acusação, mas também para o arquivamento, quando se certifica que os meios de prova lá constantes são falhos quanto ao fato e/ou à autoria, ou porque os meios de prova demonstram que o fato apurado é inexistente ou atípico, ou, ainda, comprovam a existência de causa de exclusão da antijuridicidade ou causa de extinção da punibilidade.

O inquérito policial não se dirige apenas ao Ministério Público. Realizado pela polícia judiciária, serve ao juiz e também ao acusado, o qual precisa saber sobre a viabilidade ou não da ação penal, que lhe seja proposta.

A segunda finalidade do inquérito é a de ministrar elementos para que o juiz possa se convencer acerca da necessidade ou não se de decretar a prisão preventiva ou medida cautelar alternativa à prisão, o arresto e sequestro de bens, a busca e a apreensão, a quebra do sigilo bancário ou telefônico. Serve, portanto, de base para decretação de medidas e provimentos cautelares no curso da persecução.

Art. 4º. A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

COMENTÁRIOS

1. Inquérito policial. Atribuição da polícia judiciária. O inquérito policial é atividade de atribuição da polícia judiciária, conforme determina o art. do CPP e o art. 144, § 4º, da Constituição da Republica, devendo ser conduzido por delegado de carreira. Por isso, o inquérito policial é considerado um procedimento administrativo, muito embora de finalidade judiciária.

A polícia, órgão do Poder Executivo, se divide em polícia de segurança, que exerce atividade preventiva, e polícia judiciária, a cargo da Polícia Civil dos Estados e da Polícia Federal.

A Constituição da Republica conferiu à Polícia Federal o exercício das funções de polícia judiciária da União (art. 144, § 1º, IV). A atribuição da Polícia Civil dos Estados é residual: cabe à Polícia Civil dos Estados a apuração das infrações penais, ressalvadas as de competência de Justiça Militar e da Justiça Federal (art. 144, § 4º, da Constituição da Republica).

A polícia judiciária age depois de cometidas as infrações. Cabe a ela a tarefa de investigação e preservação dos meios de prova, auxiliando a atividade judiciária penal, daí ser chamada de polícia judiciária.

Note-se que a expressão polícia judiciária pode ser usada com dois significados diferentes: ora como atividade, ora como organismo que exerce tal atividade. O organismo corresponde às autoridades policiais. A atividade, por outro lado, resume-se nas práticas desenvolvidas no curso do inquérito policial, sendo que o Código de Processo Penal usa a expressão polícia judiciária no significado de atividade.

Cabe, portanto, à autoridade policial a condução do inquérito.

2. Outras formas de apuração preliminar da culpa. O art. , parágrafo único, do CPP prevê, ao lado do inquérito policial, a possibilidade de outras formas de apuração da infração penal e sua autoria, por diferentes autoridades, a quem por lei seja conferida tal função.

A apuração preliminar, ou …

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24 de Maio de 2022
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