Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 63 - Título IV. Da Ação Civil

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TÍTULO IV

DA AÇÃO CIVIL

Gustavo Henrique Badaró 1

gustavobadaro@usp.br

BIBLIOGRAFIA GERAL

ASSIS, Araken. Eficácia civil da sentença penal. 2. ed. São Paulo: Ed. RT, 2000; BADARÓ, Gustavo. Processo penal. 6. ed. São Paulo: Ed. RT, 2018; AZEVEDO, Vicente de Paulo Vicente de. Crime, dano e reparação. São Paulo: Ed. RT, 1934; BARBOSA MOREIRA, José Carlos. A sentença penal como título executório civil. Revista de Direito Penal, v. 4, 1971; BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Apontamentos para um estudo sobre a reparação do dano causado pelo crime e os meios de promovê-la em juízo. Revista de Direito, 10/42, 1979; BONACCORSO, Liborio Ciffo. Dei rapporti tra il giudizio penale e il giudizio civile. Napoli: Jovene, 1958; CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da. Comentários ao Código de Processo Penal brasileiro. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1942. v. 1; CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da. Dos efeitos do julgamento criminal. São Paulo: Livraria Acadêmica, 1930; CLARIÁ OLMEDO, Jorge. Ejercicio de la acción civil en el processo penal. Revista de Processo, 34, abr.-jun. 1984; CARVALHO, Milton Paulo de. Ação de reparação de dano resultante do crime. Influência da sentença penal condenatória. Revista de Processo, n. 80, out.-dez. 1995; DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1950. v. 2; FERNANDES, Alceu Cordeiro. Da influência do julgado criminal sobre a ação civil. Revista dos Tribunais, n. 191, maio 1951; GIARDIA, Angelo. La persona offensa dal reato nel processo penale. Milano: Giuffrè, 1971; GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009; GRINOVER, Ada Pellegrini. Eficácia e autoridade da sentença penal. São Paulo: Ed. RT, 1978; GUALTIERI, Umberto. I responsabile civile nel processo penale. Napoli: Jovene, 1969; ICHINO, Giovanna. La parte civile nel processo penale. La legittimazione. Padova: Cedam, 1989; JESUS, Damásio E. de. Código de Processo Penal anotado. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2009; LIEBMAN, Enrico Tullio. A eficácia da sentença penal no processo civil. Eficácia e autoridade da sentença. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1984; MACEDO, Alexander dos Santos. A eficácia preclusiva panprocessual dos efeitos civis da sentença penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1989; MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. Rio de Janeiro: Forense, 1962. v. 3; NOGUEIRA, Carlos Frederico Coelho. Comentários ao Código de Processo Penal. Bauru: Edipro, 2002. v. 1; PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2013; PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2015; PINHO, Ruy Sérgio Rebello. A reparação do dano causado pelo crime e o processo penal. São Paulo: Atlas, 1987; RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 16. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009; ROMANO-DI FALCO, Enrico. Processo penale e azioni civile e amministrative secondo i nuovi codici. Milano: Giuffrè, 1943; ROBERTO, Giovanni de. Responsabile civile e processo penale. Milano: Giuffrè, 1990; ROMEIRO, Jorge Alberto. Elementos de processo penal e de direito penal. São Paulo: Saraiva, 1978. p. 179-186; SCARANCE FERNANDES. O papel da vítima no processo criminal. São Paulo: Malheiros, 1995; SCARANCE FERNANDES, Antonio; MARQUES, Oswaldo Henrique Duek. O Estado na reparação do dano à vítima de crime. Revista dos Tribunais, n. 678, abr. 1992; STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 5. ed. São Paulo: Ed. RT, 2001; TESSA, Stefano. La persona offesa dal reato nel processo penale. Torino: Giappichelli, 1996; TORNAGHI, Hélio Bastos. Curso de processo penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1991. v. 1; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. v. 1; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

COMENTÁRIOS

1. Noções gerais. O Código de Processo Penal disciplina a relação entre a ação civil ex delicto e a ação penal. Embora o título sugira o regramento de uma “ação”, na verdade, o Código de Processo Penal trata dos efeitos civis da sentença penal. A lei processual penal não regulamenta a ação a ser proposta no juízo cível, tendo por causa de pedir o mesmo fato da natureza que, além de ilícito civil, também configura um injusto penal.

A análise da denominada ação civil ex delicto exige um estudo interdisciplinar. O Código Penal, no Capítulo VI do Título V, trata dos efeitos da condenação (art. 91 e s.). O Código de Processo Penal dedica o Título IV a ação civil (art. 63 e s.). Em sede civil, o Código de Processo Civil prevê que a sentença penal condenatória transitada em julgado é título executivo judicial (art. 515, caput, VI). Também o Código Civil regula a matéria, ao tratar dos atos ilícitos (art. 186 e ss.) e das obrigações de indenizar (art. 927 e ss.).

2. Ação penal e ação civil ex delicto . Com fundamento em um mesmo fato, que se afirma delituoso, cuja prática se imputa a determinada pessoa, podem ser exercidas duas pretensões distintas: a chamada pretensão punitiva, ou seja, a pretensão à imposição de pena cominada em lei, e a pretensão à reparação do dano que o suposto delito haja causado. Há, pois, uma pluri-incidência normativa sobre um fato unitário.

Quanto aos sistemas sobre o relacionamento entre a ação civil para reparação do dano e a ação penal para a punição do autor do crime, predominava o entendimento de que o Código de Processo Penal brasileiro adotava o sistema da independência, pelo qual havia plena separação entre pretensão penal, exercida no processo penal, de um lado, e pretensão civil, exercida no processo civil. Todavia, o art. 64, dispondo que, “sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível […]”, mostrava claramente que o sistema adotado era o da independência, embora com a peculiaridade de a sentença penal condenatória já conferir à vítima um título executivo judicial, porém ilíquido. Era, pois, um sistema da independência mitigado ou atenuado.

Com a reforma do CPP de 2008, e diante do acréscimo do parágrafo único do art. 63 e da nova redação do inciso IV do caput do art. 387, passou a ser possível estabelecer, na sentença penal condenatória, um valor mínimo de “reparação do dano”. Com isso, poderá ser título executivo líquido, ainda que parcialmente.

Não há, porém, cumulação obrigatória ou facultativa, entre pretensão penal e civil. A vítima que desejar promover a ação de reparação do dano terá de fazê-lo perante o juiz cível. O Código de Processo Penal concedeu ao juiz a faculdade de suspender o julgamento definitivo da ação civil até o término da ação penal (CPP, art. 64, parágrafo único).

Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.

BIBLIOGRAFIA ESPECÍFICA

ASSIS, Araken. Eficácia civil da sentença penal condenatória no Código do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor, v. 6, abr.-jun. 1993; GONÇALVES, Tiago Figueiredo. Sobre o dever imposto ao juiz do crime de fixar valor mínimo de reparação dos danos civis causados pela infração quando da prolatação da sentença penal condenatória: implicações da Lei 11.719/2008 no âmbito do processo civil e do processo penal. Ciências Penais, v. 12, jan.-jun. 2010; RIBEIRO, Moacyr Petrocelli de Ávila. Transporte in utilibus da coisa julgada coletiva na sentença penal condenatória. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 101, mar.-abr. 2013.

COMENTÁRIOS

1. Sentença penal condenatória como título executivo. É efeito secundário civil da sentença penal condenatória, no que toca ao dever de reparar o dano causado pelo delito, o art. 91, caput, I, do CP estabelece que a sentença penal condenatória torna certa a obrigação de indenizar o dano. O art. 63, caput, do CPP – bem como o art. 515, caput, VI, do CPC – complementam a previsão do art. 91, caput, I, do CP, atribuindo à sentença penal condenatória transitada em julgado a natureza de título executivo judicial.

2. Fixação do valor do dano na sentença penal. O parágrafo único do art. 63, acrescido pela Lei 11.719/2008 prevê a possibilidade da execução da sentença condenatória, a será “efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido” (destacamos). De outro lado, nova redação ao inciso IV do caput do art. 387, igualmente trazida pela reforma do CPP de 2008, passou a dispor que o juiz, ao proferir sentença condenatória “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido” (destacamos).

A sentença penal condenatória passou a ter a natureza de título executivo líquido (se já for possível provar todo o dano no processo penal) ou apenas parcialmente líquido (se somente parte dos danos for provada, por exemplo, o dano emergente), sendo que, nesse último caso, será deixado para o processo de liquidação civil o valor do dano não incluído na parte fixada na condenação penal (por exemplo, lucro cessante). Também é possível que a sentença penal continue a ser um título ilíquido, se não for possível, no âmbito criminal, fazer qualquer comprovação e estipulação do dano sofrido.

3. Necessidade de pedido de fixação do valor do dano. Tem prevalecido o entendimento de que a condenação à satisfação do dano causado pelo delito depende de expresso pedido, da vítima ou do Ministério Público, para que o juiz possa, na sentença, condenar o réu à reparação do dano moral ou ao ressarcimento do dano material causado pelo delito. 2 Não é a melhor interpretação, nem o art. 63, parágrafo único, nem o inciso VI do caput do art. 387 do CPP exigem o pedido expresso ou fazem depender a fixação do valor de pedido do Ministério Público ou do ofendido. Trata-se, pois, de matéria que o juiz pode sobre ela se manifestar de ofício, independentemente de pedido da parte. 3 Nem se diga que tal interpretação viola a inércia da jurisdição, na medida em que tal regra geral não tem assento constitucional, podendo ser afastada pelo legislador. Por outro lado, é evidente que não se poderá suprimir o contraditório. Ainda que não se exija pedido expresso – posição que não vem prevalecendo na jurisprudência – é fundamental, de qualquer modo, que a questão e as provas respectivas tenham sido submetidas ao debate em contraditório, para evitar uma decisão que surpreenda as partes (CPP, art. , c.c. CPC, art. 10). No caso de crime de abuso de autoridade, é necessário que haja pedido específico do ofendido para que o juiz possa fixar, na sentença, o valor mínimo de reparação do dano causado pelo delito (Lei 13.869/2019, art. 4º, caput, I).

4. Liquidação civil da sentença penal. Depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória, haverá o título executivo que autoriza a execução. Esse título, porém, se for parcial ou totalmente ilíquido, necessitará de um processo prévio de liquidação, por se tratar de uma condenação genérica (CPC, art. 509). De qualquer forma, a sentença penal condenatória irrecorrível faz coisa julgada no cível para efeito de reparação dos danos decorrentes da infração, não podendo mais se discutir a respeito do an debeatur, mas somente sobre o quantum debeatur, na parte em que for ilíquida. Sempre que necessária a liquidação da sentença no âmbito civil, o condenado deverá ser novamente citado (CPC, art. 515, § 1º). Também no caso de a vítima promover diretamente o cumprimento da sentença no campo civil, será necessária a citação do condenado (CPC, art. 515, § 1º).

5. Legitimado passivo para a execução. A execução cível deverá ser dirigida contra o autor da infração que figurará na sentença penal como condenado. No caso de sua morte, deverá ser promovida contra o espólio, se a herança ainda estiver indivisa, ou contra os herdeiros do condenado, se já tiver sido realizada a partilha, hipótese em que cada herdeiro responderá dentro das forças da herança, na proporção de seu quinhão. 4

6. Sentença absolutória imprópria. Como a lei processual civil prevê que consubstancia-se título executivo judicial a “sentença penal condenatória transitada em julgado”, a chamada sentença “absolutória imprópria” (CPP, art. 386, VI, c.c. o art. 386, parágrafo único, III), cabível no caso de absolvição por inimputabilidade decorrente de doença mental ou desenvolvimento mental retardado ou incompleto (CP, art. 26, caput), embora acarrete a imposição de medida de segurança, por não ser condenatória, não gera o dever de reparar o dano, nem consistirá em...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139009888/art-63-titulo-iv-da-acao-civil-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020