Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 63 - Título IV. Da Ação Civil

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TÍTULO IV

DA AÇÃO CIVIL

Gustavo Henrique Badaró 1

gustavobadaro@usp.br

BIBLIOGRAFIA GERAL

ASSIS, Araken. Eficácia civil da sentença penal. 2. ed. São Paulo: Ed. RT, 2000; BADARÓ, Gustavo. Processo penal. 6. ed. São Paulo: Ed. RT, 2018; AZEVEDO, Vicente de Paulo Vicente de. Crime, dano e reparação. São Paulo: Ed. RT, 1934; BARBOSA MOREIRA, José Carlos. A sentença penal como título executório civil. Revista de Direito Penal, v. 4, 1971; BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Apontamentos para um estudo sobre a reparação do dano causado pelo crime e os meios de promovê-la em juízo. Revista de Direito, 10/42, 1979; BONACCORSO, Liborio Ciffo. Dei rapporti tra il giudizio penale e il giudizio civile. Napoli: Jovene, 1958; CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da. Comentários ao Código de Processo Penal brasileiro. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1942. v. 1; CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da. Dos efeitos do julgamento criminal. São Paulo: Livraria Acadêmica, 1930; CLARIÁ OLMEDO, Jorge. Ejercicio de la acción civil en el processo penal. Revista de Processo, 34, abr.-jun. 1984; CARVALHO, Milton Paulo de. Ação de reparação de dano resultante do crime. Influência da sentença penal condenatória. Revista de Processo, n. 80, out.-dez. 1995; DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1950. v. 2; FERNANDES, Alceu Cordeiro. Da influência do julgado criminal sobre a ação civil. Revista dos Tribunais, n. 191, maio 1951; GIARDIA, Angelo. La persona offensa dal reato nel processo penale. Milano: Giuffrè, 1971; GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009; GRINOVER, Ada Pellegrini. Eficácia e autoridade da sentença penal. São Paulo: Ed. RT, 1978; GUALTIERI, Umberto. I responsabile civile nel processo penale. Napoli: Jovene, 1969; ICHINO, Giovanna. La parte civile nel processo penale. La legittimazione. Padova: Cedam, 1989; JESUS, Damásio E. de. Código de Processo Penal anotado. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2009; LIEBMAN, Enrico Tullio. A eficácia da sentença penal no processo civil. Eficácia e autoridade da sentença. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1984; MACEDO, Alexander dos Santos. A eficácia preclusiva panprocessual dos efeitos civis da sentença penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1989; MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. Rio de Janeiro: Forense, 1962. v. 3; NOGUEIRA, Carlos Frederico Coelho. Comentários ao Código de Processo Penal. Bauru: Edipro, 2002. v. 1; PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2013; PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2015; PINHO, Ruy Sérgio Rebello. A reparação do dano causado pelo crime e o processo penal. São Paulo: Atlas, 1987; RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 16. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009; ROMANO-DI FALCO, Enrico. Processo penale e azioni civile e amministrative secondo i nuovi codici. Milano: Giuffrè, 1943; ROBERTO, Giovanni de. Responsabile civile e processo penale. Milano: Giuffrè, 1990; ROMEIRO, Jorge Alberto. Elementos de processo penal e de direito penal. São Paulo: Saraiva, 1978. p. 179-186; SCARANCE FERNANDES. O papel da vítima no processo criminal. São Paulo: Malheiros, 1995; SCARANCE FERNANDES, Antonio; MARQUES, Oswaldo Henrique Duek. O Estado na reparação do dano à vítima de crime. Revista dos Tribunais, n. 678, abr. 1992; STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 5. ed. São Paulo: Ed. RT, 2001; TESSA, Stefano. La persona offesa dal reato nel processo penale. Torino: Giappichelli, 1996; TORNAGHI, Hélio Bastos. Curso de processo penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1991. v. 1; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. v. 1; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

COMENTÁRIOS

1. Noções gerais. O Código de Processo Penal disciplina a relação entre a ação civil ex delicto e a ação penal. Embora o título sugira o regramento de uma “ação”, na verdade, o Código de Processo Penal trata dos efeitos civis da sentença penal. A lei processual penal não regulamenta a ação a ser proposta no juízo cível, tendo por causa de pedir o mesmo fato da natureza que, além de ilícito civil, também configura um injusto penal.

A análise da denominada ação civil ex delicto exige um estudo interdisciplinar. O Código Penal, no Capítulo VI do Título V, trata dos efeitos da condenação (art. 91 e s.). O Código de Processo Penal dedica o Título IV a ação civil (art. 63 e s.). Em sede civil, o Código de Processo Civil prevê que a sentença penal condenatória transitada em julgado é título executivo judicial (art. 515, caput, VI). Também o Código Civil regula a matéria, ao tratar dos atos ilícitos (art. 186 e ss.) e das obrigações de indenizar (art. 927 e ss.).

2. Ação penal e ação civil ex delicto . Com fundamento em um mesmo fato, que se afirma delituoso, cuja prática se imputa a determinada pessoa, podem ser exercidas duas pretensões distintas: a chamada pretensão punitiva, ou seja, a pretensão à imposição de pena cominada em lei, e a pretensão à reparação do dano que o suposto delito haja causado. Há, pois, uma pluri-incidência normativa sobre um fato unitário.

Quanto aos sistemas sobre o relacionamento entre a ação civil para reparação do dano e a ação penal para a punição do autor do crime, predominava o entendimento de que o Código de Processo Penal brasileiro adotava o sistema da independência, pelo qual havia plena separação entre pretensão penal, exercida no processo penal, de um lado, e pretensão civil, exercida no processo civil. Todavia, o art. 64, dispondo que, “sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139009888/art-63-titulo-iv-da-acao-civil-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020