Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 70 - Capítulo I. Da Competência Pelo Lugar da Infração

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Capítulo I

DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

§ 1º Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

§ 2º Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

§ 3º Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

COMENTÁRIOS

1. Notas introdutórias. O Código, expressamente, define que o lugar em que consumada a infração ou, no caso de tentativa, o do último ato de execução, será determinante para fixar o foro competente – ou seja, o território de exercício da jurisdição. Toma-se, pois, como regra, a teoria do resultado para fixação da denominada competência de foro, a qual se contrapõe à teoria da atividade (que considera o lugar da ação ou omissão, independentemente do lugar em que ocorreu o resultado) ou ainda à teoria da ubiquidade (que leva em consideração tanto o local da conduta quanto o do resultado).

De se registrar que o resultado exigido para a determinação da competência, in casu, é o normativo, nos moldes do art. 14, I, do Código Penal, que define como consumado o crime “quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal”. Assim, considerando que nos delitos formais e de mera conduta o resultado naturalístico não integra a definição do tipo penal, tem-se por consumada a infração com a prática da conduta, revelando-se, pois, irrelevante a eventual ocorrência daquele. É o caso, v.g., dos crimes contra a honra, verbis:

Tratando-se de crimes contra a honra praticados pela internet, a competência deve ser firmar de acordo com a regra do art. 70 do Código de Processo Penal, segundo o qual “A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”. Isso porque constituem-se crimes formais e, portanto, consumam-se no momento de sua prática, independentemente da ocorrência de resultado naturalístico. Assim, a simples divulgação do conteúdo supostamente ofensivo na internet já é suficiente para delimitação da competência. (STJ, CC 136.700/SP , rel. Min. Rogerio...

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jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139009907/art-70-capitulo-i-da-competencia-pelo-lugar-da-infracao-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020