Capítulo II

Capítulo IIDA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. § 1º Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção. § 2º Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato. COMENTÁRIOS 1. Competência territorial quando não conhecido o lugar do ilícito penal. O dispositivo (art. 72, caput) encerra regra de competência de cunho subsidiário que somente será aplicável se não for a hipótese do art. 70, caput, do CPP, ou seja, se não puder a competência ser definida pela regra geral, aferida pelo lugar da infração penal (locus commissi delicti). Tomemos o seguinte exemplo: alguém dentro de um ônibus que faz uma viagem interestadual, furta, durante à noite, pertences dos passageiros. Não se podendo determinar em qual comarca tenha o crime se consumado, adotar-se-á a do domicílio ou residência do réu. 2. Domicílio ou residência do réu. Não faz o artigo distinção entre domicílio e residência, sendo ambos os conceitos viáveis para a apuração do juízo territorialmente competente, embora, civilmente, domicílio seja o lugar onde a pessoa reside com ânimo definitivo e residência seja a habitação que pode ser transitória ou definitiva. 3. Pluralidade de residências – prevenção. Tendo o réu mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção (art. 72, § 1º), é dizer, o juiz que primeiro tomar conhecimento dos fatos, dentre os locais nos quais tenha o réu residência, será o competente. Vale o mesmo raciocínio da cabeça do artigo, no tocante ao domicílio, ou seja, ambos os conceitos, residência ou domicílio, devem ser considerados. 4. Residência incerta ou paradeiro ignorado. Caso o réu não tenha residência certa, leia-se também domicílio, ou seja, ignorado seu paradeiro, mais uma vez a prevenção define a competência (vide comentários ao art. 83). A distinção é que, diferentemente do § 1º, o universo de juízos competentes é integrado não só pelas cidades onde tem o réu residência ou domicílio, mas por todas as comarcas que sejam integrantes da “Justiça” competente. JURISPRUDÊNCIA “Como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato da execução, nas hipóteses de tentativa (art. 70 do CPP), tendo como critério subsidiário o domicílio do réu (CPP, art. 72), tal como a prevenção, que pressupõe distribuição (CPP, art. 75, parágrafo único). Hipótese em que não é possível precisar o local onde efetivamente se consumou a receptação, por não se saber onde foram adquiridos os produtos de crime anterior pelos vendedores do quiosque telefônico, a implicar adoção do segundo critério de fixação de competência legalmente estipulado no art. 69, inciso II, do CPP, qual seja, o domicílio do réu (art. 72 do CPP). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz/MA, o suscitante” (STJ, CC 145.730/MA , rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 14.12.2016, 01.02.2017). “Nos termos do art. 72 do CPP, praticado o crime em mais de uma cidade, firma-se a competência pelo domicílio dos investigados. Verificado, no curso da investigação, que o domicílio dos indiciados é em comarca diversa da que deu início ao procedimento investigatório afigura-se correta a declinação de sua competência. O caso não é de aplicação da regra da prevenção, posto que não se trata de dois Juízos igualmente competentes em que a competência será firmada por aquele que primeiro tomou conhecimento do processo, mas sim de declinação da competência pelo Juízo de Caiapônia/GO que, ao reconhecer a sua incompetência diante da identificação do local de domicílio dos indiciados, enviou os autos para o Juízo de Iporá/GO” (STJ, HC 138.219/GO , rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 17.09.2009, 03.11.2009). “Ao verificar a impossibilidade de determinar o local de consumação do delito de evasão de divisas, deve-se aplicar a regra supletiva do art. 72 do Código de Processo Penal, que fixa a competência no local de domicílio ou residência do Réu. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal 9ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais, ora suscitante” (STJ, CC 41.898/MG , rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 09.11.2005, 23.11.2005, p. 157). “No caso, não há divergências acerca da transnacionalidade necessária à determinação da competência da Justiça Federal, já que se trata de site de relacionamento internacional – Orkut – que possibilita a qualquer pessoa dele integrante o acesso dos dados constantes da página em qualquer local do mundo. Não se olvida que a jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido de que o delito capitulado no art. 241, da Lei 8.069/1990 se consuma com o ato de publicação das imagens. Contudo, ao que se tem, na hipótese, configurada dúvida quanto ao local do cometimento da infração, pois não foi possível apurar de onde se partiu (local) a publicação das imagens e tampouco o responsável pela divulgação das fotos contendo pornografia infantil. Ante a regra contida no § 2º do art. 72 do Código de Processo Penal, firmar-se-á a competência, no caso, pela prevenção, em favor do Juízo Federal de São Paulo onde as investigações tiveram início. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 8ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo – SP, o suscitado” (STJ, CC 130.134/TO , rel. Min. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Terceira Seção, julgado em 09.10.2013, 21.11.2013). Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. COMENTÁRIOS 1. Ação penal de iniciativa privada – Foro de eleição. O art. 73 trata do foro alternativo ou facultativo. Ainda que conhecido o lugar da infração, poderá o querelante, em ação penal exclusivamente privada, escolher o local do domicílio do querelado ou o de sua residência. É um foro de eleição que não se aplica à ação penal subsidiária da pública e nem à ação penal pública condicionada ou incondicionada. 2. Constitucionalidade. Essa previsão é de duvidosa constitucionalidade, já que deixa ao nuto da própria parte a escolha do juízo competente após a ocorrência do fato tido por delituoso, o que não se coaduna, em tese, com o princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, da Constituição Federal), que visa justamente evitar o direcionamento da jurisdição. A existência de critério prévio e definido em lei para se chegar ao juiz competente é premissa para alcançar a imparcialidade, tão cara ao direito processual e ao próprio sistema judiciário. JURISPRUDÊNCIA “Em se tratando de ação penal privada, o ofendido pode escolher o foro no qual será oferecida a queixa, se o do local da infração ou o domicílio ou residência do querelado. (Precedente). ( HC 25.204/SP , rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 27.05.2003, 30.06.2003, p. 274). Em idêntico norte: […] Nas hipóteses de exclusiva ação privada, faculta-se ao querelante propor a queixa-crime no foro do domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração, ut artigo 73 do Código Processo Penal. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 27ª Vara Criminal de São Paulo, o suscitado” (STJ, CC 31.525/RJ , rel. Min. Fernando Gonçalves, Terceira Seção, julgado em 10.04.2002, 29.04.2002, p. 159). “[…] tratando-se de querela privada, como na espécie, somente o foro do domicílio do querelado (e não o do ofendido) tem primazia sobre o do distrito da culpa, vale dizer, sobre o foro situado no lugar da infração” (STF, Inq. 2954 AgR, rel. Min. Celso De Mello, 13.04.2011).

Art. 72 - Capítulo II. Da Competência Pelo Domicílio ou Residência do Réu

Capítulo II

DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU

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