Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 72 - Capítulo II. Da Competência Pelo Domicílio ou Residência do Réu

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Capítulo II

DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU

Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

§ 1º Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.

§ 2º Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

COMENTÁRIOS

1. Competência territorial quando não conhecido o lugar do ilícito penal. O dispositivo (art. 72, caput) encerra regra de competência de cunho subsidiário que somente será aplicável se não for a hipótese do art. 70, caput, do CPP, ou seja, se não puder a competência ser definida pela regra geral, aferida pelo lugar da infração penal (...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139009924/art-72-capitulo-ii-da-competencia-pelo-domicilio-ou-residencia-do-reu-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020