Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

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Art. 74

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Capítulo III

DA COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.
§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e , 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados.
§ 2º Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.
§ 3º Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2º).

COMENTÁRIOS

1. Critério de fixação de competência pela natureza da infração (art. 74, caput ). Definida a competência em razão da pessoa e/ou da matéria (justiça comum ou especializada), bem como ultrapassada a identificação do foro competente pelo critério territorial (arts. 70 e 71) ou, subsidiariamente, pelo domicílio ou residência do réu (arts. 72 e 73), resta estremar a competência segundo a existência de juízo ou órgão privativo e especializado para apreciação do delito, exercício nominado pelo Código de Processo Penal de “competência pela natureza da infração”. Segundo Maria Lúcia Karam (Competência no processo penal. 4. ed. São Paulo: Ed. RT, 2005. p. 59-60),

[…] a competência de juízo, inicialmente determinada pelo fundamento jurídico-material da demanda (assim se estabelece a competência dos juízos criminais, de acordo com a natureza da pretensão deduzida pelo autor – pretensão punitiva ou de liberdade, a revelar que se está diante de um processo penal), pode ser ainda especificada pela natureza da infração penal imputada, quando criados juízos privativos para o conhecimento de …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139009926/art-74-capitulo-iii-da-competencia-pela-natureza-da-infracao-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020