Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 74 - Capítulo III. Da Competência Pela Natureza da Infração

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo III

DA COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e , 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados.

§ 2º Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

§ 3º Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2º).

COMENTÁRIOS

1. Critério de fixação de competência pela natureza da infração (art. 74, caput ). Definida a competência em razão da pessoa e/ou da matéria (justiça comum ou especializada), bem como ultrapassada a identificação do foro competente pelo critério territorial (arts. 70 e 71) ou, subsidiariamente, pelo domicílio ou residência do réu (arts. 72 e 73), resta estremar a competência segundo a existência de juízo ou órgão privativo e especializado para apreciação do delito, exercício nominado pelo Código de Processo Penal de “competência pela natureza da infração”. Segundo Maria Lúcia Karam (Competência no processo penal. 4. ed. São Paulo: Ed. RT, 2005. p. 59-60),

[…] a competência de juízo, inicialmente determinada pelo fundamento jurídico-material da demanda (assim se estabelece a competência dos juízos criminais, de acordo com a natureza da pretensão deduzida pelo autor – pretensão punitiva ou de liberdade, a revelar que se está diante de um processo penal), pode ser ainda especificada pela natureza da infração penal imputada, quando criados juízos privativos para o conhecimento de determinadas causas […]. A partir da delimitação efetuada por regras gerais como as aqui mencionadas, a competência do juízo resultará da distribuição dos processos entre os órgãos jurisdicionais que atuem no mesmo foro e a quem seja atribuído o conhecimento de determinadas causas contendo aquela determinada matéria.

O principal e célebre exemplo de competência pela natureza da infração é trazido pela própria Carta Magna, que singulariza a competência do júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXIII, d). Ainda no bojo do Texto Maior, é prevista a criação dos juizados especiais para o julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I).

A lume do pacto federativo, a Constituição Federal, em seu art. 125 e seguintes, versando sobre a Justiça dos Estados, delegou a definição da competência dos tribunais de justiça estaduais ao constituinte derivado, além de prever expressamente a necessidade de edição de uma lei de organização judiciária local, de iniciativa do próprio tribunal de justiça respectivo, para distribuição interna da competência. Outrossim, é franqueada a criação de órgãos especializados no julgamento de determinados delitos, citando-se, a título exemplificativo, a existência de varas de entorpecentes, de delitos de trânsito, de crimes de lavagem de dinheiro e dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Decerto, observada a Constituição e a lei de organização judiciária, não há impedimento para especialização de órgãos colegiados ou varas no âmbito da Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, inclusive por intermédio de resoluções normativas, tema já validado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 88.660/CE, lastreado pelos princípios da celeridade, da eficiência e pelo disposto no art. 96, I, a, da CF.

Sem embargo, a especialização pode se dar não apenas segundo o (s) tipo (s) penal (is) violado (s), mas também de acordo com outros critérios de classificação da infração, tais como o bem jurídico tutelado, qualidade da pena, espécie de delito etc.

A definição da competência em virtude da natureza da infração não infringe o princípio do juiz...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139009926/art-74-capitulo-iii-da-competencia-pela-natureza-da-infracao-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020