Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 75 - Capítulo IV. Da Competência por Distribuição

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Capítulo IV

DA COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO

Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

COMENTÁRIOS

1. Competência por distribuição. Versa o art. 75 do Código de Processo Penal sobre critério de fixação de competência que pressupõe a existência de mais de um juiz competente para a causa na circunscrição judiciária. Assim, delimitada a competência territorial...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139009927/art-75-capitulo-iv-da-competencia-por-distribuicao-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020