Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 76 - Capítulo V. Da Competência por Conexão ou Continência

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Capítulo V

DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

COMENTÁRIOS

1. Determinação da competência pela conexão. A conexão ou a continência apresentam-se como critérios de fixação de competência, a partir de vínculos existentes entre os crimes ou os agentes, figurando como aplicação do instituto da perpetuatio jurisdictionis, que possui alicerce nos brocardos do juiz natural e da identidade física do juiz, dispondo que uma vez determinada a competência, não haverá modificação, repelindo interferências estranhas na fixação do juiz competente.

De se notar que alguns entendem que a conexão ou a continência são critérios de modificação, de alteração ou de prorrogação da competência, pois apenas fixariam a competência quando de plano já se possuísse o conhecimento de que um processo se vincula a outro anteriormente distribuído.

A reunião de processos diversos em um só (simultaneus processus), em prol de um julgamento único, nos casos de vínculo entre dois ou mais fatos delitivos, ou entre pessoas que praticaram um mesmo crime, apresenta-se como corolário dos princípios da celeridade e economia processual, possibilitando o delinear de um único arcabouço probatório e repelindo decisões contraditórias.

De fato, dentre os diversos fins colimados pela junção, impende destacar a necessidade de se evitar a despicienda repetição de atos processuais, conservando o magistrado que exerceu atividade jurisdicional também para o julgamento da causa.

É de ver que a competência referida no regramento em apreço refere-se à relativa – seja territorial ou a objetiva em razão do valor –, passível de fixação (modificação ou prorrogação, como entende parte da doutrina) se reconhecidos os vínculos entre os crimes ou os seus agentes. Sua inobservância acarreta nulidade sanável, diversamente da competência absoluta, que tem cunho constitucional, sendo inderrogável.

Acrescente-se que a eventual violação do princípio do juiz natural envolve incompetência de cunho relativo, ratione loci, que deve ser suscitada no momento oportuno, ou considerar-se-ia preclusa, consoante verbera a doutrina majoritária.

Agora, observa-se que o regramento processual penal apenas dispõe sobre a reunião dos processos e não dos inquéritos policiais, mostrando-se possível que autoridades policiais diversas deem continuidade às investigações. Não obstante, precedida de decisão judicial com prévia oitiva do Parquet, possível se apresenta a reunião dos procedimentos caso necessária à elucidação dos fatos apurados.

Inciso I – A conexão intersubjetiva ocorre em eventos com elementos em comum, relacionados com o tempo, lugar, motivos do crime (vínculo objetivo) ou agentes envolvidos (vínculo subjetivo). Note-se que as situações exigem pluralidade de sujeitos, com pontos de afinidade. O rol legal não é taxativo, cabendo outras circunstâncias que não as previstas inicialmente nesta norma.

Existem três vertentes dessa conexão: a) por simultaneidade, quando dois ou mais crimes forem praticados ao mesmo tempo e lugar (vínculo objetivo), por...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139009929/art-76-capitulo-v-da-competencia-por-conexao-ou-continencia-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020