Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 83 - Capítulo VI. Da Competência por Prevenção

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Capítulo VI

DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO

Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3º, 71, 72, § 2º, e 78, II, c).

COMENTÁRIOS

1. Introdução. O Código de Processo Penal, em seu art. 69, VI, prevê a competência jurisdicional por prevenção. Mesmo após observados os critérios do lugar da infração e da natureza do delito, bem como a competência do Tribunal do Júri, é possível que dois ou mais juízes sejam igualmente competentes para a apuração de um crime. Nesse caso, a competência firmar-se-á pela prevenção, ou seja, será competente aquele que anteceder na prática de algum ato do processo ou medida a ele relativa. Isso o tornará prevento para todos os demais feitos relacionados, inclusive em decorrência de conexão ou continência. Trata-se, portanto, de competência residual.

A previsão legal da prevenção visa evitar decisões conflitantes, bem como preservar o Juiz natural. Isso, por garantir que o mesmo magistrado ou órgão julgador analise os feitos relativos ao mesmo fato criminoso ou conexos.

2. Hipóteses. Fixa-se a competência pela prevenção quando incerto o limite territorial (art. 70, § 3º), em casos de crimes continuados ou permanentes (art. 71), se o réu tiver residência incerta ou paradeiro ignorado (art. 72, § 2º) e, em caso de conexão, nas demais situações de concurso de jurisdição da mesma categoria (art. 78, II, c). Ainda, quando o crime for cometido em embarcação ou a bordo de aeronave nacional, se incerta a competência e não aplicáveis os arts. 89 e 90 (art. 91).

Em tais hipóteses, a competência recairá sobre aquele que primeiramente praticar algum ato do processo. Se houver ato judicial de conteúdo decisório em medidas cautelares, pedido de prisão, interceptação telefônica ou qualquer outro pleito semelhante, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa, o Juiz que o proferir torna-se prevento para analisar todos os demais processos e incidentes relativos àquela causa. Isso abrange, inclusive, as medidas cautelares relativas aos corréus, bem como as ações penais conexas (v. comentários do art. 78).

A rigor, a competência pela prevenção abrange os procedimentos da mesma ação penal, mas a regra também será aplicável nos casos em que o mesmo evento fático der origem a ações penais distintas, seja pela separação de crimes ou desmembramento de agentes. E, ainda, quando constatada a conexão ou continência.

3. Requisito. Para se configurar a prevenção, faz-se imprescindível que o ato jurisdicional seja dotado de algum conteúdo decisório, ainda que sem análise de mérito. Mesmo se o magistrado limitar-se a homologar uma desistência ou a julgar prejudicado algum pleito, em princípio, acaba por tomar conhecimento dos fatos e decidir questão relevante, o que o torna prevento para o julgamento dos próximos pedidos relativos àquela ação penal ou outra conexa. Isso se dá especialmente para garantir o Juiz natural. Contudo, nos termos do art. 69, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, “não se caracterizará prevenção, se o Relator, sem ter apreciado liminar, nem o mérito da causa, não conhecer do pedido, declinar da competência, ou homologar pedido de desistência por decisão transitada em julgado”. O julgamento de habeas corpus ...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139009932/art-83-capitulo-vi-da-competencia-por-prevencao-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020