Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 88 - Capítulo VIII. Disposições Especiais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo VIII

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 88. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

COMENTÁRIOS

1. Extraterritorialidade. Como regra geral, o art. 5º, caput, do Código Penal materializa o princípio da territorialidade, segundo o qual se aplica a lei brasileira, sem prejuízos de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Não obstante, o art. 7º do mesmo Código prevê as exceções nas quais...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139009939/art-88-capitulo-viii-disposicoes-especiais-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020