Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 88 - Capítulo VIII. Disposições Especiais

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Capítulo VIII

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 88. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

COMENTÁRIOS

1. Extraterritorialidade. Como regra geral, o art. , caput, do Código Penal materializa o princípio da territorialidade, segundo o qual se aplica a lei brasileira, sem prejuízos de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Não obstante, o art. 7º do mesmo Código prevê as exceções nas quais pode ser aplicada a lei brasileira a delitos cometidos fora do território nacional. Cuida-se de um dos princípios da aplicação da lei penal no espaço, denominado de extraterritorialidade. Esta pode ser incondicionada, aplicando-se a lei brasileira a fatos ocorridos no estrangeiro, sem que, para tanto, seja necessário o concurso de qualquer condição (art. 7º, I e § 1º), ou condicionada, hipótese em que se exige, para a incidência da norma pátria, a presença de certos requisitos elencados no Código Penal (art. 7º, II, e §§ 2º e 3º).

2. Competência. Para a fixação da competência ratione materiae aos crimes praticados fora do território brasileiro, em casos de extraterritorialidade condicionada ou incondicionada, deve-se analisar a natureza e o tipo de delito praticado pelo agente. Regra geral, a competência será da Justiça Estadual (crimes …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139009939/art-88-capitulo-viii-disposicoes-especiais-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020