Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 95 - Capítulo II. Das Exceções

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Capítulo II

DAS EXCEÇÕES

BIBLIOGRAFIA ESPECÍFICA

ACOSTA, Walter p. O processo penal. 21. ed. Rio de Janeiro: Editora do Autor, 1991; BADARÓ, Gustavo. Processo penal. 6. ed. São Paulo: Ed. RT, 2018; BERMUDES, Sérgio. Sobre a exceção no processo formulário. Direito processual civil – Estudos e pareceres. 2ª série. São Paulo: Saraiva, 1994; BORGES DA ROSA, Inocêncio. Comentários ao Código de Processo Penal. 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 1982; CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da. Comentários ao Código de Processo Penal brasileiro. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1942. v. 1; DIDIER JR., Fredie. Teoria da exceção: a exceção e as exceções. Revista de Processo, n. 116, jul.-ago. 2004; ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal brasileiro anotado. 6. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1965. v. 2; FRANCO, Ary de Azevedo. Código de Processo Penal. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1956. v. 1; FORNATI, Enrique. Excepciones previas en el proceso penal. Buenos Aires: Libreria Juridica Valeri Abeledo Ed., 1952; GATTI, Tancredi. L’eccezione penale. Padova: CEDAM, 1933; LIMA, Alcides de Mendonça. A nova sistemática das exceções. Revista de Processo, n. 5, jan.-mar. 1977; GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009; GUSMÃO, Sady Cardoso de. Código de Processo Penal: livres anotações. Rio de Janeiro: Livraria Jacintho, 1942; MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. Rio de Janeiro: Forense, 1962. v. 2; MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2004; NORONHA, Edgard Magalhães. Curso de processo penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1978; PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2016; PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2015; TORNAGHI, Hélio Bastos. Comentários ao Código de Processo Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1956. v. 1; TORNAGHI, Hélio Bastos. Curso de Processo Penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1991. v. 1; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. v. 1.

COMENTÁRIOS

1. Noções gerais. A palavra exceção possui diversas acepções no direito processual. Em sentido mais amplo, é sinônimo de defesa. No tocante ao seu conteúdo, em uma acepção lata, trata--se de defesa processual que tem por objeto as condições da ação e os pressupostos processuais. Ou seja, são defesas processuais ou indiretas, em contraposição às defesas de mérito, materiais ou diretas. Numa acepção mais estrita, as exceções são defesas processuais sobre matéria cognoscível somente mediante provocação das partes. Nesse caso, usa-se a palavra exceção para diferenciá-la de outras defesas processuais, quais sejam, as objeções, que independem de provocação das partes, podendo ser reconhecidas ex offício pelo julgador.

2. Exceção como meio de defesa processual. A partir da disciplina legal das cinco exceções previstas no art. 95 do CPP, pode-se concluir que: (i) têm por conteúdo de matérias processuais, relativas a pressupostos processuais e a uma das condições da ação; (ii) são cognoscíveis de ofício; (iii) devem ser alegadas em peça autônoma, distinta da resposta do acusado.

Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:

I - suspeição;

II - incompetência de juízo;

III - litispendência;

IV - ilegitimidade de parte;

V - coisa julgada.

COMENTÁRIOS

1. Matérias arguíveis por exceções. O CPP prevê, entre os processos incidentes, cinco espécies de exceções (art. 95): suspeição (inc. I), incompetência de juízo (inc. II), litispendência (inc. III), ilegitimidade de parte (inc. IV) e coisa julgada (inc. V).

As hipóteses de suspeição dos juízes estão previstas no art. 254 do CPP. O art. 112, por seu turno, refere-se à defesa que tem por objeto os impedimentos ( CPP, art. 252) e as incompatibilidades ( CPP, art. 253). No caso dos impedimentos e incompatibilidades, embora o CPP preveja que se aplica o procedimento das exceções (art. 112), não se trata de verdadeira exceção, que está restrita às hipóteses do art. 95.

No regime do CPP, portanto, as exceções são formas incidentais para se alegar a ausência de uma das condições da ação ou de alguns pressupostos processuais, que podem ser utilizadas por ambas as partes. As exceções devem ser autuadas em apartado e, em regra, não determinam a suspensão do processo ( CPP, art. 111). Ao mais, têm por objeto matérias que também podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, independentemente de alegação (CPP, art. 97 e art. 109, c.c. o art. 110, caput).

2. Espécies de exceção. As exceções de suspeição e de incompetência são dilatórias porque não visam a pôr fim ao processo, mas apenas à substituição do juiz ou do juízo. Já as exceções de litispendência, de ilegitimidade de partes e de coisa julgada são peremptórias, pois, uma vez acolhidas, levam à extinção do processo, sem julgamento do mérito.

Art. 96. A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

BIBLIOGRAFIA ESPECÍFICA

CABRAL, Antonio do Passo. Imparcialidade e impartialidade. Por uma teoria sobre repartição e incompatibilidade de funções nos processos civil e penal. Revista de Processo, n. 149, jul. 2007; FRIEDE, R. Reis. Arguição de vício de capacidade subjetiva do julgador no processo penal. Revista Tributária e de Finanças Públicas, v. 16, jul.-set. 1996.

COMENTÁRIOS

1. Precedência da exceção de suspeição. Caso seja oposta mais de uma exceção, a de suspeição deve preceder às outras ( CPP, art. 96). O dispositivo é criticado, com razão, por Tornaghi, pois o que deveria ter precedência é a decisão sobre a suspeição, e não a sua arguição. 6 Realmente, sendo a suspeição – assim como o impedimento – fenômeno que compromete a imparcialidade do julgado e geram a nulidade de todos os atos por ele praticados ( CPP, art. 101, c.c. o art. 564, I), seu reconhecimento precoce evitará o desperdício de atividade processual. Em outras palavras, alega-se primeiro para que o juiz decida o mais rápido possível. E havendo regra que impõe sua alegação com antecedência das demais, logicamente, o juiz apreciará prioritariamente a exceção de suspeição, inclusive para que, se for o caso, reconheça a sua condição de suspeito.

Sem razão, pois, aqueles que afirmam que a razão da precedência prevista no art. 96 é evitar que se caracterize uma concordância tácita da parte, pois, se esta fizer qualquer alegação perante o juiz suspeito, estaria, implicitamente, reconhecendo a sua capacidade moral de julgar a causa e, segundo alguns, perdendo o direito de invocar a exceção contra ele. 7 A imparcialidade é pressuposto de validade do processo e o processo que se desenvolve perante um juiz impedido ou suspeito é absolutamente nulo. Não há, pois, convalidação da nulidade e, muito menos, preclusão do direito de alegar a suspeição do …

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16 de Maio de 2022
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