Capítulo III

Capítulo IIIDAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS BIBLIOGRAFIA GERAL BADARÓ, Gustavo. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Ed. RT, 2020; BORGES DA ROSA, Inocêncio. Comentários ao Código de Processo Penal. 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 1982; CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da. Comentários ao Código de Processo Penal brasileiro. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1942. v. 1; FRANCO, Ary de Azevedo. Código de Processo Penal. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1956. v. 1; GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009; GUSMÃO, Sady Cardoso de. Código de Processo Penal: livres anotações. Rio de Janeiro: Livraria Jacintho, 1942; MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. Rio de Janeiro: Forense, 1962. v. 2; PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2016; PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2015; TORNAGHI, Hélio Bastos. Comentários ao Código de Processo Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1956. v. 1; TORNAGHI, Hélio Bastos. Curso de Processo Penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1991. v. 1; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. v. 1. Art. 112. O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos. Se não se der a abstenção, a incompatibilidade ou impedimento poderá ser arguido pelas partes, seguindo-se o processo estabelecido para a exceção de suspeição. COMENTÁRIOS 1. Distinção entre impedimentos e incompatibilidades. A distinção entre os impedimentos e as incompatibilidades é meramente terminológica, sendo destituída de relevância prática. O impedimento decorre de fatores objetivos que colocam em risco a imparcialidade do juiz porque ele, ou pessoas a ele ligadas, já exerceram ou estão exercendo outras funções no mesmo processo, ou têm interesse no feito ( CPP, art. 252). Já a incompatibilidade decorre do parentesco entre juízes que poderiam atuar em órgão colegiado, num mesmo processo ( CPP, art. 253) e, em relação ao júri, no mesmo conselho de sentença ( CPP, art. 448). 2. Hipóteses de impedimentos e incompatibilidade. As hipóteses de impedimento do juiz estão previstas no art. 252 e as de incompatibilidade no art. 253, ambos do CPP. 3. Modo de arguição. No tocante à forma e ao momento de arguição do impedimento ou da suspeição, bem como ao procedimento a ser seguido no incidente, aplicam-se as regras da exceção de suspeição ( CPP, art. 112). Deve ser arguida em petição assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais. 44 Não é correto, porém, do ponto de vista terminológico, denominar tais incidentes como exceção de impedimento ou exceção de incompatibilidade. O CPP tem um rol taxativo de exceções no art. 95, não mencionados o impedimento e a incompatibilidade. 4. Abstenção do juiz por impedimento ou incompatibilidade. O juiz poderá declarar-se impedido ou reconhecer a sua incompatibilidade, independentemente de provocação da parte ( CPP, art. 112, c.c. o art. 97). Também não há que se cogitar de preclusão, podendo a matéria ser alegada a qualquer tempo ou grau de jurisdição, por envolver diretamente a imparcialidade do julgador. Aliás, mesmo após a coisa julgada, no caso de sentença condenatória, o tema poderá ser tratado em revisão criminal ( CPP, art. 621, I, primeira parte). É inconcebível aceitar como devido processo um feito em que o acusado foi julgado por um juiz impedido, mas não alegou o impedimento. O direito ao juiz imparcial não pode ficar condicionado a qualquer forma de prazo ou preclusão. Borges da Rosa, Comentários…, p. 214.

Art. 112 - Capítulo III. Das Incompatibilidades e Impedimentos

Capítulo III

DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS

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