Capítulo III

Capítulo IIIDAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS BIBLIOGRAFIA GERAL BADARÓ, Gustavo. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Ed. RT, 2020; BORGES DA ROSA, Inocêncio. Comentários ao Código de Processo Penal. 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 1982; CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da. Comentários ao Código de Processo Penal brasileiro. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1942. v. 1; FRANCO, Ary de Azevedo. Código de Processo Penal. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1956. v. 1; GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009; GUSMÃO, Sady Cardoso de. Código de Processo Penal: livres anotações. Rio de Janeiro: Livraria Jacintho, 1942; MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. Rio de Janeiro: Forense, 1962. v. 2; PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2016; PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2015; TORNAGHI, Hélio Bastos. Comentários ao Código de Processo Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1956. v. 1; TORNAGHI, Hélio Bastos. Curso de Processo Penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1991. v. 1; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. v. 1. Art. 112. O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos. Se não se der a abstenção, a incompatibilidade ou impedimento poderá ser arguido pelas partes, seguindo-se o processo estabelecido para a exceção de suspeição. COMENTÁRIOS 1. Distinção entre impedimentos e incompatibilidades. A distinção entre os impedimentos e as incompatibilidades é meramente terminológica, sendo destituída de relevância prática. O impedimento decorre de fatores objetivos que colocam em risco a imparcialidade do juiz porque ele, ou pessoas a ele ligadas, já exerceram ou estão exercendo outras funções no mesmo processo, ou têm interesse no feito (CPP, art. 252). Já a incompatibilidade decorre do parentesco entre juízes que poderiam atuar em órgão colegiado, num mesmo processo (CPP, art. 253) e, em relação ao júri, no mesmo conselho de sentença (CPP, art. 448). 2. Hipóteses de impedimentos e incompatibilidade. As hipóteses de impedimento do juiz estão previstas no art. 252 e as de incompatibilidade no art. 253, ambos do CPP. 3. Modo de arguição. No tocante à forma e ao momento de arguição do impedimento ou da suspeição, bem como ao procedimento a ser seguido no incidente, aplicam-se as regras da exceção de suspeição (CPP, art. 112). Deve ser arguida em petição assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais. 44 Não é correto, porém, do ponto de vista terminológico, denominar tais incidentes como exceção de impedimento ou exceção de incompatibilidade. O CPP tem um rol taxativo de exceções no art. 95, não mencionados o impedimento e a incompatibilidade. 4. Abstenção do juiz por impedimento ou incompatibilidade. O juiz poderá declarar-se impedido ou reconhecer a sua incompatibilidade, independentemente de provocação da parte (CPP, art. 112, c.c. o art. 97). Também não há que se cogitar de preclusão, podendo a matéria ser alegada a qualquer tempo ou grau de jurisdição, por envolver diretamente a imparcialidade do julgador. Aliás, mesmo após a coisa julgada, no caso de sentença condenatória, o tema poderá ser tratado em revisão criminal (CPP, art. 621, I, primeira parte). É inconcebível aceitar como devido processo um feito em que o acusado foi julgado por um juiz impedido, mas não alegou o impedimento. O direito ao juiz imparcial não pode ficar condicionado a qualquer forma de prazo ou preclusão. Borges da Rosa, Comentários…, p. 214.

Art. 112 - Capítulo III. Das Incompatibilidades e Impedimentos

Capítulo III

DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS

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