Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 118 - Capítulo V. Da Restituição das Coisas Apreendidas

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Capítulo V

DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS

BIBLIOGRAFIA GERAL

BADARÓ, Gustavo. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Ed. RT. 2020; BADARÓ, Gustavo. Tutela cautelar no processo penal e a restituição de coisa apreendida. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, n. 59, mar.-abr. 2006; CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da. Comentários ao Código de Processo Penal brasileiro. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1942. v. 1; CAMPOS BARROS, Romeu Pires de. Dos procedimentos incidentais no direito processual penal. Revista de Processo, n. 40, out.-dez. 1985; CAMPOS BARROS, Romeu Pires de. Processo penal cautelar. Rio de Janeiro: Forense, 1982; GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009; MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. Rio de Janeiro: Forense, 1962. v. 4; PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2015; Scarance Fernandes, Antonio. Incidente processual. São Paulo: Ed. RT, 1991; TORNAGHI, Hélio Bastos. Curso de processo penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1991. v. 1; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2004; v. 1; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

COMENTÁRIOS

1. Da restituição das coisas apreendidas. Entre as questões incidentes, a restituição de coisa apreendida (arts. 118-124). Normalmente, a restituição da coisa apreendida, quando se tratar de produto do crime, representando um restabelecimento do estado anterior ao delito, é a melhor forma de recomposição do dano. Também poderá representar uma forma de o acusado ou de terceiros reaverem bens, cujo uso ou posse sejam lícitos, mas que tenham sido eventualmente utilizados na prática delitiva.

2. Coisas que podem ser apreendidas e restituídas. O incidente de restituição de coisa apreendida tem sua disciplina diretamente vinculada com a medida de busca e apreensão. Somente as coisas que forem apreendidas poderão, posteriormente, satisfeitos os requisitos negativos (arts. 118 e 119 e 121 do CPP) e positivos (art. 120 do CPP), ser restituídas ao seu proprietário. Poderão ser apreendidos e restituídos, ou seja, os instrumentos do crime, o produto do crime e as coisas destinadas à prova. Todo instrumento de crime deve ser apreendido. O art. , II, do CPP determina que a autoridade policial apreenda “os objetos que tiverem relação com o fato”. Por outro lado, o art. 240, em seu § 1º, possibilita a apreensão de “instrumentos de falsificação ou de contrafação” (alínea c, primeira parte); de “armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso” (alínea d). Também podem ser apreendidas coisas destinadas à prova. O mesmo art. 240, § 1º, do CPP, prevê a apreensão dos “objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu” (alínea e); de “cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato” (alínea f); bem como de “qualquer elemento de convicção” (alínea h). Finalmente, no que se refere ao produto do crime, além da previsão genérica do art. , II, já citado, o art. 240, § 1º, b, do CPP, prevê a possibilidade de apreensão das “coisas achadas ou obtidas por meios criminosos”. A expressão de coisas “obtidas por meios criminosos” deve ser entendida no …

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24 de Maio de 2022
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