Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 118 - Capítulo V. Da Restituição das Coisas Apreendidas

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Capítulo V

DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS

BIBLIOGRAFIA GERAL

BADARÓ, Gustavo. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Ed. RT. 2020; BADARÓ, Gustavo. Tutela cautelar no processo penal e a restituição de coisa apreendida. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, n. 59, mar.-abr. 2006; CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da. Comentários ao Código de Processo Penal brasileiro. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1942. v. 1; CAMPOS BARROS, Romeu Pires de. Dos procedimentos incidentais no direito processual penal. Revista de Processo, n. 40, out.-dez. 1985; CAMPOS BARROS, Romeu Pires de. Processo penal cautelar. Rio de Janeiro: Forense, 1982; GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009; MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. Rio de Janeiro: Forense, 1962. v. 4; PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2015; Scarance Fernandes, Antonio. Incidente processual. São Paulo: Ed. RT, 1991; TORNAGHI, Hélio Bastos. Curso de processo penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1991. v. 1; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2004; v. 1; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

COMENTÁRIOS

1. Da restituição das coisas apreendidas. Entre as questões incidentes, a restituição de coisa apreendida (arts. 118-124). Normalmente, a restituição da coisa apreendida, quando se tratar de produto do crime, representando um restabelecimento do estado anterior ao delito, é a melhor forma de recomposição do dano. Também poderá representar uma forma de o acusado ou de terceiros reaverem bens, cujo uso ou posse sejam lícitos, mas que tenham sido eventualmente utilizados na prática delitiva.

2. Coisas que podem ser apreendidas e restituídas. O incidente de restituição de coisa apreendida tem sua disciplina diretamente vinculada com a medida de busca e apreensão. Somente as coisas que forem apreendidas poderão, posteriormente, satisfeitos os requisitos negativos (arts. 118 e 119 e 121 do CPP) e positivos (art. 120 do CPP), ser restituídas ao seu proprietário. Poderão ser apreendidos e restituídos, ou seja, os instrumentos do crime, o produto do crime e as coisas destinadas à prova. Todo instrumento de crime deve ser apreendido. O art. , II, do CPP determina que a autoridade policial apreenda “os objetos que tiverem relação com o fato”. Por outro lado, o art. 240, em seu § 1º, possibilita a apreensão de “instrumentos de falsificação ou de contrafação” (alínea c, primeira parte); de “armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso” (alínea d). Também podem ser apreendidas coisas destinadas à prova. O mesmo art. 240, § 1º, do CPP, prevê a apreensão dos “objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu” (alínea e); de “cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato” (alínea f); bem como de “qualquer elemento de convicção” (alínea h). Finalmente, no que se refere ao produto do crime, além da previsão genérica do art. , II, já citado, o art. 240, § 1º, b, do CPP, prevê a possibilidade de apreensão das “coisas achadas ou obtidas por meios criminosos”. A expressão de coisas “obtidas por meios criminosos” deve ser entendida no sentido do produto direto da infração (por exemplo, o carro roubado), não abrangendo o produto indireto (por exemplo, o carro comprado com o dinheiro roubado do banco). No caso dos proveitos, a medida cabível será o sequestro de coisa móvel (CPP, art. 133), embora não se possa descartar a possibilidade de apreensão, quando interessar ao processo, por exemplo, para fins probatórios. As coisas apreendidas, desde que não sejam passíveis de perdimento (CP, art. 91, caput, II, b), poderão, satisfeitos os requisitos legais, ser restituídas ao seu proprietário.

3. Natureza jurídica. Há respeitável posicionamento doutrinário no sentido de que a restituição de coisa apreendida tem natureza cautelar, tratando--se de medida que assegura a reparação do dano causado pelo delito. Não é possível concordar com tal posição, vez em que o provimento que decide a restituição de coisa apreendida não tem finalidade de assegurar o resultado da sentença penal, não se baseia em cognição sumária e, bem por isso, sempre será definitivo e não provisório, como é típico das medidas cautelares. Embora se pudesse imaginar que a restituição de coisa apreendida teria a finalidade de assegurar a reparação do dano causado pelo delito, principalmente naqueles casos de crimes patrimoniais em que a vítima é desapossada de uma coisa que lhe pertence, tal finalidade não é encontrada nos casos em que a restituição é requerida pelo próprio investigado ou acusado, de um lado, ou pelo terceiro de boa-fé, de outro. Mesmo quando requerida pelo lesado, uma vez concedida a restituição de coisa apreendida, não assegurará uma satisfação futura, mas já satisfará definitivamente. Por outro lado, como já visto, o ato decisório proferido no incidente de restituição de coisa apreendida, seja ela requerida pela vítima, pelo acusado ou por terceiros, será sempre definitivo. Sendo deferida a restituição da coisa, já terá havido a satisfação, em caráter definitivo, do direito pleiteado. Finalmente, a restituição de coisa apreendida não se dá com base em cognição sumária, mas sim em cognição profunda e exauriente. E, nos casos em que a limitada atividade instrutória passível de ser realizada no incidente não permitir juízo de certeza, a questão será remetida para as vias cíveis, o que não significa uma cognição sumária. Haverá o que Kazuo Watanabe denomina “cognição plena e exauriente secundum eventum probationis”.

4. Requisitos. A restituição de coisa apreendida tem como requisitos: (1) a coisa apreendida não mais interessar ao processo, quando requerida antes do trânsito em julgado (CPP, art. 118); (2) não ser coisa passível de perdimento em favor da União (CPP, art. 119, c.c. CP, art. 91, caput, II, b); (3) não se tratar de proveito do crime, que ficará sujeito ao sequestro (CPP, art. 121); (4) ser certeza da propriedade da coisa (CPP, art. 120, caput). Com exceção da comprovação da propriedade da coisa, os outros três requisitos são negativos, isto é, hipóteses em que a lei veda a restituição de coisa apreendida.

5. Legitimados. A legitimidade para requerer a restituição da coisa apreendida é, em regra, do titular ou proprietário da coisa. Também poderá requerê-la o possuidor que legitimamente a detenha, se contra isso não se insurgir terceiro que se diga proprietário ou possuidor. Nessa categoria incluem-se, visando à posição que os sujeitos ocupam no processo, o investigado ou acusado, o lesado e o terceiro de boa-fé. Assim, por exemplo, o acusado poderá requerer a restituição de um bem que lhe pertença. Tendo sido apreendidos instrumentos de crime, não passíveis de perdimento nos termos do art. 91, caput, II, a, do CP, o investigado ou o acusado poderá requerer a sua devolução. Tourinho Filho fornece vários exemplos: suponha-se que um camponês cometa um crime de lesões corporais em um colega, utilizando-se de uma enxada. Uma vez apreendida e submetida a exame pericial, não havendo mais...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139009947/art-118-capitulo-v-da-restituicao-das-coisas-apreendidas-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020