Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 125 - Capítulo VI. Das Medidas Assecuratórias

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo VI

DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

BIBLIOGRAFIA GERAL

ACOSTA, Walter p. O processo penal. 21. ed. Rio de Janeiro: Editora do Autor, 1991; BADARÓ, Gustavo. Processo penal. 6. ed. São Paulo: Ed. RT. 2018; BADARÓ, Gustavo. Medidas cautelares patrimoniais no processo penal. In: VILARDI, Celso Sanchez; PEREIRA, Flávia Rahal Bresser; DIAS NETO, Theodomiro (Coord.). Crimes econômicos e processo penal. São Paulo: Saraiva, 2008; BENTO DE FARIA. Código de Processo Penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Record, 1960. v. 1; CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da. Comentários ao Código de Processo Penal brasileiro. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1942. v. 1; CAMPOS BARROS, Romeu Pires de. Dos procedimentos incidentais no direito processual penal. Revista de Processo, n. 40, out.-dez. 1985; CAMPOS BARROS, Romeu Pires de. Processo penal cautelar. Rio de Janeiro: Forense, 1982; CHOUKR, Fauzi H. Código de Processo Penal. Comentários consolidados e crítica jurisprudencial. 7. ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2017. v. 1; ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal brasileiro anotado. 6. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1965. v. 2; GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009; LEITE, Larissa. Medidas patrimoniais de urgência no processo penal. Implicações teóricas e práticas. Rio de Janeiro: Renovar, 2011; MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. Rio de Janeiro: Forense, 1962. v. 4; MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis. Medidas assecuratórias. In: FRANCO, Alberto Silva; STOCO, Rui (Coord.). Código de Processo Penal e sua interpretação jurisprudencial: doutrina e jurisprudência. 2. ed. São Paulo, 2005. v. 2; Nicolitt, André Luiz. Novo processo penal cautelar. A prisão e as demais medidas cautelares. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011; NORONHA, Edgard Magalhães. Curso de processo penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1978; OLIVEIRA, Rafael Serra, Impugnação da medida cautelar de sequestro por meio dos embargos de terceiro no processo penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo, n. 117, p. 241-262, nov.-dez. 2015; PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2016; PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2015; PITOMBO, Sérgio Marcos de Moraes. Do sequestro no processo penal brasileiro. São Paulo: Bushatsky, 1973; Polastri Lima, Marcellus. A tutela cautelar no processo penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005; RAMOS, João Gualberto Garcez. A tutela de urgência no processo penal brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 1996; RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2016; SAAD, Marta Cristina Cury. As medidas assecuratórias do Código de Processo Penal como forma de tutela cautelar destinada à reparação do dano causado pelo delito. 2007. Tese. (Doutorado). Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007; SCARANCE FERNANDES, Antonio. O papel da vítima no processo criminal. São Paulo: Malheiros Editores, 1995; TORNAGHI, Hélio Bastos. Comentários ao Código de Processo Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1956. v. 1. t. II; TORNAGHI, Hélio Bastos. Curso de Processo Penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1991. v. 1; TORNAGHI, Hélio Bastos. Instituições de processo penal. Rio de Janeiro: Forense, 1959. v. 3; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. v. 1; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2008; TUCCI, Rogério Lauria. Sequestro prévio e sequestro no CPC: distinção. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 5, jan.-mar. 1994.

COMENTÁRIOS

1. Medidas cautelares reais. Sob a denominação de medidas assecuratórias, o CPP disciplina, no Capítulo VI, as “Medidas Assecuratórias” que são inseridas no Título VI sobre “Processos incidentes”. São previstas as seguintes medidas assecuratórias: sequestro de bens imóveis (CPP, arts. 125 a 131); sequestro de bens móveis (CPP, art. 132); especialização e registro da hipoteca legal (CPP, arts. 134 e 135); arresto de bens imóveis prévio à especialização e registro da hipoteca legal (CPP, art. 136); arresto subsidiário de bens móveis (CPP, art. 137). A doutrina costuma elencar como medidas cautelares patrimoniais penais o sequestro, 62 a especialização e o registro da hipoteca legal e o arresto prévio à especialização e registro da hipoteca legal. 63 Há, também, significativa corrente doutrinária que ainda inclui a restituição de coisa apreendida entre as medidas cautelares de natureza patrimonial. 64

2. Finalidades das medidas cautelares reais. As medidas assecuratórias previstas no CPP possuem duas finalidades distintas: a medida de sequestro destina-se a assegurar o cumprimento do efeito da condenação consistente na perda do produto do crime. Já a inscrição e registro da hipoteca legal e o arresto prévio visam à reparação do dano causado pelo delito. Enquanto a primeira medida cautelar impede o lucro ilícito, a duas últimas asseguram a reparação do prejuízo causado à vítima.

3. Medidas em leis especiais. A Lei 12.964/2012 alterou o Código Penal para prever a possibilidade da “perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime” (art. 91, § 1º), bem como possibilitou que “as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda” (art. 91, § 2º). Com isso, o legislador acabou por criar uma modalidade de “sequestro subsidiário”, que poderá atingir bens lícitos em valores equivalentes aos do produto ou proveito do crime, somente quando estes “não forem encontrados ou se localizarem no exterior”.

Art. 125. Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

BIBLIOGRAFIA ESPECÍFICA

LYRA, Roberto. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1942. v. 2; MARQUES, José Frederico. Tratado de direito penal. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1966. v. 3.

COMENTÁRIOS

1. Coisas que podem ser sequestradas. A coisas que poderão ser sequestradas são os bens imóveis que sejam produto direto ou indireto do crime. O art. 125 do CPP dispõe que “caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro” (destacamos).

2. Produto direto ou indireto da infração. O produto é o bem ou coisa que se obtém diretamente como resultado do crime. É, por exemplo, o dinheiro recebido pelo funcionário público corrupto ou o carro furtado. O produto indireto ou proveito da infração é aquilo que se sub-roga ao produto direto do crime. É a joia comprada com o dinheiro recebido de corrupção, ou dinheiro obtido com a venda do carro furtado. O art. 125 refere-se aos imóveis adquiridos com os proventos da infração. Os proventos da infração são seu produto direto. Já os imóveis adquiridos com os proventos da infração são produtos indiretos da infração (por exemplo, um imóvel comprado com o dinheiro roubado). Em regra, não cabe o sequestro do produto direto da infração (por exemplo, a coisa roubada), até mesmo porque tal coisa deverá ser apreendida pela autoridade policial, tratando-se de coisa móvel. Contudo, na ausência de norma expressa, a doutrina tem admitido que o sequestro do art. 125 do CPP tenha por objeto também o “produto direto da infração”, quando se trate de bens imóveis (por exemplo, o imóvel cuja propriedade a vítima enganada tenha transferido para o estelionatário). 65

3. Referibilidade. Para que um bem seja passível de sequestro, não basta ter origem ilícita, sendo produto ou proveito de crime. É necessário que haja referibilidade, isto é, os bens a serem sequestrados devem ter relação com o próprio crime objeto da investigação ou da ação penal, sendo seu produto, direto ou indireto. Não se podem sequestrar bens que integrem o patrimônio ilícito do acusado, mas que tenham sido obtidos pela prática de um crime diverso daquele que é objeto do inquérito policial ou da ação penal em que se requereu a medida cautelar. Por exemplo, em um processo por crime de tráfico de drogas, realiza-se o sequestro de bens adquiridos com os preventos de um roubo que não é objeto dessa persecução penal. Ou mesmo no caso de uma pessoa que reitera na prática de determinado tipo de delito, por exemplo, sonegação fiscal, no processo em que imputa a sonegação e determinado tributo, não poderá haver o sequestro de bens que sejam proveitos de outro crime, ainda que também se trata de sonegação fiscal, diversa daquela objeto da ação penal que o sequestro visa instrumentalizar.

Art. 126. Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

COMENTÁRIOS

1. Requisito do sequestro. O art. 126 estabelece que, para o sequestro de bens “bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens”. A expressão “indícios veementes” indica um standard probatório elevado que, embora não se identifique com a “certeza”, também não pode ser confundido com a “mera probabilidade”. Deve haver uma “elevada probabilidade” de que os bens sejam de proveniência ilícita. Como explica Tornaghi: “indícios veementes são os que levam a grave suspeita, os que eloquentemente apontam para um fato, gerando uma suposição bem vizinha da certeza”. 66 Por outro lado, adverte Câmara Leal: “se houver alguma outra hipótese também provável, não afastada pelos indícios, estes deixam de ser veementes e não autorizam o sequestro”. 67

2. Finalidade. A finalidade do sequestro é assegurar o efeito da condenação penal consistente na perda, em favor a União, do produto ou do proveito da infração (CP, art. 91, caput, II, b). Secundariamente, porém, assegura, também, a reparação ao dano causado pelo delito, na medida em que o dinheiro obtido com a venda em leilão do bem perdido será destinado ao lesado ou a terceiro de boa-fé (CPP, art. 133, parágrafo único).

3. Desapossamento. Diferentemente do que ocorre no arresto, em que o 139 do CPP trata do destino das coisas arrestadas durante o processo, o Código não define se, no caso de sequestro de bens imóveis, o titular da coisa será ou não dela desapossado. Há posicionamento favorável na doutrina, 68 inclusive sob o fundamento de que o art. 139 do CPP prevê que o depósito e a administração dos bens sequestrados ficarão sujeitos ao regime do processo civil que, de seu lado, determina que a guarda e a conservação do bem ficarão a cargo de depositário ou administrador (CPC, art. 159). Todavia, é de ponderar que, no caso de bens imóveis, adquiridos como o proveito da infração, se a finalidade da medida é a futura venda em leilão (CPP, art. 133, caput), para posterior ressarcimento do lesado ou terceiro de boa-fé (CPP, art. 133, parágrafo único), não há problema em que, durante a medida, o próprio acusado, titular do imóvel, fique na posse do bem. Até mesmo porque, como o sequestro será objeto de registro na matrícula do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis (CPP, art. 128), será difícil a sua alienação e, caso isso ocorra, eventual comprador não poderá alegar a boa--fé. Ou seja, o proprietário do bem sequestrado poderá ficar na posse da coisa constrita.

JURISPRUDÊNCIA

Necessidade de nexo entre os bens sequestrados e o proveito da infração

“3. O sequestro de bens, previsto nos arts. 125 e 132 do CPP, é medida cautelar excepcional, a afetar o direito de propriedade, constitucionalmente assegurado, que antecipa os efeitos de uma possível condenação – pois visa assegurar que os bens oriundos da prática do delito sejam utilizados para a reparação do dano causado – e, como tal, para o seu deferimento, é necessária a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 4. In casu, apesar da gravidade do dano ambiental supostamente causado pelos recorridos, não se justifica a constrição, nos moldes indiscriminados requeridos e efetivados pelo Juízo de primeiro grau, se não demonstrado pelo Ministério Público um nexo fático mínimo entre o proveito da ação ilícita praticada...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139009949/art-125-capitulo-vi-das-medidas-assecuratorias-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020