Capítulo VII

Capítulo VIIDO INCIDENTE DE FALSIDADE BIBLIOGRAFIA GERAL BADARÓ, Gustavo. Processo penal. 6. ed. São Paulo: Ed. RT. 2018; Bento de Faria. Código de Processo Penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Record, 1960. v. 1; CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da. Comentários ao Código de Processo Penal brasileiro. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1942. v. 1; CAMPOS BARROS, Romeu Pires de. Dos procedimentos incidentais no direito processual penal. Revista de Processo, n. 40, out.-dez. 1985; ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal brasileiro anotado. 6. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1965. v. 2; GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009; PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2015; PITOMBO, Sérgio Marcos de Moraes. Do sequestro no processo penal brasileiro. São Paulo: Bushatsky, 1973; TORNAGHI, Hélio Bastos. Comentários ao Código de Processo Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1956. v. 1. t. II; TORNAGHI, Hélio Bastos. Curso de Processo Penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1991. v. 1; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. v. 1; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. COMENTÁRIOS 1. Incidente de falsidade documental. É disciplinado nos arts. 145 a 148 do CPP, devendo ser realizado no próprio processo em que se junta um documento, cuja falsidade é afirmada por qualquer das partes. Deverá ser autuado em apartado, visando apurar a força probante do documento, que, se for verdadeiro, permanecerá encartado nos autos principais, e, se for falso, será dele desentranhado. No entanto, no incidente de falsidade, o que se argui, apura e declara não é o crime contra a fé pública, que será objeto de processo próprio, seja no âmbito criminal, pelo crime de falso, seja em ação declaratória no campo civil ( CPC, art. 19, II). Não se trata de apurar um crime, mas de averiguar o valor probatório de um documento juntado ao processo e que se reputa falso. 2. Documentos objetos do incidente. Documento, em sentido amplo, é todo objeto material apto a registrar um fato. Todavia, para o CPP, documento é definido apenas como documento escrito, isto é, “o objeto em que se exara uma expressão gráfica, idônea a provar um fato”. Um documento pode ser falso por ter havido mutação ou imitação da verdade (mutatio veritatis, imitatio veritatis), ou na sua feitura material, ou no seu conteúdo ideológico. Há falsidade material quando for criado um ato falso ou quando houver a adulteração gráfica de um ato verdadeiro. Por outro lado, haverá falsidade intelectual ou ideológica quando se constatar a alteração respeitante do conteúdo, isto é, a substância e a circunstância do ato, não se revelando por qualquer meio exterior aparente. O documento, embora formalmente verdadeiro, conterá afirmação quanto ao seu conteúdo, destoante da realidade. Prevalece o entendimento de que o incidente de falsidade documental somente é cabível em relação ao documento escrito, isto é, no sentido que o define o art. 232 do CPP. Não há, porém, por que deixar de admitir a instauração de incidente de falsidade documental em relação à falta de autenticidade de documentos não escritos, como uma fotografia, ou mesmo em relação a documentos decorrentes de gravações em vídeo ou, até mesmo, de documentos eletrônicos utilizados como prova em processo penal. A única exceção, em que não será cabível o incidente de falsidade, é no caso de o documento consistir no próprio corpo do delito, na medida em que deverá ser objeto de exame pericial específico e obrigatório, no caso, o exame de corpo de delito ( CPP, art. 158). 3. Falsidade objeto do incidente. Prevalece o entendimento de que o incidente de falsidade documental é cabível tanto em relação à falsidade material (envolvendo a forma e a autenticidade) quanto à falsidade ideológica (sobre seu conteúdo). Não é possível concordar com tal posicionamento. O incidente de falsidade somente pode ter por objetivo contestar a autenticidade do documento, ou seja, o seu aspecto formal. Isso porque, os documentos públicos contêm presunção de autenticidade (e não de veracidade de seu conteúdo), enquanto os documentos particulares não gozam de tal presunção, mas produzirão efeitos se não tiverem a sua autenticidade contestada. A forma de impugnar a autenticidade de um documento público ou particular é o incidente de falsidade. Nesse sentido, o documento não será autêntico, em seu aspecto formal, porque não terá sido elaborado por quem consta como o tendo feito, ou por ter sido elaborado em data diversa da que consta do próprio documento, ou, ainda, porque houve rasura ou adulteração de seu teor (por exemplo, um cheque em que se altere o valor de R$ 100,00 para R$ 1.000,00). Se houver rasura ou adulteração do conteúdo declarativo do documento (altera uma declaração de vontade, inserindo um não em uma frase), ou do fato representado (modifica-se eletronicamente uma fotografia digital), a falsidade material acabará repercutindo na correspondência entre o conteúdo (aspecto ideológico) do documento e sua relação com a verdade dos fatos. Já nos casos de falsidade ideológica pura (por exemplo, uma carta em que seu emitente declara um fato que não existiu, ou uma escritura pública em que o escrivão declara um fato não ocorrido em sua presença), para demonstrar que o conteúdo de tal documento (no caso, a carta ou a escritura) é ideologicamente falso, a parte poderá se valer de qualquer meio de prova que possa ser produzido no curso regular da instrução. Não há sentido em um incidente de falsidade documental nesse caso. Até mesmo porque uma perícia no documento não teria aptidão de demonstrar que seu conteúdo não é veraz. O vício não estará no documento em si, enquanto suporte material que serve de registro para um fato relevante, mas na falta de correspondência entre o fato registrado e a realidade. Pelo mesmo motivo, não há um incidente de “falso testemunho” para provar que a testemunha mente, ou um incidente de “falsidade pericial” para provar que o conteúdo da perícia não é correto. Nesses casos, o que se faz é produzir provas em contrário, ao longo da instrução, por qualquer meio legalmente admissível, e demonstrar que o conteúdo daquele meio de prova não é seguro para que o julgamento fático adote a versão de que os fatos se passaram segundo parecem demonstrar tais meios de prova. Art. 145. Arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo: I - mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, oferecerá resposta;II - assinará o prazo de 3 (três) dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações; III - conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias; IV - se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público. COMENTÁRIOS 1. Momento para arguição da falsidade. O CPP não disciplina, expressamente, o momento em que o incidente de falsidade documental pode ser instaurado. Assim, poderá o ser em qualquer momento ao longo do processo. Tal se deve diante da necessidade de pronta verificação da autenticidade do documento, que poderá servir de fundamento para uma série de graves medidas no decorrer do processo, como: busca e apreensão, interceptação telefônica, prisão preventiva etc. Não havendo efetivamente um prazo máximo para a conclusão da investigação criminal, e não sendo raros os inquéritos policiais que duram anos, não há por que negar a possibilidade de o investigado ou o Ministério Público requererem e a autoridade policial representar ao juiz, para a instauração de incidente de falsidade de documento juntado nos autos do inquérito ou qualquer outra forma de investigação preliminar. O incidente de falsidade documental também poderá ser suscitado em segundo grau, mormente diante da possibilidade de o documento somente ter sido juntado aos autos após a sentença. 2. Procedimento. O art. 145 do CPP disciplina o procedimento do incidente de falsidade documental. A falsidade deve ser arguida em requerimento escrito pela parte ou por procurador com poderes especiais. O juiz mandará autuá-lo em apartado e ordenará intimação da parte contrária, para oferecer resposta em 48 horas ( CPP, art. 145, I). Tal manifestação destina-se a obter o reconhecimento da falsidade, uma vez que normalmente terá sido essa parte contrária quem juntou aos autos o documento acoimado de falso, ou a refutação de tal alegação. Na sequência, primeiro, a parte que arguiu a falsidade e, depois, a parte contrária, terão o prazo de três dias para provar as suas alegações (art. 145, II). Nesse prazo não será necessário produzir toda prova, devendo a parte já requerer a juntada das que disponha, normalmente prova documental, bem como requerer outras provas que pretenda produzir para demonstrar a falsidade ou comprovar a autenticidade do documento. Poderá, por exemplo, ser requerida a juntada do documento original, ou ser requerida a oitiva da pessoa a quem se atribui a feitura do documento, seja ele particular ou público (digamos, o particular ou o tabelião) ou, principalmente, ser requerida a realização de prova pericial. O juiz “poderá ordenar as diligências que entender necessárias” (art. 145, III). Não se trata de um poder discricionário que, arbitrariamente, possa anular o direito de o arguente demonstrar o que alega. O juiz deverá deferir as provas requeridas segundo as regras normais de admissibilidade, em especial, a pertinência e a relevância. Por outro lado, o fato de a parte que juntou o documento aos autos, em sua resposta, ter concordado com a falsidade do documento não afasta a necessidade de o juiz verificar a efetiva falsidade, sendo irrelevante para o processo penal, em termos de atividade probatória, tratar-se de fato incontroverso. No caso de incidente instaurado ex officio pelo juiz, deve-se respeitar o contraditório. Assim, também em autos apartados, terá vista para manifestação, primeiro, a parte que juntou o documento e, depois, a parte contrária, seguindo-se o prazo para dilação probatória, na mesma ordem. 3. Decisão. Depois de concluída a instrução, se o juiz reconhecer a falsidade do documento, determinará seu desentranhamento dos autos principais, remetendo-o, com os autos do incidente, ao Ministério Público ( CPP art. 145, IV), para as providências que entender adequadas para a apuração e a punição do falsum. No caso de improcedência da alegação de falsidade, o documento permanecerá nos autos, devendo ser valorado, normalmente, com as demais provas, no momento da sentença. 4. Recurso. Da decisão proferida no incidente de falsidade documental, acolhendo-o ou rejeitando-o, cabe recurso em sentido estrito ( CPP, art. 581, XVIII), sem efeito suspensivo ( CPP, art. 584), subindo nos próprios autos do incidente ( CPP, art. 583, III). 5. Procedimento para o desentranhamento. O procedimento para o desentranhamento em caso de procedência do incidente de falsidade documental é previsto no art. 15 da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal: “No caso do art. 145, IV, do Código de Processo Penal, o documento reconhecido como falso será, antes de desentranhado dos autos, rubricado pelo juiz e pelo escrivão em cada uma de suas folhas”. Como explica Nucci, “A medida tem por fim garantir que o documento retirado do processo principal corresponderá àquele que será enviado ao Ministério Público para as providências cabíveis, impedindo-se – ou dificultando-se – a sua substituição”. 140 Art. 146. A arguição de falsidade, feita por procurador, exige poderes especiais. COMENTÁRIOS 1. Legitimados. Embora o CPP não tenha disciplinado quem tem legitimidade para requerer o incidente, este poderá ser requerido por qualquer das partes. O art. 146 prevê que “a arguição de falsidade, feita por procurador, exige poderes especiais”. Assim, suscitado pelo querelante, ou pelo acusado, seus advogados deverão ter poderes especiais para tanto, ou, então, deverão fazê-lo em peça assinada em conjunto com a parte. Obviamente, no caso de ser suscitado pelo Ministério Público, o dispositivo não tem aplicação. Questão interessante é saber se a própria parte que juntou o documento nos autos poderá suscitar o incidente de falsidade. Não há qualquer vedação legal para tanto. Ao mais, podendo o próprio juiz verificar, ex officio, a falsidade de qualquer documento, não haveria muita relevância em vedar que a parte que juntou o documento, depois, pudesse argui-lo de falso. Art. 147. O juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade. COMENTÁRIOS 1. Instauração ex officio . O art. 147 dá poderes ao juiz para “de ofício, proceder à verificação da falsidade”. O juiz poderá determinar a instauração de incidente de falsidade documental não apenas em relação aos documentos juntados pelas partes, mas também em relação a documentos juntados aos autos em razão da própria determinação judicial (p. ex.: encaminhados em razão de um ofício judicial). Art. 148. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil. COMENTÁRIOS 1. Não vinculação do resultado do incidente. O art. 148 prevê que o resultado do incidente de falsidade documental não fará coisa julgada, isto é, não vinculará o juiz cível ao criminal em que se discuta, principaliter, a questão da falsidade documental. Isso porque, no incidente de falsidade documental, a questão da falsidade é resolvida apenas incidenter tantum. 2. Recurso. A decisão proferida no procedimento incidental poderá ser impugnada por recurso em sentido estrito ( CPP, art. 581, XVIII), que não terá efeito suspensivo (art. 584). O recurso será processado nos próprios autos do incidental de falsidade e nele subirá para superior instância ( CPP, art. 583, III). Nucci, Código…, p. 333.

Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 145 - Capítulo VII. Do Incidente de Falsidade

Capítulo VII

DO INCIDENTE DE FALSIDADE

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