Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 149 - Capítulo VIII. Da Insanidade Mental do Acusado

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Capítulo VIII

DA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO

BIBLIOGRAFIA GERAL

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Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

§ 1º O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

§ 2º O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

COMENTÁRIOS

1. Finalidade. O incidente de insanidade mental tem por objetivo a realização de perícia psiquiátrica, visando à constatação do estado mental do investigado ou do acusado, por meio de um juízo retrospectivo, no momento da prática delitiva.

2. Cabimento: “dúvida sobre integridade mental”. O art. 149, caput, do CPP estabelece que será cabível e pertinente a realização do incidente de insanidade mental do acusado “quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado”. Obviamente, para a instauração do incidente não é necessário que se tenha certeza da doença mental. Havendo nos autos elementos concretos que permitam gerar no espírito do julgador uma dúvida sobre a integridade mental, será cabível a determinação da perícia. Como explica Tornaghi, “[…] tratando-se de assunto altamente técnico, que exige conhecimentos científicos estranhos ao juiz, desde que haja dúvida, desde que ele, juiz, não tenha certeza da inutilidade do exame ou da malícia do requerente, deve ordenar a perícia, e, por isso, é que a lei diz: quando houver dúvida, o juiz ordenará”.

Essa dúvida poderá surgir de “sintomas que façam supor estar acometido de alguma enfermidade mental”. Assim, a existência de internações prévias, o fato de o acusado ter sido interditado no campo civil, a constatação da inimputabilidade em exame anterior, por crime diverso, a própria forma ou a motivação do delito, são fatores que poderão ser levados em conta e, gerando um estado de dúvida, o juiz deverá determinar o exame.

3. Legitimados. A legitimação para requerer o incidente é ampla, prevendo o caput do art. 149 que: “[…] o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado […]”. Nada impede que também o próprio acusado possa requerer a instauração do incidente. Pacelli de Oliveira vai além e, partindo da premissa do interesse público na apuração da questão, afirma ser “perfeitamente possível que qualquer pessoa interessada, sobretudo aquelas sob cujos cuidados ou guarda (ainda que informal) esteja o acusado (ou indiciado) está autorizada a provocar a instauração do incidente de insanidade mental”. 141

4. Momento. O § 1º do art. 149 prevê que o incidente poderá ser requerido tanto na fase do inquérito policial quanto durante o processo (CPP, art. 149, § 1º). Embora na fase do inquérito seja previsto que o exame será instaurado “mediante representação da autoridade policial ao juiz competente”, nada impede que as pessoas legitimadas no caput do artigo também requeiram o incidente na fase investigatória.

5. Decisão de instauração. É sempre o juiz quem determina o incidente de falsidade, não tendo a autoridade policial poderes para estabelecer a realização da perícia, sendo-lhe possibilitado, apenas, representar judicialmente para tanto.

6. Perícia e quesitos. Após a autuação em apartado, o juiz intimará as partes, primeiro o Ministério Público, depois o acusado, na pessoa de seu curador, para que apresentem quesitos. O próprio juiz, por certo, poderá formular os seus quesitos.

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7 de Dezembro de 2021
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