Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 185 - Capítulo III. Do Interrogatório do Acusado

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Capítulo III

DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO

BIBLIOGRAFIA GERAL

GRINOVER, Ada Pellegrini. Interrogatório do réu e direito ao silêncio. Ciência Penal, n. 3, 1976; GRINOVER, Ada Pellegrini. O interrogatório como meio de defesa (Lei 10.792/2003). O processo: estudos e pareceres. São Paulo: DPJ, 2006; GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 12. ed. São Paulo: Ed. RT, 2011; NUCCI, Guilherme de Souza. Provas no processo penal.3. ed. São Paulo: Ed. RT, 2013; QUEIJO, Maria Elizabeth. O direito de não produzir prova contra si mesmo. São Paulo: Saraiva, 2003; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 3.

COMENTÁRIOS

1. O interrogatório do acusado como meio de defesa. Editado sob a ideologia autoritária do Estado Novo, o Código de Processo Penal, na sua redação original, acolheu, em relação ao interrogatório, uma concepção fortemente inquisitória, em que o objetivo do ato é o de obter a confissão do réu.

O método inquisitivo, aperfeiçoado sobretudo nas jurisdições eclesiásticas, tinha como principal aspecto o caráter praticamente ilimitado da pesquisa da verdade. Daí ser natural, nessa perspectiva, a utilização do saber do próprio acusado como fonte de informação, pois, se culpado, ele tem certamente um conhecimento preciso da realidade e a confissão, se obtida, constitui a melhor forma de alcançar a verdade real. Assim, acabava por transformar-se toda a atividade probatória em uma desenfreada busca da confissão – a rainha das provas, no sistema da prova legal –, inclusive com admissão do recurso à tortura.

A confissão do acusado era, portanto, o objetivo supremo do procedimento, pois somente ela poderia fornecer a certeza moral a respeito dos fatos investigados; a tortura era seu instrumento. Evidente, entretanto, o vício epistemológico que aí se continha, pois o inquisidor era alguém comprometido a priori com a tese da culpabilidade que procurava demonstrar; a pesquisa cedia vez à confirmação de uma verdade já estabelecida.

Por isso, na sistematização original do CPP – ainda mantida, mas com conteúdo diverso, como se verá –, o interrogatório do acusado estava elencado entre os meios de prova, ou seja, como instrumento destinado à introdução de provas no processo.

Mais do que isso, o ato era exclusivo do juiz, estando expressamente vedada a intervenção da defesa, nos termos do revogado art. 187 do CPP: “o defensor do acusado não poderá intervir ou influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas”, prevalecendo então a ideia de que a participação da defesa seria prejudicial à obtenção da verdade, objetivo maior do modelo inquisitório.

Essa visão autoritária foi evidentemente superada, a partir da Constituição de 1988, que consagrou em seu texto as garantias inerentes a um modelo acusatório de processo penal, em que o interrogatório do acusado deve representar aspecto de sua autodefesa, enquanto direito de audiência. Nesse modelo, o interrogatório transforma-se em meio de defesa: meio de contestação da acusação e instrumento para o acusado expor sua própria versão.

É certo que, por intermédio do interrogatório – rectius, das declarações espontâneas do acusado submetido a interrogatório –, o juiz pode tomar conhecimento de fatos e elementos úteis para a descoberta da verdade. Mas não é para esta finalidade que o ato está preordenado. Pode constituir fonte de prova, mas não meio de prova, não está ordenado ad veritatem quaerendam.

É que o acusado, sujeito da defesa, não tem obrigação de fornecer elementos de prova nem colaborar na sua obtenção, diante da garantia maior do nemo tenetur se ipsum accusare.

Ainda que se quisesse ver o interrogatório como meio de prova, só o seria em sentido meramente eventual, em face da faculdade de o acusado não responder. A autoridade estatal não pode dispor dele, mas deve respeitar sua liberdade no sentido de defender-se como entender...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139009996/art-185-capitulo-iii-do-interrogatorio-do-acusado-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020