Capítulo VIII

Capítulo VIIIDA ACAREAÇÃO BIBLIOGRAFIA GERAL AQUINO, José Carlos G. Xavier. A prova testemunhal no processo penal brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1987; ARANHA, Adalberto José Q.T. de Camargo. Da prova no processo penal. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1987; DEVIS ECHANDIA, Hernando. Teoria general de laprueba judicial. 5. ed. Bogotá: Temis, 2002. v.2; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 3. Art. 229. A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes. Parágrafo único. Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação. COMENTÁRIOS Como antes observado em relação à prova testemunhal (comentários ao Cap. VI, n. 1), esta tem fundamento na capacidade do ser humano em ter percepções sensoriais, conservá-las na memória e comunica-las posteriormente a terceiros. Por isso mesmo, é normal e previsível – mesmo sem contar com os casos de falsidade deliberada –, que os depoimentos prestados em juízo possam ser totalmente conflitantes ou, pelo menos, divergir quanto a aspectos essenciais. Daí a previsão generalizada, nos sistemas probatórios, de um mecanismo que possibilite propiciar o confronto entre as pessoas que apresentam versões diferentes sobre os fatos que interessam à solução da causa, de modo que elas, “cara a cara” (por isso acareação) sejam cientificadas das mencionadas divergências e possam melhor esclarecer suas versões, corrigi-las ou até mesmo retratar-se de um falso testemunho. No último caso, a lei penal exclui a punibilidade, conforme art. 342, § 2º, do CP. Em geral, as legislações estrangeiras admitem a acareação apenas entre testemunhas, até porque somente elas estão legalmente obrigadas a dizer a verdade. O CPP brasileiro, no dispositivo examinado, admite a acareação não só entre testemunhas, mas também entre corréus, entre acusado e testemunha, vítimas, vítima e testemunha etc., o que é duvidosa constitucionalidade diante do direito ao silêncio assegurado aos acusados (v. supra, comentários ao Cap. III, 2). Mesmo assim, pensamos que a previsão legal pode ser validamente utilizada – até mesmo a pedido e no interesse da própria defesa –, se com isso for possível esclarecer a veracidade de algum fato importante para a decisão. O que definitivamente está vedado é obrigar-se o acusado a falar contra a sua vontade ou extrair consequências desfavoráveis do exercício do direito de calar. Com maior dose de razão, é cabível a acareação entre acusados colaboradores, até porque, à luz do que dispõe o art. 4º, § 14, da Lei 12.850/2013, nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará ao direito ao silêncio e estará obrigado a dizer a verdade. A acareação pode ser determinada pelo juiz, de ofício, no curso da instrução ou antes de proferir a sentença, na forma do art. 156, II, CPP, e também atendendo a requerimento das partes, seja tão logo verificada a divergência em audiência, seja na fase prevista pelo art. 402 CPP. Embora sem específica previsão legal, é de rigor a observância do contraditório, nos mesmos moldes do que ocorre com a produção da prova testemunhal (v. supra, comentários ao art. 212, n. 2). Nos termos do art. 185, § 8º, do CPP, introduzido pela Lei 11.900/2009, é também admitida a acareação por videoconferência, se for necessário. Art. 230. Se ausente alguma testemunha, cujas declarações divirjam das de outra, que esteja presente, a esta se darão a conhecer os pontos da divergência, consignando-se no auto o que explicar ou observar. Se subsistir a discordância, expedir-se-á precatória à autoridade do lugar onde resida a testemunha ausente, transcrevendo-se as declarações desta e as da testemunha presente, nos pontos em que divergirem, bem como o texto do referido auto, a fim de que se complete a diligência, ouvindo-se a testemunha ausente, pela mesma forma estabelecida para a testemunha presente. Esta diligência só se realizará quando não importe demora prejudicial ao processo e o juiz a entenda conveniente. COMENTÁRIOS A disposição em análise trata da situação excepcional de conflito de depoimentos, estando uma das testemunhas ausente (note-se que aqui o legislador restringe a acareação às testemunhas). Se isso ocorrer, a acareação se dará em duas fases: primeiro, no juízo da causa, será indagada a testemunha presente sobre os pontos em que há divergência; se forem esclarecidos, com retificação ou retratação do depoimento, encerra--se o ato; caso persistam as discordâncias, será expedida precatória para ouvida da testemunha ausente. O legislador deixa transparecer o seu descrédito no sucesso da providência, ao dizer que a diligência somente será realizada se não causar demora na tramitação do processo e o juiz entender que seja conveniente.

Art. 229 - Capítulo VIII. Da Acareação

Capítulo VIII

DA ACAREAÇÃO

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