Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 231 - Capítulo IX. Dos Documentos

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Capítulo IX

DOS DOCUMENTOS

BIBLIOGRAFIA GERAL

ARANHA, Adalberto José Q.T. de Camargo. Da prova no processo penal.2. ed. São Paulo: Saraiva, 1987; CALAMANDREI, Iolanda. La prova documentali. Torino: Cedam, 1995; DEVIS ECHANDIA, Hernando. Teoria general de la prueba judicial.5. ed. Bogotá: Temis, 2002. v. 2; KALB, Luigi. Il documento nel sistema probatório.Torino:Giappichelli, 2000; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 3; VAZ, Denise Provasi. Provas digitais no processo penal (tese de doutorado). São Paulo: USP, 2012.

COMENTÁRIOS

Ao tratar da prova testemunhal (supra, comentários ao Cap. VI, n. 1), anotamos que seu uso é mais frequente no processo penal, ao contrário do que ocorre no processo civil, pois neste preponderam as disputas em torno de negócios jurídicos, cuja realização é quase sempre expressa pela forma escrita, por meio de um documento.

Isso não significa diminuir a importância da prova documental na investigação e no processo penal, até porque nos dias atuais a evolução das técnicas de registro de fatos relevantes tem propiciado uma ampliação do próprio conceito jurídico de documento, com repercussão positiva na sua utilização como fonte de prova. Pense-se nas gravações sonoras e audiovisuais, nos registros informáticos e telemáticos etc.

O Código de Processo Penal, elaborado em outra época, ainda adota um conceito mais restritivo, ao considerar documentos apenas os escritos (v. infra, comentários ao art. 232).

Mas diante de uma nova realidade tecnológica, não só os papéis escritos devem ser considerados documentos, pois são inúmeras as espécies de coisas que podem servir para registrar e reproduzir fatos de interesse para o julgamento: gráficos, pinturas, fotografias, fitas cinematográficas, gravações magnéticas, dados gravados na memória de um computador, mensagens telemáticas etc. Enfim, são objetos que – da mesma forma do que sucede com os escritos –, tem a aptidão para fornecer conhecimentos sobre as questões de fato discutidas no processo, constituindo, portanto, fontes de prova.

Assim, numa acepção ampla, é possível dizer que documento é qualquer objeto material que contenha símbolos capazes de comunicar algo em relação a um determinado fato, permitindo chegar ao conhecimento desse mesmo fato. É uma coisa – daí tratar-se de prova real – apta a representar, narrar ou reproduzir um fato.

Por isso, não podem ser considerados documentos certos objetos que até podem trazer – de forma indireta – alguma informação sobre fato investigado, mas não contêm nenhum símbolo comunicativo. É o caso das armas utilizadas para a prática do crime, das roupas do agente ou da vítima, das manchas de sangue encontradas em determinado local etc.

No processo penal, em certos casos, o documento pode constituir o corpo de delito, como ocorre com a moeda falsa, com o próprio documento materialmente falsificado ou adulterado e outros, quando deverão ser obrigatoriamente submetidos à perícia (art. 158, CPP). Em outras situações, a perícia só é realizada quando colocada em dúvida a autenticidade do documento (art. 235, CPP).

Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.

COMENTÁRIOS

O Código de Processo Penal não estabelece um momento procedimental para a proposição da prova documental; ao contrário, a disposição examinada assegura às partes o direito de juntar documentos a qualquer momento. É evidente, no entanto, que deve ser assegurada à parte contrária, em seguida, a possibilidade de manifestação sobre a prova produzida. O mesmo deve ser dito quando o juiz, de ofício, determina a juntada de algum documento aos autos.

A lei processual ressalva eventual “disposição em contrário”. Exemplo disso ocorre no procedimento do Júri, em que a parte não pode fazer a leitura, em plenário, de documento que não tiver sido juntado aos autos, com ciência da parte contrária com, pelo menos, três dias de antecedência (art. 479, CPP).

Também prevê o Código que “se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010060/art-231-capitulo-ix-dos-documentos-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020