Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 251 - Capítulo I. Do Juiz

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TÍTULO VIII

DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA

Renato Stanziola Vieira 1

BIBLIOGRAFIA GERAL

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Capítulo I

DO JUIZ

Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública.

COMENTÁRIOS

1. Juiz como sujeito imparcial. A noção de processo dentro do Estado Democrático de Direito é inseparável da de sujeitos processuais e partes. Os sujeitos processuais podem ser entendidos como aqueles que representam interesses no processo penal, daí se dizer que as partes (acusação e defesa) defendem interesses contrapostos, e o terceiro sujeito – o Juiz – não defende interesse concreto na causa, uma vez que o interesse ali representado é o do Estado, de aplicação da justiça ao caso concreto.

O juiz, pois, é frequentemente lembrado como “sujeito imparcial” no processo penal, ao passo que os outros dois sujeitos (Ministério Público/querelante e acusado), por serem “sujeitos parciais” são chamados de partes.

As partes no processo penal, pois, e justamente por serem partes, são parciais. Não existe “parte imparcial”, na medida em que “imparcial” não é uma parte, e sim o único sujeito desinteressado concretamente na causa, que é o juiz.

E justamente a propósito da atuação do juiz como sujeito imparcial é que se exige dele, como encarnação da equidistância entre as duas partes antagônicas, o atributo de imparcialidade na causa e a atuação jurisdicional se revestem de inúmeras garantias constitucionais e legais, que vão desde as inerentes às suas garantias e vedações constitucionais (CF, art. 95), chegando aos detalhamentos de seus impedimentos (CPP, art. 252), incompatibilidades (CPP, art. 253) e suspeições (CPP, art. 254).

2. Imparcialidade e vínculo com o Estado Democrático de Direito. Quando se cuida do requisito da imparcialidade, naturalmente está se falando de aderência do comportamento de qualquer juiz à tábua de valores constitucionais e, também, ao tratamento dispensado aos litigantes. No particular do processo penal se fala em igualdade de tratamento aos antagonistas da acusação e da defesa.

Daí se poder frisar, também, que a imparcialidade do juiz, como representante do Estado, alheio à causa penal e desinteressado da produção de seu resultado num ou noutro sentido, que o Poder Judiciário – particularmente no âmbito do processo penal – não tem compromisso senão com os valores preestabelecidos constitucionalmente. Assim, não parece se coadunar com a imparcialidade constitucional a postura em prol desse ou daquele compromisso público, como estratégia “contra” determinada conduta criminosa, ou de “luta” contra determinada categoria de crime. A postura do Magistrado penal deve ser a de intransigência com os valores democráticos, e não de pendor de “luta” ou expressão parecida “contra” esse ou aquele crime. A assunção de semelhante postura pode, senão subjetivamente, do ponto de vista objetivo (isto é, do Poder Judiciário como Poder Público) arranhar a imparcialidade de seus integrantes e assim retirar a legitimidade necessária de suas decisões no âmbito do Estado de Direito.

3. Imparcialidade como princípio constitucional. A imparcialidade do processo “é da essência do processo” (Badaró. Processo penal. 3. ed. rev. São Paulo: Ed. RT, 2015. p. 273), que pode estar atrelada ao Estado Democrático de Direito tanto na garantia constitucional do juiz natural (CF, arts. 1º, caput e 5º, XXVII e LIII), quanto na regra da isonomia (CF, art. 5º, caput,).

Além disso, na perspectiva ainda de direito público internacional com eficácia interna por força do art. , § 2º, da CF, a imparcialidade é garantia de toda pessoa que possa vir a ser penalmente processada (CADH, art. 8º, I). Ainda, do ponto de vista do direito internacional dos direitos humanos, a ser levado em conta na medida da aplicação de normas internas brasileiras, não se pode perder de vista tampouco as dicções do art. 14, item I, do PIDCP, nem da própria DUDH, no seu art. 10.

4. Imparcialidade objetiva e subjetiva. Diz-se haver imparcialidade subjetiva se o juiz que irá julgar determinada causa não perde sua isenção em razão de ligação de sua pessoa com alguma (s) das partes do processo. Malgrado se possa limitar a aplicação do preceito com base no entendimento de que a ligação do juiz apta a configurar o risco de parcialidade deva ser somente com a parte e não com seu procurador ou mesmo o representante do Ministério Público, deve-se avançar na interpretação para se vislumbrar risco da perda da imparcialidade subjetiva não só pelo vínculo do juiz com a parte, mas também com o advogado/promotor/defensor que atue na causa.

Por outro lado, existe imparcialidade objetiva se a isenção do juiz não é colocada em xeque a partir de determinada ligação sua não com a parte (ou seu representante), mas com o objeto do processo, ou seja, com a causa em si, se essa lhe desperta ou não interesse apto a arranhar sua neutralidade. Nessa situação sequer se cogita dos motivos que levaram à perda da imparcialidade, sendo o bastante a descrição e a constatação da circunstância objetiva.

5. Distinção entre impedimentos e incompatibilidades. Um passo seguinte na consideração da imparcialidade objetiva e subjetiva é visto na doutrina brasileira ao classificar, em diferentes abordagens, as separações entre impedimentos e incompatibilidades.

Há corrente segundo a qual a distinção entre os institutos é destituída de relevâncias práticas. Segundo esse entendimento, enquanto os impedimentos se prendem a fatores objetivos ou subjetivos que se ligam ao risco de parcialidade do julgador (CPP, art. 252), as incompatibilidades surgem em razão de parentesco entre juízes que atuem em um mesmo órgão colegiado (CPP, arts. 253, 448, 450).

Por outro lado, há quem entenda que as situações de impedimento, suspeição e incompatibilidades decorrem de outros fundamentos. Segundo essa linha de pensamento, enquanto impedimentos e suspeições se encontram no presente título (CPP, arts. 252 a 254), as incompatibilidades são as previstas no art. 112 do CPP, inconfundíveis com as regras de impedimento e suspeição.

6. Consequência do reconhecimento do vício. Não há previsão expressa quanto a cada uma das situações que ensejam o risco da perda da imparcialidade do julgador. Há, contudo, previsão específica no Código de nulidade uma vez detectada suspeição ou suborno do juiz (CPP art. 564, I).

Por força disso, e pela gravidade do vício, que atenta contra a higidez do exercício da função jurisdicional e um dos pilares da estrutura da justiça processual, a consequência é a nulidade absoluta do ato praticado por juiz, uma vez perdida sua imparcialidade, venha ela em função de suspeição, de impedimento ou de incompatibilidade. Trata-se da nulidade do ato praticado, na medida em que o juiz que o praticou detinha investidura, o que impede se cogitar da inexistência; e, de toda sorte, a imparcialidade não é requisito de existência do ato, mas sim de sua validade.

JURISPRUDÊNCIA

Imparcialidade como atributo constitucional da jurisdição

“O princípio constitucional da separação dos Poderes (CRFB, art. ), cláusula pétrea inscrita no art. 60, § 4º, III, da Constituição da República, revela-se incompatível com arranjos institucionais que comprometam a independência e a...

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jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010117/art-251-capitulo-i-do-juiz-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020