Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 257 - Capítulo II. Do Ministério Público

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Capítulo II

DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 257. Ao Ministério Público cabe:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e

II - fiscalizar a execução da lei.

COMENTÁRIOS

1. Atuação do Ministério Público no processo penal. O problema do bifrontismo. O artigo em questão significa problemático bifrontismo no processo penal, que precisa ser repensado.

Especificamente no âmbito do direito processual penal, tão importantes quanto as previsões constitucionais inéditas a partir do art. 129, I, da Constituição Federal e todo o leque de garantias institucionais que circundam a instituição do Ministério Público, é fundamental se superar a mera questão terminológica – Ministério Público como parte formal, processual ou material – para se atingir o ponto central do problema, que é a natureza da atuação do órgão acusador.

No Brasil, assim como nos demais países que consagraram a oficialidade da persecução penal, historicamente a outorga da titularidade do exercício da pretensão acusatória a um corpo de funcionários públicos atendeu ao reclamo de superação dos tempos de justiça privada. Escolheu--se, como lembra Canuto Mendes de Almeida, já em 1841, atribuir o exercício da ação penal ao Ministério Público justamente para que ela – a persecução penal – deixasse de ser titularizada pelos particulares (Ação penal: análises e confrontos. São Paulo: Livraria Acadêmica Saraiva, 1938. p. 162-163).

Da mesma forma, historicamente a instituição do Ministério Público, desde a primeira Constituição Republicana, tem sido vista ora ligada ao Poder Judiciário, ora ao Executivo. O desgarramento institucional e a consagração da independência vieram com a ordem constitucional de 1988, que previu, entre outros novos dispositivos, a exclusividade na promoção da ação penal pública (art. 129, I),...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010118/art-257-capitulo-ii-do-ministerio-publico-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020