Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 257 - Capítulo II. Do Ministério Público

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Capítulo II

DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 257. Ao Ministério Público cabe:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e

II - fiscalizar a execução da lei.

COMENTÁRIOS

1. Atuação do Ministério Público no processo penal. O problema do bifrontismo. O artigo em questão significa problemático bifrontismo no processo penal, que precisa ser repensado.

Especificamente no âmbito do direito processual penal, tão importantes quanto as previsões constitucionais inéditas a partir do art. 129, I, da Constituição Federal e todo o leque de garantias institucionais que circundam a instituição do Ministério Público, é fundamental se superar a mera questão terminológica – Ministério Público como parte formal, processual ou material – para se atingir o ponto central do problema, que é a natureza da atuação do órgão acusador.

No Brasil, assim como nos demais países que consagraram a oficialidade da persecução penal, historicamente a outorga da titularidade do exercício da pretensão acusatória a um corpo de funcionários públicos atendeu ao reclamo de superação dos tempos de justiça privada. Escolheu--se, como lembra Canuto Mendes de Almeida, já em 1841, atribuir o exercício da ação penal ao Ministério Público justamente para que ela – a persecução penal – deixasse de ser titularizada pelos particulares (Ação penal: análises e confrontos. São Paulo: Livraria Acadêmica Saraiva, 1938. p. 162-163).

Da mesma forma, historicamente a instituição do Ministério Público, desde a primeira Constituição Republicana, tem sido vista ora ligada ao Poder Judiciário, ora ao Executivo. O desgarramento institucional e a consagração da independência vieram com a ordem constitucional de 1988, que previu, entre outros novos dispositivos, a exclusividade na promoção da ação penal pública (art. 129, I), bem como consagrou a regra geral da publicidade da persecução penal, admitindo--se excepcionalmente a privada a depender da desídia do promotor de justiça em determinada situação concreta (art. 5º, LIX).

Nem essa previsão, contudo, desnatura a publicidade intrínseca ao exercício da titularidade da ação penal, dado que ela pode ser reassumida, ex vi do art. 29 do CPP.

Especificamente em face desse artigo comentado, contudo, há inegável bifrontismo de atuação, na medida em que por ele a mesma instituição funciona ora como custos legis e ora como parte acusadora.

A interpretação que aqui se assume como correta do ponto de vista processual é a de que o Ministério Público deve atuar como parte no processo penal. Parte que defende, portanto, interesses em princípio contrapostos aos titularizados pela defesa.

A não ser assim, não se consagra sequer a noção de processo penal em que o sujeito processual imparcial (Juiz) analisaria em equidistância os argumentos das duas partes necessariamente contrapostas (acusação e defesa). Defender que a atuação do Ministério Público no processo penal se dê a título de parte significa fortalecer a própria estrutura dialética do processo penal.

Deve-se ainda frisar que, na evolução do tratamento do acusador público como antagonista artificialmente criado em contraposição aos interesses do acusado, o tratamento do acusador como parte processual justifica também a repartição de oportunidades de atuação no processo penal, tendo em vista a necessidade de, com a máxima igualdade, serem tutelados os interesses dos envolvidos na persecução penal.

Com isso se afirma que o interesse que justifica a atuação do acusador, conquanto ligado à coletividade – já que a instituição foi artificialmente construída para o desenvolvimento da função acusatória no processo penal – não merece aprioristicamente...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010118/art-257-capitulo-ii-do-ministerio-publico-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020