Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 275 - Capítulo VI. Dos Peritos e Intérpretes

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Capítulo VI

DOS PERITOS E INTÉRPRETES

Art. 275. O perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária.

COMENTÁRIOS

Perito é o especialista em determinado assunto, que poderá prestar esclarecimentos isentos, frutos de sua própria expertise, à autoridade judicial no esclarecimento dos fatos em apuração.

Requisito fundamental ao exercício da atividade é a isenção, a imparcialidade. E por essa razão é que, como visto anteriormente, a ele se aplicam as regras inerentes à suspeição (e impedimento, como entendemos) previstas aos Magistrados.

Disciplina judiciária, aqui prevista, é a obediência ao que o juiz que presidir o feito criminal lhe determinar, seja quanto ao compromisso com a imparcialidade, seja com a presteza e o zelo na sua atuação.

A disciplina judiciária, seja quando se cuidar de perícia realizada por perito oficial, seja quando por não oficial, qualifica seus atos nos termos do art. 159 do Código de Processo Penal e submete a pessoa do perito ao regime do Capítulo I, Título XI, do Código...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010143/art-275-capitulo-vi-dos-peritos-e-interpretes-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020