Capítulo VI

Capítulo VI DOS PERITOS E INTÉRPRETES Art. 275. O perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária. COMENTÁRIOS Perito é o especialista em determinado assunto, que poderá prestar esclarecimentos isentos, frutos de sua própria expertise, à autoridade judicial no esclarecimento dos fatos em apuração. Requisito fundamental ao exercício da atividade é a isenção, a imparcialidade. E por essa razão é que, como visto anteriormente, a ele se aplicam as regras inerentes à suspeição (e impedimento, como entendemos) previstas aos Magistrados. Disciplina judiciária, aqui prevista, é a obediência ao que o juiz que presidir o feito criminal lhe determinar, seja quanto ao compromisso com a imparcialidade, seja com a presteza e o zelo na sua atuação. A disciplina judiciária, seja quando se cuidar de perícia realizada por perito oficial, seja quando por não oficial, qualifica seus atos nos termos do art. 159 do Código de Processo Penal e submete a pessoa do perito ao regime do Capítulo I, Título XI, do Código Penal (para os fins probatórios, é ele funcionário público e responderá por eventual crime contra a administração). Já a distinção entre perito “oficial” e “não oficial” (chamado também de perito “louvado”) existe porque o primeiro integra os quadros da polícia científica, que pode ou não ser vinculada aos quadros da polícia judiciária (exemplificativamente: Instituto de Criminalística, Instituto Médico-Legal). Essa vinculação ao órgão público cuja função é precipuamente essa, a de fornecer atividade de expertise de forma isenta, dispensa os peritos de prestarem o compromisso no art. 159, § 2º, CPP. Já os peritos não oficiais são os que, resguardada a premissa fundamental de sua imparcialidade, atuarão na falta dos oficiais, seja por deficiência dos quadros da polícia judiciária, seja por complexidade da matéria (exemplo: peritos do Instituto de Pesquisas Tecnológicas, vinculado à Universidade de São Paulo; peritos do Tribunal de Contas da União). Por não serem integrantes dos quadros da polícia científica, são eles nomeados pelo juiz da causa e a eles se estende a necessidade de firmarem o compromisso previsto no art. 159, § 2º, CPP. JURISPRUDÊNCIA Perícia vinculada a uma das partes. Inadmissibilidade como prova pericial “1. Entende-se por perito oficial aquele investido no cargo criado por lei, caracterizando-se como auxiliar da justiça e submetendo-se, inclusive, às mesmas causas de suspeição e impedimento do magistrado. 2. Na hipótese vertente, conquanto o laudo pericial tenha sido elaborado por servidora pública, verifica-se que ela compunha o quadro de pessoal do Ministério Público Estadual, não atuando em órgão do Estado destinado exclusivamente à produção de perícias. 3. Assim, o exame questionado foi realizado, a pedido da Promotoria de Justiça que atua no feito, dentro da própria estrutura do Parquet, por meio do Grupo de Apoio Técnico Especializado, do qual a perita fazia parte, a despeito de qualquer ordem, autorização ou controle judicial. 4. O Ministério Público é parte no processo penal, e embora seja entidade vocacionada à defesa da ordem jurídica, representando a sociedade como um todo, não atua de forma imparcial no âmbito penal, de modo que é inconcebível admitir como prova técnica oficial um laudo que emanou exclusivamente de órgão que atua como parte acusadora no processo criminal, sem qualquer tipo de controle judicial ou de participação da defesa, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa” (STJ, HC 154.093/RJ, 5ª T., rel. Min. Jorge Mussi, j. 09.11.2010, 15.04.2011). Art. 276. As partes não intervirão na nomeação do perito. COMENTÁRIOS Se a imparcialidade é requisito fundamental para a atividade pericial (oficial ou não oficial), não cabe às partes ou aos envolvidos (a depender da fase processual penal o profissional que elaborará a perícia. Situação distinta há na situação dos envolvidos indicarem seus assistentes (admissibilidade de sua participação no processo penal nos termos do art. 159, §§ 3º e ss. do CPP), que também por lógica cristalina não se equiparam aos peritos, já que movidos pelo interesse que guia a atuação de quem o indicou (os envolvidos ou partes). Art. 277. O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível. Parágrafo único. Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente: a) deixar de acudir à intimação ou ao chamado da autoridade; b) não comparecer no dia e local designados para o exame; c) não der o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos. COMENTÁRIOS Conquanto se explicite, no dispositivo, os poderes da disciplina judiciária, fato é que o dispositivo não tem como ser aplicado, pois o valor da multa não foi atualizado para a moeda corrente. Não há, por isso, como se impor multa nos termos do citado dispositivo. A situação pode provocar que o Magistrado, de mãos atadas quanto à imposição de multa, determine a realização de perícia por perito não oficial ( CPP, art. 159, § 1º), sem prejuízo de, a depender de desídia do perito que havia sido previamente indicado, instauração de procedimentos correcionais ou investigação de algum dos crimes previstos no Capítulo I do Título XI do Código Penal. Art. 278. No caso de não comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução. COMENTÁRIOS Há que se distinguir, aqui, entre perito oficial e perito não oficial. Com relação ao primeiro, já haverá a possibilidade de responsabilização funcional em caso de desídia, pois pertencem a órgãos públicos dotados dessa possibilidade de fiscalização. Quanto ao segundo, parece que a medida pode ser até mesmo contraproducente, já que a restrição temporária de liberdade do perito, além de ser medida cuja desproporção entre o que com ela se pretende e o desgaste que produz na relação entre perito e juiz que o nomeou é latente. Mesmo que não se tenha apreciado a inconstitucionalidade do dispositivo, o que parece é que, ao juiz deve se cobrar bom senso de não se compelir perito não oficial a desempenhar encargo, sendo mais razoável a decisão de nomear outro profissional para o munus público. Art. 279. Não poderão ser peritos: I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal; * O artigo mencionado é anterior à reforma determinada pela Lei 7.209/1984. V. art. 47, I e II, da nova Parte Geral do CP. II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia; III - os analfabetos e os menores de 21 (vinte e um) anos. COMENTÁRIOS Há duas questões de atualização legislativa no dispositivo (incisos I e III), e entre elas (inciso II), a consagração da regra, já repetida ao longo desses comentários, de impedimento dos peritos. Quanto ao impedimento, remetemos o leitor aos comentários do artigo 252, II e III, CPP. Também nessa situação pode se ver situação de prévio aconselhamento, com o que se remete, em situação de suspeição, ao art. 254, IV, CPP. Quanto às atualizações legislativas, no primeiro inciso a remissão que deve ser feita a partir da Reforma da Parte Geral do Código Penal (Lei 7.209/84)é ao artigo 47, I e II (penas de interdição temporária de direitos de proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo e de proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público). E no último inciso, em se cuidando de perito oficial, naturalmente será concursado e em se tratando de perito não oficial, forçosamente deve ter curso superior ( CPP, art. 159, § 1º), o que faz crer que é inaplicável a ressalva do impedimento de peritos analfabetos. E, na parte final, mesmo que o Código Civil de 2002 preveja que dispositivos de natureza “processual, administrativa ou penal, constantes de leis cujos preceitos de natureza civil hajam sido incorporados a este Código” (art. 2.043), com a redução da idade plena civil para os 18 anos, o apego, nesse dispositivo, à idade mínima de 21 anos seria de todo assistemático. Inclusive de todas as seções já tratadas e incorporadas, no CPP, ao novo Código Civil, que levam em conta a capacidade civil plena, não haveria porque, excepcionalmente aqui, não se seguir a mesma lógica. De qualquer sorte, seja pelos peritos oficiais, seja pelos não oficiais, será de raríssima aplicabilidade o dispositivo, pois não há curso superior no Brasil que possa ser concluído em idade inferior a 18 anos (situação de perito não oficial) e, na situação de concursado, a idade mínima pode ser requisito previsto nos próprios editais de concurso para a concorrência ao cargo público. JURISPRUDÊNCIA Perito menor de 21 anos, ligado à vítima. Impossibilidade “A norma do art. 279, III, do CPP, ao regular a proibição da escolha de perito menor de 21 anos visa evitar que eventual ausência de amadurecimento do jovem possa contaminar a busca da verdade real. No caso a agressão ao sentido da norma se mostra ainda mais flagrante, pois o múnus da interpretação recaiu sobre menor de 12 anos que era filha da vítima, portanto, estava comprometida emocionalmente com os fatos da instrução. Recurso provido e nulidade reconhecida para se anular o processo desde a oitiva da vítima” (STJ, REsp 259.725/SP , 6ª T., rel. Min. Maria Thereza, j. 18.12.2007, 18.02.2008). Art. 280. É extensivo aos peritos, no que lhes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes. Vide comentários ao art. 254 do CPP. Art. 281. Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos. COMENTÁRIOS A norma de extensão da exigência de imparcialidade objetiva e subjetiva prevista para os auxiliares do juiz se aplica também aos intérpretes. E, analogamente, deve-se aplicar também aos tradutores, posto que enquanto o intérprete atua em situação na qual a língua falada deve ser vertida ao vernáculo, o tradutor o faz em situação em que as informações escritas devem sê-lo também.

Art. 275 - Capítulo VI. Dos Peritos e Intérpretes

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DOS PERITOS E INTÉRPRETES

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