Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 301 - Capítulo II. Da Prisão em Flagrante

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Capítulo II

DA PRISÃO EM FLAGRANTE

Alberto Zacharias Toron 1

BIBLIOGRAFIA GERAL

BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 3 ed. São Paulo: Ed. RT, 2015; FRAGOSO, Heleno Claudio. Jurisprudência criminal. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1982; GIACOMOLLI, Nereu José. Devido processo penal: abordagem conforme a Constituição Federal e o pacto de São José da Costa Rica. São Paulo: Atlas, 2014; GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 1999; HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1978. v. I, t. II; LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de processo penal. Niterói: Impetus, 2013; LOPES JUNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2013; MAGALHÃES GOMES FILHO, Antonio. Presunção de inocência e prisão cautelar. São Paulo: Ed. RT, 1991; OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de Processo Penal. 18 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2014; PRADO, Geraldo; MALAN, Pedro (Coord.). Autoritarismo e processo penal brasileiro, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015. v. I; RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 21 ed. São Paulo: Atlas, 2013; SICA, Leonardo. Prisão preventiva para garantia da ordem econômica. In: RUIZ FILHO, Antonio; SICA, Leonardo (Coord.). Responsabilidade penal na atividade econômico-empresarial. São Paulo: Quartier Latin, 2010.

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

COMENTÁRIOS

Entre as muitas significações da palavra “flagrante” encontradas no Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa podemos pinçar os elementos fundamentais do conceito de flagrante delito: “1. Visto ou registrado no próprio momento da realização. 2. Que não pode ser contestado. 3. Cheio de ardor…”. 2 No Dicionário Básico de Latim Jurídico, flagrante delicto, vem traduzido como “ao consumar o delito”. 3 No campo do processo penal, o conceito jurídico de prisão em flagrante, como se verá no exame do dispositivo subsequente, é mais amplo. Esta modalidade prisional, genericamente, atina com a ideia de prisão no momento do cometimento do delito, ainda que de forma tentada, mas não necessariamente precisa ocorrer durante ou mesmo logo após a prática delitiva, como nos casos em que ocorre longa perseguição. Seja como for, dois aspectos ressaem da prisão em flagrante: o da imediatidade e o da prova da ocorrência do crime. Daí se poder falar nos casos de flagrante próprio, em certeza visual do crime. Flagrante, conforme pacífica orientação doutrinária “é a situação, prevista na lei, de imediatidade em relação à prática da infração penal que autoriza a prisão, independentemente de determinação judicial”. 4

1. Quanto às finalidades da prisão em flagrante, a doutrina costuma alinhar. i. evitar a fuga do agente criminoso, ii. impedir a consumação do delito quando isso é viável, iii. preservar a prova e iv. a integridade física do preso, evitando-se, como anota Renato Brasileiro de Lima, possível linchamento. 5 Ao lado dessas funções inegáveis, não se pode afastar a dissuasória, decorrente da ameaça abstrata da possibilidade de prisão sem ordem judicial por qualquer do povo, que também atua como contraestímulo ao crime. Vale aqui, com as adaptações necessárias, o paralelo com a advertência lançada por Nelson Hungria em relação à legítima defesa, “quem se predispõe a delinquir deve ter em conta dois perigos, igualmente temíveis: o perigo da defesa privada e o da reação do Estado”. 6

2. Classificação. A prisão em flagrante pode ser classificada como facultativa ou obrigatória. O homem do povo pode prender; não está obrigado a tanto até pelos riscos que o ato envolve. Já as autoridades e seus agentes estão obrigados, pois deverão “prender quem seja encontrado em flagrante”. Não tem natureza administrativa nos casos em que “qualquer do povo” a efetua, embora possa tê-la nos casos em que os agentes da autoridade, ou mesmo esta, a efetuem e, em qualquer hipótese, tem natureza administrativa quando da lavratura do auto de prisão em flagrante. Pode também ser considerada uma precautela como anotam Gustavo Badaró e Renato Brasileiro de Lima, pois o autuado fica à disposição do juiz para que este adote, se o caso, uma verdadeira medida cautelar com a conversão do flagrante em preventiva. 7

3. Momentos. A prisão em flagrante tem três grandes momentos: o da captura, o da lavratura do auto que a materializa e o da prisão-custódia, embora, no caso desta última, diferentemente do que ocorria na sistemática anterior à Lei 12.403/2011, só se prolongue até o momento em que juiz, na forma do art. 310 do CPP, a relaxe, converta-a em prisão preventiva ou conceda liberdade provisória com ou sem fiança ao autuado. Na formulação original do CPP, a prisão em flagrante tinha enorme relevo, pois, ressalvados os casos dos delitos passíveis de concessão de fiança, isto é, os apenados com detenção e os de reclusão cuja pena mínima não ultrapassasse dois anos e aqueles outros em que o juiz detectasse a ocorrência de alguma causa excludente de ilicitude (antiga redação do art. 310), a regra era o autuado permanecer preso durante o …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010185/art-301-capitulo-ii-da-prisao-em-flagrante-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020