Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

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Capítulo IV. Da Prisão Domiciliar

Capítulo IV. Da Prisão Domiciliar

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Capítulo IV

DA PRISÃO DOMICILIAR

Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.

COMENTÁRIOS

A prisão domiciliar de caráter processual não aparece entre as medidas alternativas à prisão, pois é uma modalidade prisional de caráter substitutivo, porém, significativamente menos drástica que a prisão preventiva a ser cumprida em estabelecimento oficial. Não é exatamente uma novidade do legislador de 2011, pois já havia previsão nesse sentido, mas restrita aos casos em que não havia prisão especial (cf. art. 1º da Lei 5.256/67). Sem embargo, a regra em foco, de aplicação mais ampla que o diploma anterior, representa uma importante alternativa ao encarceramento no sistema, sobretudo nos casos em que este se revela desumano ou mesmo desnecessário.

1. Pode ser aplicada a condenado. No despacho concessivo da prisão domiciliar ao deputado Paulo Maluf ( HC 152.707 , DJe 04.04.2018), o Min. Dias Toffoli acentuou:

[…] a Segunda Turma concedeu prisão domiciliar humanitária a paciente com 77 (setenta e sete) anos, condenado pelo crime de estupro de vulnerável ( CP, art. 217-A), em face de seu debilitado estado de saúde, cabalmente comprovado. …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010207/art-317-capitulo-iv-da-prisao-domiciliar-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020