Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 317 - Capítulo IV. Da Prisão Domiciliar

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Capítulo IV

DA PRISÃO DOMICILIAR

Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.

COMENTÁRIOS

A prisão domiciliar de caráter processual não aparece entre as medidas alternativas à prisão, pois é uma modalidade prisional de caráter substitutivo, porém, significativamente menos drástica que a prisão preventiva a ser cumprida em estabelecimento oficial. Não é exatamente uma novidade do legislador de 2011, pois já havia previsão nesse sentido, mas restrita aos casos em que não havia prisão especial (cf. art. 1º da Lei 5.256/67). Sem embargo, a regra em foco, de aplicação mais ampla que o diploma anterior, representa uma importante alternativa ao encarceramento no sistema, sobretudo nos casos em que este se revela desumano ou mesmo desnecessário.

1. Pode ser aplicada a condenado. No despacho concessivo da prisão domiciliar ao deputado Paulo Maluf ( HC 152.707 , DJe 04.04.2018), o Min. Dias Toffoli acentuou:

[…] a Segunda Turma concedeu prisão domiciliar humanitária a paciente com 77 (setenta e sete) anos, condenado pelo crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), em face de seu debilitado estado de saúde, cabalmente comprovado. Refiro-me ao HC 152.265/SP , de minha relatoria, julgado em 20.03.2018, cuja ementa está assim redigida:

Habeas corpus. Processual Penal. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Concurso material (CP, art. 69). Condenação. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. (CPP, art. 312). Prisão domiciliar. (CPP, art. 318, inciso II). Excepcionalidade da medida. Paciente portador de doenças graves. Estado de saúde agravado no cárcere. Risco de morte atestado em relatório médico da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP). Demonstração satisfatória da situação extraordinária. Superação do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal. Ordem concedida para converter a custódia preventiva em prisão domiciliar.

3. Consoante dicção do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, é admitida a concessão de prisão domiciliar ao preso preventivo extremamente debilitado por motivo de doença grave.

4. A jurisprudência da Corte, à luz do parágrafo único do art. 318 da lei processual em questão, afirma ser indispensável a demonstração cabal de que o tratamento médico, que necessita o custodiado, não possa ser prestado no local da prisão ou em estabelecimento hospitalar. Nesse sentido: HC 144.556/DF AgR, Segunda Turma, de 26.10.17; e HC 131.905/BA , Segunda Turma, de 07.03.2016, ambos de minha relatoria.

5. O relatório médico juntado da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010207/art-317-capitulo-iv-da-prisao-domiciliar-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020