Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 321 - Capítulo VI. Da Liberdade Provisória, com ou Sem Fiança

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Capítulo VI

DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA

BIBLIOGRAFIA GERAL

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A fiança criminal e a Constituição de Federal. Revista dos Tribunais, n. 670, ago. 1991; SCARANCE FERNANDES, Antonio. Processo penal constitucional. 4. ed. São Paulo: Ed. RT, 2005; SIQUEIRA, Galdino. Curso de processo criminal. 2. ed. São Paulo: Livraria e Oficina Magalhães, 1917; TORNAGHI, Hélio. Instituições de processo penal. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1978. v. 3; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. v. 2; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 3; TUCCI, Rogério Lauria. Fiança criminal, liberdade provisória e devido processo legal. In: TUCCI, Rogério Lauria; TUCCI, José Rogério Cruz. Devido processo legal e tutela jurisdicional. São Paulo: Ed. RT, 1993; TUCCI, Rogério Lauria. Persecução penal, prisão e liberdade. São Paulo: Saraiva, 1980; VIEIRA, Octaviano. Revista dos Tribunais, n. 18, jun. 1916; TUCCI, Rogério Lauria. Fiança criminal. 3. ed. São Paulo: Livraria Acadêmica: Saraiva, 1924.

COMENTÁRIOS

1. A reforma de 2011 e a alteração da natureza da fiança. Com a reforma de 2011, a fiança, ou melhor, liberdade provisória mediante fiança, teve sua natureza jurídica parcialmente alterada. Isso porque, se de um lado continua sendo possível aplicar a fiança como uma contracautela da prisão em flagrante (art. 310, caput, III), de outro, a fiança assumiu também a natureza de medida cautelar alternativa à prisão (art. 319, caput, VIII), que poderá ser aplicada como medida autônoma, isoladamente ou em cumulação com outras medidas diversas da prisão, que também passaram a ser previstas no art. 319 do CPP, segundo o disposto no art. 319, § 4º, c.c. art. 282, § 1º. Ou seja, com a sistemática instituída pela Lei 12.403/2011, a fiança passou a ter natureza híbrida, podendo ser tanto uma medida cautelar autônoma, quanto uma contracautela à prisão. O regime específico da fiança será analisado nos comentários aos arts. 321 e ss. do CPP. Como já visto, o inc. VIII do caput do art. 319 do CPP disciplina a fiança entre as medidas cautelares alternativas à prisão. Por outro lado, a fiança, ou melhor, a liberdade provisória mediante fiança, também poderá ser imposta como contracautela à prisão, sendo uma das alternativas que o juiz terá no momento em que receber o auto de prisão em flagrante (CPP, art. 310, caput, III). O § 4º do art. 319 limita-se a fazer remissão à disciplina da fiança prevista no Capítulo VI – Da Liberdade Provisória, com ou sem fiança, além de prever a possibilidade de a fiança ser imposta como medida alternativa à prisão, cumulada com outras medidas cautelares alternativas à prisão, dos arts. 319 e 320 do CPP. Nesse sentido, trata-se apenas de regra específica prevendo o mesmo que já consta, como regra geral das medidas cautelares, no § 1º do art. 282, segundo a qual “as medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente”. Obviamente, não poderá a fiança ser cumulada com a prisão preventiva, uma vez que o não cabimento da prisão cautelar é requisito para a concessão da fiança, nos termos do inc. IV do art. 324 do CPP.

2. Fiança como garantia real. A fiança é uma garantia real, prestada em dinheiro, ou outros bens ou direitos, como pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar. Para Bento de Faria, a fiança, por meio de depósito ou hipoteca não é fiança, é caução real ou pignoratícia. 69 Realmente, não se trata de uma garantia pessoal ou fidejussória. Todavia, representa também uma medida cautelar, de natureza pessoal, alternativa à prisão, porque permite que o investigado ou acusado responda o processo em liberdade, enquanto perdurar a fiança. É, pois, um “sub-rogado processual do carcer ad custodiam”. 70 A fiança é uma das espécies de liberdade provisória, isto é, liberdade provisória mediante fiança. Sua finalidade principal é a garantia da presença do acusado nos atos do processo e, ao final, em caso de condenação, a execução da pena.

3. Fiança prestada por terceiras pessoas. A fiança embora costume ser prestada pelo investigado ou acusado, implicando constrição sobre bens de seu patrimônio, também poderá ser prestada por terceiras pessoas, como deixa claro, por exemplo, o art. 329 do CPP, ao prever a assinatura do termo de fiança “por quem prestar a fiança”, ou o art. 347 que prevê, em caso de condenação, e depois da dedução dos encargos, a restituição do saldo “a quem houver prestado a fiança”.

Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.

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(Revogado.)

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(Revogado.)

COMENTÁRIOS

1. Liberdade provisória como substituta da prisão preventiva. O art. 321 do CPP, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, prevê a possibilidade de o juiz conceder liberdade provisória quando não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva. Nesse caso, a liberdade provisória poderá ser concedida em cumulação ou não com outras medidas cautelares alternativas à prisão. A regra do art. 321 deve ser interpretada restritivamente e no contexto em que se insere, isto é, na disciplina da “Liberdade Provisória, com ou sem fiança” (Capítulo VI). Assim sendo, deve se considerar a potencialidade de decretação da prisão preventiva, enquanto segunda etapa ou sucedâneo da prisão em flagrante. Sendo o investigado preso em flagrante delito, o art. 310, caput, prevê que o juiz terá três alternativas: I – relaxamento da prisão, se ilegal; II – decretação da prisão preventiva, se não for cabível qualquer outra medida alternativa; e III – conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança. Ressalte-se que, com as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, após receber o auto de prisão em flagrante, o juiz terá no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia, em que uma das três possibilidades acima deverá ser adotada. No caso de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, o inciso III do caput do art. 310 deve ser complementado pelo disposto no art. 321, isto é, conceder a liberdade provisória, isoladamente, ou cumulada com outra medida cautelar. Haverá uma medida inicial, a prisão em flagrante, que poderá ser substituída pela medida cautelar da liberdade provisória, ou por outra medida cautelar alternativa a prisão e, só em último caso, não sendo adequada nenhuma das medidas previstas no art. 319 ou no art. 320, converter-se-á a prisão em flagrante delito em prisão preventiva. Se o art. 321 do CPP for interpretado isoladamente, sem sua conjugação com o art. 310, caput, III, do mesmo Código, o primeiro dispositivo poderia sugerir que, sempre que não seja o caso da prisão preventiva, o acusado deveria ser colocado em liberdade provisória, que poderia ser aplicada de forma isolada ou cumulada com outras medidas cautelares. Uma interpretação nesse sentido não seria correta, por excessiva e violadora da presunção de inocência. Implicaria a obrigatoriedade de se impor, em qualquer caso, pelo menos uma medida cautelar, ainda que diversa da prisão.

2. Inaplicabilidade do art. 321 em situações em que não há flagrante delito. No caso de investigados ou acusados que não tenham sido presos em flagrante delito, não há como aplicar o art. 321, porque seria aceitar que a liberdade – isto é, a liberdade plena – seria a exceção, ao invés de ser a regra. Se o investigado ou acusado permaneceu em liberdade durante a investigação e o processo, como cogitar de impor-lhe, sem qualquer razão, uma liberdade provisória, por não ser o caso de decretação da prisão preventiva?

3. Juiz competente. Em se tratando de concessão de liberdade provisória ou de medida cautelar alternativa à prisão, na fase de investigação ou na fase intermediária do juízo de admissibilidade da acusação, a competência será do juiz das garantias, nos termos do art. 3º-B, VI, do CPP. 71

Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.

COMENTÁRIOS

1. Finalidade do dispositivo. O art. 322, caput, do CPP, prevê a possibilidade de a autoridade policial conceder a liberdade provisória mediante fiança nos crimes de menor gravidade. O dispositivo procura uma harmonia de critérios como o inc. I do caput do art. 44 do CP, que prevê, no caso de penas em concreto de até 4 anos, a sua substituição por restritivas de direito. Em tais hipóteses, se nem ao final do processo, em caso de condenação, o acusado não ficará preso, não há justificativa para o manter em prisão cautelar no curso do inquérito policial, nem que seja por poucos dias, até que o juiz aprecie a prisão em flagrante. Todavia, diante da alteração do art. 310, caput, do CPP, com a necessidade de realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas, após a realização da prisão, não haveria necessidade de se conferir, anomalamente, à autoridade policial, a função de conceder liberdade provisória mediante fiança. A fiança e medida cautelar, cujo cabimento deve ser analisado, no caso concreto, por autoridade jurisdicional e não por autoridade policial.

2. Causas de aumento de pena. Tem prevalecido o entendimento de que, no caso de causas de aumento ou diminuição de pena, inclusive no que toca ao crime continuado e concurso formal, tais fatores deverão ser considerados para definir se se trata de “infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos”. 72 Aliás, já era esse o entendimento dos tribunais, quando considerava o limite para o cabimento ou não da fiança, com restou sintetizado na Súmula 81 do STJ: “Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão”. Nos demais casos, de pena superior a 4 anos, em que a autoridade policial não puder conceder fiança, a mesma deverá ser requerida ao juiz, mantido o prazo de 48 horas para que a autoridade judiciária decida sobre o pedido de fiança.

3. Autoridade policial. A autoridade policial com atribuição para arbitrar a fiança será aquela que presidir a lavratura do auto de prisão em flagrante, pouco importando se a prisão tenha ou não se verificado em comarca diversa daquela em que o juiz será territorialmente competente para o processo. 73

Art. 323. Não será concedida fiança:

I - nos crimes de racismo;

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

IV -

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(Revogado.)

V -

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(Revogado.)

COMENTÁRIOS

1. Hipóteses de inafiançabilidade. O cabimento da fiança é definido em termos negativos no CPP. O art. 323, reproduzindo regras constitucionais, estabelece quais crimes são inafiançáveis, ou o que Bento de Faria denomina “inafiançabilidade qualitativa”. 74 Por outro lado, o art. 324 prevê um conjunto de situações subjetivas (ligadas ao investigado ou acusado) e objetivas (relacionadas à prisão em si) em que não será cabível a fiança. A atual redação do art. 323, dada pela Lei 12.403/2011, limitou-se a reproduzir as vedações constitucionais de concessão de fiança, isto é, os crimes considerados inafiançáveis. Em três incisos do art. da Constituição há previsões de inafiançabilidade: “XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei” (destaque nosso); “XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem” (destaque nosso); “XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático” (destaque nosso). Não há, porém, qualquer vedação da liberdade provisória sem fiança, que, com a Lei 13.964/2019, passou a ficar restrita para os casos do art. 310, § 1º. Ao mais, inexiste qualquer óbice, constitucional ou legal, para que, em relação a tais crimes, insuscetíveis de fiança, não se admita a imposição de qualquer outra das novas medidas alternativas à prisão do arts. 319 e 320 do CPP.

2. Racismo. O inc. I do art. 323 prevê a vedação da fiança “no caso de crimes de racismo” (destaque nosso), que são tipificados na Lei 7.716/1989. Por outro lado, o inciso II do mesmo artigo, passou a vedar a fiança “nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos”.

3. Tortura. O crime de tortura é definido no art. da Lei 9.455/1997, cujo § 6º já previa: “O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia”. Ressalve-se que a vedação da liberdade provisória não deve ser aplicada ao § 2º do art. 1º, que prevê: “Aquele que se omite em face dessas condutas (as condutas do caput e do § 1º), quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos”. Tal conduta não configura, propriamente, o crime de tortura, não sendo cometida com violência física ou psíquica. Tanto assim, que sua pena é “detenção de um a quatro anos”, ou seja, a metade da pena de “reclusão, de dois a oito anos”, prevista para as figuras delitivas do caput e do § 1º do mesmo art. 1º. Aliás, o tratamento diferenciado é expresso no que se refere ao regime inicial de cumprimento de pena. O § 7º do art. 1º da referida Lei especial dispõe: “O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado”.

4. Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. No que diz respeito ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o art. 44, caput, da Lei 11.343/2006, veda a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, aos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º e 34 a 37 da referida Lei. Contudo, após o início de vigência da Lei de Drogas, a Lei 11.464/2007 alterou a redação do art. , II, da Lei 8.072/1990. Esse dispositivo, que antes considerava os crimes hediondos e equiparados insuscetíveis de “fiança e liberdade provisória”; passou a vedar apenas a “fiança”. Houve, pois, revogação da vedação da liberdade provisória, para o tráfico de drogas e figuras afins. Ressalte-se que a revogação da vedação da liberdade provisória sem fiança, para o crime de tráfico ilícito de drogas, e figuras afins, não é decorrência da simples aplicação da regra de direito intertemporal que prevê lex posterior derogat priori. Sendo o tema disciplinado em lei própria, em princípio, eventual conflito de leis deveria ser resolvido pela regra lex specialis derogat lex generalis. No caso, contudo, a lei comum (Lei dos Crimes Hediondos), que fazia expressa referência à matéria disciplina pela lei especial (liberdade provisória com ou sem fiança no caso de tráfico de drogas), foi alterada posteriormente à vigência da lei geral, e no ponto em que disciplina o instituto da lei especial (a vedação da liberdade provisória sem fiança). Não se trata, portanto, de situação em que ocorreu mudança de lei comum, que nada prevê sobre um tema anteriormente regido por lei especial. Nessa última hipótese, sim, seria de se aplicar, mesmo que a lei especial seja anterior, a regra lex specialis derogat lex generalis.

5. Terrorismo. O crime de terrorismo é definido na Lei 13.260/2016, que regulamentou o inciso XLIII do caput do art. da Constituição. A inafiançabilidade alcança a figura típica principal, do art. da Lei 13.260/2016, mas também as figuras equiparadas tipificadas nos artigos 3º, 5º e 6º da Lei.

6. Crimes hediondos. Por fim, mas não menos relevante, o inciso II do artigo em comento veda a fiança para os crimes “definidos como crimes hediondos”. O rol dos crimes hediondos é definido no caput do art. da Lei 8.072/1990. Por outro lado, o parágrafo único do referido artigo prevê que: considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. , e da Lei 2.889, de 1º de outubro de 1956, tentado ou consumado. 75 Porém, como já esclarecido, a atual redação do inc. II do caput do art. 2º da referida Lei apenas veda a concessão de fiança, não mais existindo a proibição de liberdade provisória sem fiança.

7. Crimes contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. O inc. III do art. 323 não admite a fiança “nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”. A previsão não trata de uma classe ou categoria de delitos, como nos demais incisos. Em tese, diversos crimes tipificados no Código Penal ou em leis especiais poderão ser cometidos em tais circunstâncias, devendo ser considerados inafiançáveis.

8. Vedação de liberdade provisória com ou sem fiança, do art. 310, § 2º. Com o chamado Pacote Anticrime, foi acrescido o § 2º ao art. 310 do CPP, prevendo que, no caso de prisão em flagrante delito, se o agente for reincidente ou integrar organização criminosa armada ou milícia, ou ainda, se portar arma de fogo de uso restrito, o juiz deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. Com isso, o novel dispositivo acabou por vedar, de modo absoluto, a liberdade provisória, com ou sem fiança, criando uma nova hipótese de inafiançabilidade, não prevista na Constituição. O dispositivo acaba por criar uma modalidade automática de prisão preventiva, razão pela qual deve ser considerado inconstitucional, por impedir que o juiz aprecie, no caso concreto, a necessidade ou não da prisão. Analisando dispositivo equivalente, o STF considerou inconstitucional o art. 21 da Lei 10.826/2003 – do Estatuto do Desarmamento – que considerara insuscetíveis de liberdade provisória os crimes dos artigos 16, 17 e 18 da mesma lei, com os seguintes fundamentos: “Com efeito, embora a interdição à liberdade provisória tenha sido estabelecida para crimes de suma gravidade, com elevado potencial de risco para a sociedade, quais sejam, a “posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito”, o “comércio ilegal de arma de fogo” e o “tráfico internacional de arma de fogo”, liberando-se a franquia para os demais delitos, penso que o texto constitucional não autoriza a prisão ex lege, em face do princípio da presunção de inocência (art. , LVII, da CF), e da obrigatoriedade de fundamentação dos mandados de prisão pela autoridade judiciária competente (art. , LXI, da CF). A prisão obrigatória, de resto, fere os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV), que abrigam um conjunto de direitos e faculdades, os quais podem ser exercidos em todas as instâncias jurisdicionais, até a sua exaustão. Esses argumentos, no entanto, não afastam a possibilidade de o juiz, presentes os motivos que recomendem a prisão ante tempus, decretar justificadamente a custódia cautelar. O que não se admite, repita-se é uma prisão ex lege, automática, sem motivação. Em outras palavras, o magistrado pode, fundamentadamente, decretar a prisão cautelar, antes do trânsito em julgado da condenação, se presentes os pressupostos autorizadores, que são basicamente aqueles da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal (STF, ADIn 3.112/DF, Pleno, rel. Min, Ricardo Lewandowski, j. 02.05.2000, m.v.)

9. Crítica à inafiançabilidade. Atualmente, não tem sentido um delito ser inafiançável. No regime originário do Código de Processo Penal, em que a fiança era a principal hipótese em que os acusados colhidos em flagrante delito tinham para responder ao processo em liberdade, considerar um crime inafiançável era, na prática, determinar a sorte do acusado, que permaneceria preso por todo processo. Todavia, desde a mudança da Lei 6.416/1977, com a introdução do antigo parágrafo único do art. 310, admitindo a liberdade provisória, para qualquer delito, independentemente de sua gravidade, nos casos em que não estivessem presentes qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, deixou de haver qualquer sentido em se considerar um crime inafiançável. Ou seja, se o investigado ou acusado tivesse sido preso em flagrante delito, não poderia obter a concessão de fiança, mas poderia responder ao processo em liberdade provisória, sem fiança, nos termos do então introduzido parágrafo único do art. 310 do CPP. Em suma, ser um crime inafiançável deixou de ser sinônimo de responder ao processo preso.

Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança:

I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código;

II - em caso de prisão civil ou militar;

III -

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(Revogado.)

IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).

COMENTÁRIOS

1. Situações subjetivas de inafiançabilidade. O art. 324 estabelece outras hipóteses em que não será cabível a fiança.

2. Quebramento da fiança. O inc. I do art. 324, em sua primeira parte, veda a concessão da fiança a quem, no mesmo processo, já lhe tendo sido arbitrada a fiança, a tenha quebrado. O quebramento da fiança ocorre nas hipóteses dos artigos 327, 328 e 341 do CPP. Se o acusado já foi beneficiado pela fiança e deixou de cumprir os vínculos que lhe foram impostos, terá a sua fiança considerada quebrada. Em tal contexto, não será razoável admitir uma segunda fiança. Quem já descumpriu a primeira caução real dificilmente irá manter-se vinculado ao processo uma segunda vez.

3. Infringência dos vínculos da fiança. O inc. I do art. 324, segunda parte, veda a concessão da fiança para quem já tenha obtido a fiança e tenha infringido as “obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código”.

4. Prisão civil ou militar. O inc. II do art. 324 veda a fiança no caso de prisão civil ou militar. Sendo a fiança medida cautelar processual penal, não pode ser empregada como sucedâneo de prisão de outra natureza jurídica. A referência legal à prisão do militar como situação em que não é cabível a fiança, isso inclui tanto a prisão nos casos de transgressões militares, quanto à prisão nos casos de crimes militares propriamente ditos. 76

5. Presença dos motivos de prisão preventiva. O inciso IV do art. 324 não admite a fiança se estiverem presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva. A razão do dispositivo é óbvia: se a prisão cautelar é necessária, posto que estão presentes os requisitos da prisão preventiva, não será possível permitir que o acusado permaneça em liberdade provisória. Se a única medida adequada é a prisão preventiva, sendo inadequadas as medidas alternativas (CPP, arts. 319 e 320), porque presente uma das situações de periculum libertatis do art. 312, caput, do CPP, a fiança será inadequada ao caso, isto é, não terá força de coerção suficiente para cumprir a necessidade cautelar exigida para a situação. Aliás, com a reforma de 2011 do CPP, a prisão preventiva passou a ser a ultima ratio (CPP, art. 282, § 6º), e se estão presentes os motivos que a autorizam, não só a fiança, mas como todas outras medidas cautelares alternativas à prisão, serão inadequadas ao caso.

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:

a)

...

(Revogado.)

b)

...

(Revogado.)

c)

...

(Revogado.)

I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos;

II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.

§ 1º Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:

I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código;

II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou

III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes.

§ 2º

...

(Revogado.)

I -

...

(Revogado.)

II -

...

(Revogado.)

III -

...

(Revogado.)

COMENTÁRIOS

1. Limites mínimos e máximos da fiança. O art. 325, caput, do CPP estabelece os limites máximos e mínimos que são fixados de acordo com a gravidade do crime, tendo por parâmetro a quantidade da pena de prisão. Há duas “faixas”, com base na “pena privativa de liberdade, no grau máximo”. O inciso I prevê que, para as penas não superiores a quatro anos, a fiança será fixada de um a 100 salários mínimos; para as penas superiores a quatro anos, o inciso II estabelece que o valor será de dez a 200 salários mínimos.

2. Especial situação econômica do preso. O juiz poderá alterar o valor da fiança, fixando-a aquém dos valores mínimos, ou além dos valores máximos previstos no caput do art. 325, de acordo com a “situação econômica do preso”. Também poderá dispensar a fiança, no caso do investigado ou acusado ser pobre, sendo-lhe concedida liberdade provisória sem fiança (CPP, art. 325, § 1º, I, c.c. art. 350). Exatamente por isso, o inciso II, do § 1º, do art. 325 prevê que, se a situação econômica do preso recomendar, o juiz poderá reduzir o valor da fiança em até 2/3. Como o menor valor da fiança é de um salário mínimo (art. 325, caput, I), reduzido até 2/3 (§ 1º, II) equivalerá, atualmente, à quantia de R$ 348,34. De outro lado, o inciso IIIdo § 1º do art. 325, com a redação dada pela Lei 12.403/2011 aumentou, consideravelmente, o fator multiplicador a ser reputado pelo juiz, para os...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010209/art-321-capitulo-vi-da-liberdade-provisoria-com-ou-sem-fianca-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020