Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 351 - Capítulo I. Das Citações

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TÍTULO X

DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES

Gustavo Henrique Badaró 1

gustavobadaro@usp.br

Vinicius Gomes de Vasconcellos 2

vinicius.vasconcellos@ueg.br

Capítulo I

DAS CITAÇÕES

BIBLIOGRAFIA GERAL

ACOSTA, Walter P. O processo penal. 21. ed. Rio de Janeiro: Editora do Autor, 1991; AZEVÊDO, Bernardo M. V. A importância dos atos de comunicação para o processo penal. O esboço de uma teoria geral e uma análise descritiva. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008; BARROS, Flaviane M. (Re) forma do processo penal. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009. p. 85-96; BENTO DE FARIA, Antonio. Código de Processo Penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Record, 1960. v. 1; BORGES DA ROSA, Inocêncio. Comentários ao Código de Processo Penal. 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 1982; CHOUKR, Fauzi H. Código de Processo Penal. Comentários Consolidados e crítica jurisprudencial. 7. ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2017. v. 1; D’URSO, Luiz Flávio Borges. Breves considerações sobre a citação no processo penal. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos. Bauru, n. 35, p. 523-524, ago.-nov. 2002; DELMANTO JR., Roberto. Inatividade no processo penal brasileiro. São Paulo: Ed. RT, 2004; ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal brasileiro anotado. 6. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1965. v. 3; GARCIA, Basileu. Comentários ao Código de Processo Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1945. v. 3; GENOFRE, Roberto Maurício. A citação: formalidade ou garantia processual. Boletim IBCCRIM. São Paulo, n. 11, dez. 1993; GRINOVER, Ada P.; MAGALHÃES GOMES FILHO, Antonio; SCARANCE FERNANDES, Antonio. As nulidades no processo penal. 12. ed. São Paulo: Ed. RT, 2011; INGENITO, Michele. La presencia del acusado en el juicio oral: deber contra derecho renunciable. Revista Aranzadi de derecho y proceso penal. Navarra, n. 39, p. 51-83, jul.-set. 2015; LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2018; MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1965. v. 2; NUCCI, Guilherme S. Código de Processo Penal comentado. 10. ed. São Paulo: Ed. RT, 2011; PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2013; SANSEVERINO, Milton; KOMATSU, Roque. A citação no direito processual civil. São Paulo: Ed. RT, 1977; SILVA JÚNIOR, Noadir Marques da. Algumas considerações sobre a citação e a inobservância da garantia de ampla defesa. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. São Paulo, n. 44, p. 131-139, dez. 1995; TORNAGHI, Hélio Bastos. Curso de processo penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1992; TORON, Alberto Zacharias. Direito de defesa e processo contra réu ausente. In: FAYET JÚNIOR, Ney; CORRÊA, Simone M. (Org.). A sociedade, a violência e o direito penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 3.

COMENTÁRIOS

1. Atos de comunicação e direito de conhecimento prévio à acusação e presença do imputado. A exigência da citação tem por fundamento as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, caput, LV). O primeiro requisito para que o acusado possa se defender é saber que está sendo processado. Além disso, a CADH, em seu art. 8.2, b, prevê o direito de o acusado ser comunicado prévia e pormenorizadamente da acusação contra ele formulada.

2. Persecução penal de réus ausentes. A temática da possibilidade de condenação penal de réus ausentes (ou citados de modo ficto) é objeto de intenso debate doutrinário e jurisprudencial. Considerando os art. 8.2, b, da CADH e art. , caput, LV, CF, é assegurado ao réu o direito à comunicação prévia e pormenorizada da acusação, o que se caracteriza como pressuposto para a efetividade do contraditório, da ampla defesa e da publicidade do processo. Nesse sentido, a reforma trazida pela Lei 9.271/96 buscou conformar o CPP brasileiro a tal panorama, vedando a condenação de réu ausente (citado por edital), ao passo que o processo e a prescrição são suspensos nesse caso. Contudo, a posterior reforma de 2008 reacendeu a discussão, ao prever o cabimento de citação ficta por hora certa sem suspensão do processo penal, o que tem sido objeto de intensa crítica doutrinária.

3. Revelia no processo penal? O conceito de revelia e sua aplicabilidade ao processo penal são questões discutidas doutrinariamente. Em visão crítica, que problematiza o transplante de categorias do processo civil ao penal sem a devida consideração de suas distinções, afirma-se que inexiste, em termos estritos, revelia em âmbito criminal, pois seu principal efeito, a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor da ação, não é admitido no processo penal, ao passo que o ônus probatório da acusação se mantém e somente se houver produção de lastro probatório incriminatório além da dúvida razoável é que haverá fragilização da presunção de inocência. 3

4. Comunicação e tempo razoável para preparação da defesa. Conforme o art. 8.2, c, da CADH, deve-se assegurar a “concessão ao acusado do tempo e dos meios necessários à preparação de sua defesa”. Tal dispositivo apresenta relevância ímpar em relação aos atos de comunicação no processo penal, ao passo que a citação ou intimação deve ser efetivada com antecedência razoável em face ao ato que deverá ser praticado, como a apresentação de resposta à acusação ou o interrogatório do réu.

5. Terminologia. Citação é o ato por meio do qual se dá ciência ao acusado de que contra ele existe um processo e o chama a juízo para se defender. Intimação é a comunicação feita às partes de um ato processual já realizado, isto é, de um ato pretérito. Notificação é a comunicação feita às partes, aos auxiliares do juízo e às testemunhas, de algum ato que será realizado no futuro, contendo um comando de fazer ou não fazer alguma coisa.

6. Irregularidade no ato de citação. No regime do CPP, a ausência de citação é causa de nulidade absoluta no processo (CPP, art. 564, III, e); já a inobservância das formalidades da citação causará nulidade relativa do ato ( CPP, art. 564, IV). Contudo, não se pode aceitar que o vício de citação possa acarretar apenas uma nulidade relativa. A citação é ato formal, cuja subsistência depende da perfeição dos requisitos estabelecidos para a sua execução. 4 A citação é premissa para o exercício da ampla defesa e do contraditório, e requisito necessário para que se tenha um devido processo legal.

Art. 351. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

COMENTÁRIOS

1. Formas de citação. Existem duas formas de citação: a real, quando o réu efetivamente toma conhecimento da comunicação, e a ficta, quando se presume que a comunicação chegue ao destinatário. No processo penal, a citação real pode ocorrer (1) por mandado; (2) por carta precatória; (3) por requisição; (4) por carta rogatória; e (5) por carta de ordem. Já a citação ficta é a citação feita (1) por edital e (2) “com hora certa”.

2. Citação por mandado como regra. A citação por mandado é a regra no processo penal, e se faz sempre que o acusado se encontre sujeito à competência territorial do juiz em que tramita o processo.

3. Citação de incapaz. Se já conhecida a incapacidade do acusado, a citação deve ser encaminhada ao responsável pela sua curatela. Em caso negativo e se o oficial de justiça perceber possível diminuição, deve fazer constar tal informação no documento.

JURISPRUDÊNCIA

A nulidade que vicia a citação pessoal do acusado, impedindo-lhe o exercício da autodefesa e de constituir defensor de sua livre escolha causa prejuízo evidente. Tal vício pode ser alegado a qualquer tempo, por tratar-se de nulidade absoluta (STF, HC 92.569/MS , 1ª T., rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 11.03.2008, v.u.).

A falta de citação não anula o interrogatório quando o réu, ao início do ato, é cientificado da acusação, entrevista-se, prévia e reservadamente, com a defensora pública nomeada para defendê-lo – que não postula o adiamento do ato –, e nega, ao ser interrogado, a imputação. Ausência, na espécie, de qualquer prejuízo à defesa (STF, HC 121.682/MG , 1ª T., rel. Min. Dias Toffoli, j. 30.09.2014, v.u.).

Art. 352. O mandado de citação indicará:

I - o nome do juiz;

II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa;

III - o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos;

IV - a residência do réu, se for conhecida;

V - o fim para que é feita a citação;

VI - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer;

VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.

COMENTÁRIOS

1. Requisitos intrínsecos do mandado. O artigo 352 regula os requisitos intrínsecos do mandado, ou seja, as formalidades que devem constar na redação do documento. A ausência ou o descumprimento de qualquer um destes elementos gerará nulidade do processo.

2. Nome do acusador. No mandado de citação, não é necessária a menção ao nome do representante do Ministério Público. Já na ação penal de iniciativa privada, é preciso que no mandado conste o nome do querelante.

3. Endereços do réu e exaurimento das possibilidades de localização. No tocante ao endereço em que será realizada a citação, se existirem referências a outros endereços (por exemplo, local de trabalho), além daquele em que o acusado reside, no mandado de citação deverão constar todos os endereços, e o acusado deverá ser procurado em todos eles. A citação por edital somente será válida depois de esgotadas as tentativas de citação pessoal do acusado, em todos os endereços constantes dos autos.

4. Finalidade da citação. O “fim para que é feita a citação” significa o crime que está sendo imputado ao acusado. Para o cumprimento de tal exigência, não basta a indicação do artigo de lei mencionado na denúncia, sendo necessária a descrição, ainda que sucinta, do fato concreto que caracteriza tal crime. Na prática, uma cópia da denúncia acompanha o mandado de citação.

5. Comparecimento para interrogatório e a reforma do CPP de 2008. O inciso VI do art. 352 do CPP prevê que o mandado de citação deve contero juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer”. Tal regra somente tinha razão de ser em um sistema no qual, depois da citação, o próximo ato era pessoal do acusado, no caso, o seu interrogatório. Todavia, com as novas regras do procedimento comum (CPP, art. 396, caput), extensíveis aos procedimentos especiais ( CPP, art. 394, § 4º), após a citação, o próximo ato passou a ser do advogado, que deverá apresentar resposta escrita. Não há mais sentido, portanto, em que constem do mandado de citação o “lugar, o dia e a hora em que o acusado deverá comparecer” (inc. VI). O comparecimento do acusado somente se dará na audiência de instrução, debates e julgamento, para ser interrogado, após a oitiva das testemunhas (CPP, art. 400, caput). Assim sendo, o …

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17 de Maio de 2022
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