Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 351 - Capítulo I. Das Citações

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TÍTULO X

DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES

Gustavo Henrique Badaró 1

gustavobadaro@usp.br

Vinicius Gomes de Vasconcellos 2

vinicius.vasconcellos@ueg.br

Capítulo I

DAS CITAÇÕES

BIBLIOGRAFIA GERAL

ACOSTA, Walter P. O processo penal. 21. ed. Rio de Janeiro: Editora do Autor, 1991; AZEVÊDO, Bernardo M. V. A importância dos atos de comunicação para o processo penal. O esboço de uma teoria geral e uma análise descritiva. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008; BARROS, Flaviane M. (Re) forma do processo penal. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009. p. 85-96; BENTO DE FARIA, Antonio. Código de Processo Penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Record, 1960. v. 1; BORGES DA ROSA, Inocêncio. Comentários ao Código de Processo Penal. 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 1982; CHOUKR, Fauzi H. Código de Processo Penal. Comentários Consolidados e crítica jurisprudencial. 7. ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2017. v. 1; D’URSO, Luiz Flávio Borges. Breves considerações sobre a citação no processo penal. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos. Bauru, n. 35, p. 523-524, ago.-nov. 2002; DELMANTO JR., Roberto. Inatividade no processo penal brasileiro. São Paulo: Ed. RT, 2004; ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal brasileiro anotado. 6. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1965. v. 3; GARCIA, Basileu. Comentários ao Código de Processo Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1945. v. 3; GENOFRE, Roberto Maurício. A citação: formalidade ou garantia processual. Boletim IBCCRIM. São Paulo, n. 11, dez. 1993; GRINOVER, Ada P.; MAGALHÃES GOMES FILHO, Antonio; SCARANCE FERNANDES, Antonio. As nulidades no processo penal. 12. ed. São Paulo: Ed. RT, 2011; INGENITO, Michele. La presencia del acusado en el juicio oral: deber contra derecho renunciable. Revista Aranzadi de derecho y proceso penal. Navarra, n. 39, p. 51-83, jul.-set. 2015; LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2018; MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1965. v. 2; NUCCI, Guilherme S. Código de Processo Penal comentado. 10. ed. São Paulo: Ed. RT, 2011; PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2013; SANSEVERINO, Milton; KOMATSU, Roque. A citação no direito processual civil. São Paulo: Ed. RT, 1977; SILVA JÚNIOR, Noadir Marques da. Algumas considerações sobre a citação e a inobservância da garantia de ampla defesa. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. São Paulo, n. 44, p. 131-139, dez. 1995; TORNAGHI, Hélio Bastos. Curso de processo penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1992; TORON, Alberto Zacharias. Direito de defesa e processo contra réu ausente. In: FAYET JÚNIOR, Ney; CORRÊA, Simone M. (Org.). A sociedade, a violência e o direito penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 3.

COMENTÁRIOS

1. Atos de comunicação e direito de conhecimento prévio à acusação e presença do imputado. A exigência da citação tem por fundamento as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, caput, LV). O primeiro requisito para que o acusado possa se defender é saber que está sendo processado. Além disso, a CADH, em seu art. 8.2, b, prevê o direito de o acusado ser comunicado prévia e pormenorizadamente da acusação contra ele formulada.

2. Persecução penal de réus ausentes. A temática da possibilidade de condenação penal de réus ausentes (ou citados de modo ficto) é objeto de intenso debate doutrinário e jurisprudencial. Considerando os art. 8.2, b, da CADH e art. , caput, LV, CF, é assegurado ao réu o direito à comunicação prévia e pormenorizada da acusação, o que se caracteriza como pressuposto para a efetividade do contraditório, da ampla defesa e da publicidade do processo. Nesse sentido, a reforma trazida pela Lei 9.271/96 buscou conformar o CPP brasileiro a tal panorama, vedando a condenação de réu ausente (citado por edital), ao passo que o processo e a prescrição são suspensos nesse caso. Contudo, a posterior reforma de 2008 reacendeu a discussão, ao prever o cabimento de citação ficta por hora certa sem suspensão do processo penal, o que tem sido objeto de intensa crítica doutrinária.

3. Revelia no processo penal? O conceito de revelia e sua aplicabilidade ao processo penal são questões discutidas doutrinariamente. Em visão crítica, que problematiza o transplante de categorias do processo civil ao penal sem a devida consideração de suas distinções, afirma-se que inexiste, em termos estritos, revelia em âmbito criminal, pois seu principal efeito, a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor da ação, não é admitido no processo penal, ao passo que o ônus probatório da acusação se mantém e somente se houver produção de lastro probatório incriminatório além da dúvida razoável é que haverá fragilização da presunção de inocência. 3

4. Comunicação e tempo razoável para preparação da defesa. Conforme o art. 8.2, c, da CADH, deve-se assegurar a “concessão ao acusado do tempo e dos meios necessários à preparação de sua defesa”. Tal dispositivo apresenta relevância ímpar em relação aos atos de comunicação no processo penal, ao passo que a citação ou intimação deve ser efetivada com antecedência razoável em face ao ato que deverá ser praticado, como a apresentação de resposta à acusação ou o interrogatório do réu.

5. Terminologia. Citação é o ato por meio do qual se dá ciência ao acusado de que contra ele existe um processo e o chama a juízo para se defender. Intimação é a comunicação feita às partes de um ato processual já realizado, isto é, de um ato pretérito. Notificação é a comunicação feita às partes, aos auxiliares do juízo e às testemunhas, de algum ato que será realizado no futuro, contendo um comando de fazer ou não fazer alguma coisa.

6. Irregularidade no ato de citação. No regime do CPP, a ausência de citação é causa de nulidade absoluta no processo (CPP, art. 564, III, e); já a inobservância das formalidades da citação causará nulidade relativa do ato (CPP, art. 564, IV). Contudo, não se pode aceitar que o vício de citação possa acarretar apenas uma nulidade relativa. A citação é ato formal, cuja subsistência depende da perfeição dos requisitos estabelecidos para a sua execução. 4 A citação é premissa para o exercício da ampla defesa e do contraditório, e requisito necessário para que se tenha um devido processo legal.

Art. 351. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

COMENTÁRIOS

1. Formas de citação. Existem duas formas de citação: a real, quando o réu efetivamente toma conhecimento da comunicação, e a ficta, quando se presume que a comunicação chegue ao destinatário. No processo penal, a citação real pode ocorrer (1) por mandado; (2) por carta precatória; (3) por requisição; (4) por carta rogatória; e (5) por carta de ordem. Já a citação ficta é a citação feita (1) por edital e (2) “com hora certa”.

2. Citação por mandado como regra. A citação por mandado é a regra no processo penal, e se faz sempre que o acusado se encontre sujeito à competência territorial do juiz em que tramita o processo.

3. Citação de incapaz. Se já conhecida a incapacidade do acusado, a citação deve ser encaminhada ao responsável pela sua curatela. Em caso negativo e se o oficial de justiça perceber possível diminuição, deve fazer constar tal informação no documento.

JURISPRUDÊNCIA

A nulidade que vicia a citação pessoal do acusado, impedindo-lhe o exercício da autodefesa e de constituir defensor de sua livre escolha causa prejuízo evidente. Tal vício pode ser alegado a qualquer tempo, por tratar-se de nulidade absoluta (STF, HC 92.569/MS , 1ª T., rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 11.03.2008, v.u.).

A falta de citação não anula o interrogatório quando o réu, ao início do ato, é cientificado da acusação, entrevista-se, prévia e reservadamente, com a defensora pública nomeada para defendê-lo – que não postula o adiamento do ato –, e nega, ao ser interrogado, a imputação. Ausência, na espécie, de qualquer prejuízo à defesa (STF, HC 121.682/MG , 1ª T., rel. Min. Dias Toffoli, j. 30.09.2014, v.u.).

Art. 352. O mandado de citação indicará:

I - o nome do juiz;

II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa;

III - o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos;

IV - a residência do réu, se for conhecida;

V - o fim para que é feita a citação;

VI - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer;

VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.

COMENTÁRIOS

1. Requisitos intrínsecos do mandado. O artigo 352 regula os requisitos intrínsecos do mandado, ou seja, as formalidades que devem constar na redação do documento. A ausência ou o descumprimento de qualquer um destes elementos gerará nulidade do processo.

2. Nome do acusador. No mandado de citação, não é necessária a menção ao nome do representante do Ministério Público. Já na ação penal de iniciativa privada, é preciso que no mandado conste o nome do querelante.

3. Endereços do réu e exaurimento das possibilidades de localização. No tocante ao endereço em que será realizada a citação, se existirem referências a outros endereços (por exemplo, local de trabalho), além daquele em que o acusado reside, no mandado de citação deverão constar todos os endereços, e o acusado deverá ser procurado em todos eles. A citação por edital somente será válida depois de esgotadas as tentativas de citação pessoal do acusado, em todos os endereços constantes dos autos.

4. Finalidade da citação. O “fim para que é feita a citação” significa o crime que está sendo imputado ao acusado. Para o cumprimento de tal exigência, não basta a indicação do artigo de lei mencionado na denúncia, sendo necessária a descrição, ainda que sucinta, do fato concreto que caracteriza tal crime. Na prática, uma cópia da denúncia acompanha o mandado de citação.

5. Comparecimento para interrogatório e a reforma do CPP de 2008. O inciso VI do art. 352 do CPP prevê que o mandado de citação deve contero juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer”. Tal regra somente tinha razão de ser em um sistema no qual, depois da citação, o próximo ato era pessoal do acusado, no caso, o seu interrogatório. Todavia, com as novas regras do procedimento comum (CPP, art. 396, caput), extensíveis aos procedimentos especiais (CPP, art. 394, § 4º), após a citação, o próximo ato passou a ser do advogado, que deverá apresentar resposta escrita. Não há mais sentido, portanto, em que constem do mandado de citação o “lugar, o dia e a hora em que o acusado deverá comparecer” (inc. VI). O comparecimento do acusado somente se dará na audiência de instrução, debates e julgamento, para ser interrogado, após a oitiva das testemunhas (CPP, art. 400, caput). Assim sendo, o inciso VI do art. 352 deve ser relido, passando a ser interpretado no sentido de que do mandado de citação deverão constar o juízo e os dados de identificação do processo em que deverá ser apresentada a resposta.

6. Assinatura do juiz e certificação. Se o mandado não contiver a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz, não terá valor jurídico algum, não passando de um documento apócrifo. 5 Contudo, há decisões de tribunais superiores que afirmam se tratar de mera irregularidade.

7. Citação de pessoa jurídica como ré em processo penal. Embora a legislação pátria autorize o sancionamento penal de pessoas jurídicas em casos excepcionais (como na esfera ambiental), não há regulamentação precisa de como ocorrerá as comunicações neste caso, especialmente a quem será dirigida a citação, por exemplo. Desse modo, pode-se aventar que a comunicação deverá recair sobre o representante legal. 6

JURISPRUDÊNCIA

I – A nulidade que vicia a citação pessoal do acusado, impedindo-lhe o exercício da auto-defesa e de constituir defensor de sua livre escolha causa prejuízo evidente. II – Tal vício pode ser alegado a qualquer tempo, por tratar-se de nulidade absoluta. III – É imprescindível a intimação pessoal do defensor público para sessão de julgamento, por força do disposto em lei. Precedentes da Corte. IV – Ordem concedida para anular o processo a partir da citação (STF, HC 92.569/MS , 1ª T, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 11.03.2008, v.u.).

I. Hipótese em que foi instaurada ação penal em desfavor, tão-somente, de pessoa jurídica, pela suposta prática de crime ambiental. II. Paciente que não figura como réu no processo-crime, sendo que o mandado de citação foi a ele dirigido por ter sido apontado como representante legal da ré, já que, por óbvio, a mesma não pode apresentar-se em Juízo, por constituir uma ficção do direito. III. O habeas corpus não se presta para perquirir sobre o conjunto fático-probatório com o fim de esclarecer a dúvida a respeito de quem seria o efetivo representante legal da empresa denunciada. IV. Questão controvertida a ser dirimida na instrução criminal. V. Ordem denegada (STJ, HC 21.644/PE , 5ª T., rel. Min. Gilson Dipp, j. 21.08.2003, v.u.).

1. A alegação de nulidade por falta de assinatura do magistrado no mandado de citação, tendo em vista que efetivamente cumprido, sem a demonstração do prejuízo resultante de tal vício de formalidade, constitui mera irregularidade, insuficiente à anulação do processo. 2. Impôs-se a citação ficta porque ao magistrado de primeiro grau não restou outra alternativa. Portanto, a medida por ele adotada não padece de nulidade. 3. No processo penal, está consagrado o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual a nulidade de um ato só é declarada se dele resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, nos termos insculpidos nos art. 536 do CPP e Súmula 523 do E. Supremo Tribunal Federal. 4. Ordem denegada (STJ, HC 117.117/DF , 5ª T., Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), j. 06.09.2011, v.u.).

Declara-se a nulidade da citação cujo mandado não contém assinatura do Oficial de Justiça, desde que tal eiva implique prejuízo para a defesa. In casu, tal prejuízo restou comprovado, eis que, citado irregularmente, o réu não compareceu ao interrogatório, sendo-lhe decretada a revelia. Recurso conhecido e provido para anular o processo a partir do recebimento da denúncia, exclusive (STJ, RHC 8.454/SC, 5ª T., rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, j. 20.04.1999, v.u.).

Art. 353. Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.

COMENTÁRIOS

1. Citação por carta precatória. A citação por carta precatória será cabível se o acusado estiver fora do território do juiz processante, ou seja, fora de seu âmbito de competência territorial. Após o recebimento da precatória pelo juiz deprecado, com o “cumpra-se”, será expedido mandado de citação, atendendo aos requisitos contidos no art. 352 do CPP.

2. Terminologia. Juiz deprecante (ou processante) é aquele que solicita a citação do acusado fora do território de sua jurisdição. Por outro lado, juízo deprecado é aquele que recebe a precatória e determina o seu efetivo cumprimento.

3. Carta precatória e carta de ordem. A carta de ordem, também espécie de citação real, é semelhante à carta precatória, pois é solicitada por um órgão jurisdicional a outro, mas a diferença é que, na carta de ordem, tal requerimento advém de órgão de grau superior de jurisdição, por exemplo nos casos de julgamentos originários em Tribunais (Lei 8.038/90, art. , § 1º).

JURISPRUDÊNCIA

1. Com a introdução do princípio da identidade física do Juiz no processo penal pela Lei 11.719/08 (CPP, art. 399, § 2º), o Magistrado que presidir os atos instrutórios, agora condensados em audiência una, deverá proferir a sentença, descabendo, em regra, que o interrogatório do acusado, visto expressamente como autêntico meio de defesa e deslocado para o final da colheita da prova, seja realizado por meio de carta precatória, mormente no caso de réu preso, que, em princípio, deverá ser conduzido pelo Poder Público (CPP, art. 399, § 1º); todavia, não está eliminada essa forma de cooperação entre os Juízos, conforme recomendarem as dificuldades e as peculiaridades do caso concreto, devendo, em todo o caso, o Juiz justificar a opção por essa forma de realização do ato. 2. A adoção do princípio da identidade física do Juiz no processo penal não pode conduzir ao raciocínio simplista de dispensar totalmente e em todas as situações a colaboração de outro juízo na realização de atos judiciais, inclusive do interrogatório do acusado, sob pena de subverter a finalidade da reforma do processo penal, criando entraves à realização da Jurisdição Penal que somente interessam aos que pretendem se furtar à aplicação da Lei. 3. No caso concreto, vê-se que a instrução ainda não começou. Segundo a nova sistemática do CPP, a ré deverá ser citada, para, em 10 dias, responder à acusação, por escrito, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, arts. 396 e 396-A). Quanto à citação, nada impede que seja realizada por meio de carta precatória, nos exatos termos do art. 353 do CPP. 4. Se não for o caso de absolvição sumária (art. 397), o Juiz, ao designar o dia e a hora para a audiência de instrução e julgamento, na intimação, deverá oferecer a oportunidade de a ré ser ouvida por meio de carta precatória, caso não possa comparecer no Juízo processante. 5. Assim, a competência, por ora, para impulsionar o processo, é do Juízo Federal da 2a. Vara de Cascavel – SJ/PR. 6. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Cascavel SJ/PR, o suscitante, com as ressalvas acima (STJ, CC 99.023/PR , 3ª S., rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 10.06.2009, v.u.).

Art. 354. ​​A precatória indicará:

I - o juiz deprecado e o juiz deprecante;

II - a sede da jurisdição de um e de outro;

III - o fim para que é feita a citação, com todas as especificações;

IV - o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer.

COMENTÁRIOS

1. Requisitos intrínsecos da precatória. O artigo 354 determina os requisitos intrínsecos da carta precatória, ou seja, os elementos que devem conter a própria carta precatória.

2. Identificação da carta precatória. O inciso I deve ser interpretado como referente ao juízo, e não à pessoa física do juiz, não sendo necessária a indicação nominal do juiz deprecante, nem a do juiz deprecado, que normalmente não é conhecida. 7 Embora não previsto em lei, é evidente que a precatória deverá conter, também, o nome ou qualificação do réu e o endereço do acusado a ser citado, na comarca deprecada. Até mesmo porque, sem o nome e o endereço, será impossível ao juiz deprecado expedir o mandado de citação, com os requisitos do art. 352.

3. Apresentação de resposta à acusação. O inciso IV do art. 354 prevê que a carta precatória deverá conter “o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer”. Diante da mudança do procedimento comum com a reforma de 2008, que deslocou o interrogatório para o final da audiência de instrução e julgamento, impõe-se uma leitura conforme. Assim, na carta precatória, deverão constar o juízo (inc. I) e os dados do processo em que deverá ser apresentada a resposta.

Art. 355. ​A precatória será devolvida ao juiz deprecante, independentemente de traslado, depois de lançado o "cumpra-se" e de feita a citação por mandado do juiz deprecado.

§ 1º Verificado que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz, a este remeterá o juiz deprecado os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a citação.

§ 2º Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente devolvida, para o fim previsto no art. 362.

COMENTÁRIOS

1. Procedimento para cumprimento da carta precatória. O juízo deprecante enviará a carta ao juízo deprecado, que determinará a expedição do mandado para citação do imputado em sua comarca, e, após o ato, o retorno ao juízo original. Tal documento deverá cumprir as formalidades reguladas nos artigos 352 e 357.

2. Precatória itinerante. A situação disciplinada no § 1º do art. 355 do CPP é denominada precatória itinerante: o juízo em que corre o processo (p. ex.: São Paulo) expede carta precatória para citação do acusado em outra comarca (p. ex.: em Santos). Se o juízo deprecado, ao tentar promover a citação, verificar que o acusado se encontra em uma terceira comarca (p. ex.: Guarujá), em vez de devolver a carta precatória para o juízo deprecante, deverá remetê-la diretamente ao juiz da comarca em que se encontra o acusado.

3. “Desde que haja tempo para fazer-se a citação”. Tal condição parte de lógica anterior à reforma de 2008, em que o acusado era citado para comparecer a interrogatório, já tendo sido designada a audiência para tanto, no juízo deprecante. Nesse contexto, poderia ocorrer de a precatória itinerante ser inviável, por ausência de tempo para a citação antes da data da realização da audiência. Contudo, na nova sistemática do procedimento ordinário, o imputado é citado para apresentar resposta à acusação, de modo que tal observação fica prejudicada.

4. Leitura a partir da reforma de 2008. A regra do § 2º do art. 355 deve ser interpretada a partir da alteração realizada no art. 362 pela Lei 11.719/2008. Anteriormente, o art. 362 previa a citação por edital para o réu não localizado, mas agora regula a hipótese de citação por hora certa. Assim, o § 2º do art. 355, com redação anterior à reforma de 2008, determinava a devolução da carta precatória, pois, pelo regime anterior, seria caso de citação por edital, que seria realizada pelo juízo deprecante. Contudo, considerando que a hipótese de réu que se oculta para não ser encontrado enseja citação por hora certa (conforme o disposto no art. 362 do CPC/2015), não há lógica na devolução da carta sem sua realização, de modo que, atentando-se às formalidades do art. 362 atual e sua remissão ao CPC, pode-se afirmar que o oficial de justiça deve realizar a citação por hora certa e, somente depois, devolver a carta precatória cumprida.

JURISPRUDÊNCIA

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010210/art-351-capitulo-i-das-citacoes-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020