Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 373 - Título XI. Da Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança

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TÍTULO XI

DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA

* Os arts. 373 a 380 do Título XI tornaram-se sem efeito em face do disposto nos arts. 147, 171 e 172 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). Conservamos os dispositivos originais desta parte por mero interesse histórico.

Gustavo Henrique Badaró 1

gustavobadaro@usp.br

BIBLIOGRAFIA GERAL

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010212/art-373-titulo-xi-da-aplicacao-provisoria-de-interdicoes-de-direitos-e-medidas-de-seguranca-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020