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Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020
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* Os arts. 373 a 380 do Título XI tornaram-se sem efeito em face do disposto nos arts. 147, 171 e 172 da Lei 7.210/1984 ( Lei de Execução Penal). Conservamos os dispositivos originais desta parte por mero interesse histórico.
Gustavo Henrique Badaró 1
gustavobadaro@usp.br
BIBLIOGRAFIA GERAL
BARBERO SANTOS, Marino. As Medidas de Segurança na Legislação Espanhola. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 9, p. 33/39, jan.-mar. 1995; CARVALHO, Salo. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014; DOTTI, René Ariel. Reforma Penal Brasileira. Rio de Janeiro: Forense, 1988; D’URSO, Luiz Flávio Borges. Medidas de …
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