TÍTULO XI

TÍTULO XIDA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA* Os arts. 373 a 380 do Título XI tornaram-se sem efeito em face do disposto nos arts. 147, 171 e 172 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). Conservamos os dispositivos originais desta parte por mero interesse histórico. Gustavo Henrique Badaró 1 gustavobadaro@usp.br BIBLIOGRAFIA GERAL BARBERO SANTOS, Marino. As Medidas de Segurança na Legislação Espanhola. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 9, p. 33/39, jan.-mar. 1995; CARVALHO, Salo. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014; DOTTI, René Ariel. Reforma Penal Brasileira. Rio de Janeiro: Forense, 1988; D’URSO, Luiz Flávio Borges. Medidas de Segurança no Direito Comparado. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 3, p. 113/118, jul.-set. 1993. FRANCO, Alberto Silva. A nova Parte Geral do Código Penal e a Lei de Execução Penal – Primeiras Decisões. Revista dos Tribunais, n. 604, p. 275-317, fev. 1986; GARCIA, Basileu. Em torno do novo Código Penal, Revista dos Tribunais, v. 425, mar. 1971; GOMES, Luiz Flávio. Medidas de Segurança e seus limites, Revista Brasileira de ciências Criminais, v. 2, p. 64-72, abr.-jun. 1993; HUNGRIA, Nélson. Comentários Código Penal. Rio de Janeiro: Forense. 1951; v. III; MOREIRA, Adriano. “Critério das medidas de segurança”. Revista de Direito e de Estudos Sociais, ano V, p. 272-307, 1949-1950. REALE JÚNIOR, Miguel; DOTTI, René Ariel; ANDREUCCI, Ricardo Antunes; PITOMBO, Sérgio Marco de Morares. Penas e medidas de segurança no novo Código. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987; RODRIGUES, Anabela Miranda. A Fase de Execução das Penas e Medidas de Segurança no Direito Português. Séminaire Internacional. La Procédure Penale Comparée: Phase Éxecutoire. Boletim do Ministério da Justiça, v. 380, 05/58; VIANNA, Edgard. As medidas de segurança em matéria criminal. Belém, 1961. Art. 373. A aplicação provisória de interdições de direitos poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente, do ofendido, ou de seu representante legal, ainda que este não se tenha constituído como assistente: I - durante a instrução criminal após a apresentação da defesa ou do prazo concedido para esse fim; II - na sentença de pronúncia; III - na decisão confirmatória da pronúncia ou na que, em grau de recurso, pronunciar o réu; IV - na sentença condenatória recorrível. § 1º No caso do n. I, havendo requerimento de aplicação da medida, o réu ou seu defensor será ouvido no prazo de 2 (dois) dias. § 2º Decretada a medida, serão feitas as comunicações necessárias para a sua execução, na forma do disposto no Capítulo III do Título II do Livro IV. Art. 374. Não caberá recurso do despacho ou da parte da sentença que decretar ou denegar a aplicação provisória de interdições de direitos, mas estas poderão ser substituídas ou revogadas: I - se aplicadas no curso da instrução criminal, durante esta ou pelas sentenças a que se referem os ns. II, III e IV do artigo anterior; II - se aplicadas na sentença de pronúncia, pela decisão que, em grau de recurso, a confirmar, total ou parcialmente, ou pela sentença condenatória recorrível; III - se aplicadas na decisão a que se refere o n. III do artigo anterior, pela sentença condenatória recorrível. Art. 375. O despacho que aplicar, provisoriamente, substituir ou revogar interdição de direito, será fundamentado. Art. 376. A decisão que impronunciar ou absolver o réu fará cessar a aplicação provisória da interdição anteriormente determinada. Art. 377. Transitando em julgado a sentença condenatória, serão executadas somente as interdições nela aplicadas ou que derivarem da imposição da pena principal. Art. 378. A aplicação provisória de medida de segurança obedecerá ao disposto nos artigos anteriores, com as modificações seguintes: I - o juiz poderá aplicar, provisoriamente, a medida de segurança, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público; II - a aplicação poderá ser determinada ainda no curso do inquérito, mediante representação da autoridade policial; III - a aplicação provisória de medida de segurança, a substituição ou a revogação da anteriormente aplicada poderão ser determinadas, também, na sentença absolutória; IV - decretada a medida, atender-se-á ao disposto no Título V do Livro IV, no que for aplicável. Art. 379. Transitando em julgado a sentença, observar-se-á, quanto à execução das medidas de segurança definitivamente aplicadas, o disposto no Título V do Livro IV. Art. 380. A aplicação provisória de medida de segurança obstará a concessão de fiança, e tornará sem efeito a anteriormente concedida. COMENTÁRIOS 1. Execução das penas. O Código de Processo Penal, no Título XI do Livro I (arts. 373 a 380), disciplina a interdição provisória de direitos e medidas de segurança. Sua execução está prevista no Título II, do Livro IV, nos artigos 674 a 779. 2. Revogação tácita. Os institutos da interdição provisória de direitos e da medida de segurança provisória, previstos na parte geral do Código Penal, em sua redação originária, foram revogados, pela Parte Geral do Código Penal de 1984, alterada pela Lei 7.209, de 11.07.1984 e pela Lei 7.210, de 11.07.1984, que instituiu a Lei de Execução Penal. Não houve, porém, revogação formal do Capítulo XI do Livro I do Código de Processo Penal. Professor Titular de Direito Processual Penal da Universidade de São Paulo, nos cursos de Graduação e Pós-Graduação. Livre-Docente (2011), Doutor (2002) e Mestre (1998) em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo. Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (1993). Advogado Criminalista. Membro do Instituto Ibero-americano de Direito Processual (IIDP), Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP) e Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). Membro do Conselho Científico do Centro de Estudos de Direito Penal e Processual Penal Latino-americano, do Instituto de Ciências Criminais, da Georg-August de Göttingen (Alemanha).

Art. 373 - Título XI. Da Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança

TÍTULO XI

DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA

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