Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 406 - Seção I. Da Acusação e da Instrução Preliminar

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Capítulo II

DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI

Gustavo Henrique Badaró 1

gustavobadaro@usp.br

BIBLIOGRAFIA GERAL

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COMENTÁRIOS

1. Tribunal do júri. O Tribunal do Júri foi criado no Brasil antes da proclamação da Independência. A Lei de 18.07.1822 criou o Tribunal do Júri para os delitos de imprensa. O Tribunal era composto por 24 juízes de fato, selecionados “dentre os homens, bons, honrados, inteligentes e patriotas”. Seu julgamento podia ser alterado por apelação ao Príncipe. Posteriormente, o Tribunal do Júri foi previsto em todas as Constituições brasileiras, com exceção da Constituição de 1937. Na Constituição Imperial de 1824 (art. 151) e na Constituição de 1934 (art. 72) foi disciplinado entre órgãos do Poder Judiciário. Nas Constituições de 1891 (art. 72, § 31), de 1946 (art. 141, § 28), de 1967 (art. 150, § 18) e na de 1969 (art. 153, § 18) o júri passou a integrar os direitos e garantias individuais.

2. Procedimento dos crimes dolosos contra a vida. O procedimento dos crimes dolosos contra a vida é um procedimento bifásico ou...

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2 de Dezembro de 2021
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