Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 413 - Seção II. Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária

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Seção II

Da pronúncia, da impronúncia e da absolvição sumária

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

§ 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

§ 2º Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória.

§ 3º O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código.

BIBLIOGRAFIA ESPECÍFICA

RAMOS, João Gualberto Garcez. Tutela de urgência no processo penal brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 1996; DEL POZZO, Carlo Umberto. La Libertà personale nel processo penale italiano. Torino: Utet, 1962; FOSCHINI, Gaetano. Sistema del Diritto Processuale Penale. 2. ed. Milano: Giuffrè, 1965.

COMENTÁRIOS

1. Requisitos da pronúncia. O art. 413, caput, trata dos requisitos para a decisão de pronúncia. O juiz deve estar convencido “materialidade do fato” e da “existência de indícios suficientes de autoria, ou participação”. São, obviamente, requisitos cumulativos.

2. Materialidade do fato. A “materialidade do fato” deve ser entendida no sentido de materialidade delitiva, isso é, do corpo de delito. Para que o acusado seja pronunciado, é necessário que haja prova plena da materialidade delitiva. “Note-se”, adverte Magarinos Torres, que “a lei exige quanto ao fato criminoso, certeza, ou ‘convencimento’. Não bastam indícios sobre a circunstância da ação do acusado, sendo mister verificação plena, quer do fato, quer da sua natureza criminosa”. 22 Ou seja, como explica Frederico Marques: “A prova do crime, que se exige para a pronúncia, não é diversa da prova que se exige para a condenação”. 23 Isso é, a prova do corpo de delito deve ser cabal e fora de dúvida. 24 Se houver dúvida sobre a materialidade, o art. 414, caput, determina que o acusado deve ser impronunciado.

3. Indícios suficientes de autoria. O art. 413, caput, exige que haja, também, “indícios suficientes de autoria ou de participação”. Diferente do grau de suporte probatório exigido quanto à materialidade delitiva, no tema da autoria, não se exige certeza. A expressão indício suficiente refere-se a um conjunto probatório que indique, com alto grau de probabilidade, que foi o acusado o autor do delito, não se exige a certeza da autoria.

4. Standard probatório na pronúncia: crítica ao in dubio pro societate . Prevalece o entendimento de que, se houver dúvida ao término da primeira fase, o acusado deve ser pronunciado, posto que a regra de julgamento seria in dubio pro societate. Discorda-se de tal entendimento. O thema decidendum da pronúncia é duplo: “materialidade delitiva” e a “autoria ou participação”. Todavia, há uma diferença de standard probatório entre eles. Enquanto para a materialidade delitiva se exige um juízo de certeza, devendo o juiz estar “convencido” da materialidade, para a autoria ou participação basta um juízo de probabilidade elevada, em sede de pronúncia. A expressão “indícios suficientes” deve ser entendida como. É claro que o juiz não precisa ter certeza ou “se convencer” da autoria. No entanto, se estiver em dúvida se estão ou não presentes os “indícios suficientes de autoria”, deverá impronunciar o acusado, por não ter sido atendido o requisito legal. Dever-se-ia aplicar, pois, na pronúncia, o in dubio pro reo.

5. Natureza jurídica da pronúncia. Com relação à natureza jurídica da pronúncia, do ponto de vista conceitual, a pronúncia é uma decisão interlocutória, como consta corretamente do art. 420 do CPP. A pronúncia constitui decisão e não sentença, posto que não põe fim ao processo, mas apenas a uma fase do procedimento. Todavia, quanto a sua forma, “a pronúncia tem todos os característicos de verdadeira sentença, de que deve, portanto, guardar a forma, na exposição, considerações e conclusão”. 25

6. Fundamentação da pronúncia. O § 1º do art. 413 do CPP disciplina o conteúdo e a profundidade da motivação da decisão de pronúncia. Aliás, o caput do art. 413 estabelece que o juiz “fundamentadamente, pronunciará o acusado”. A princípio, “dar os motivos” equivale a decidir “fundamentadamente”. Quanto ao conteúdo da pronúncia, o § 1º do art. 413 prevê que o juiz deverá “declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado”, além de indicar de quais elementos de prova extrai o convencimento “materialidade do fato” bem como de quais outros considera haver “indícios suficientes de autoria ou participação” (art. 413, § 1º, primeira parte). Importante ressaltar o caráter limitativo da regra, que estabelece que o juiz se limitará a indicar tais elementos. A restrição à fundamentação do ato decisório justifica-se para evitar que a pronúncia se transforme em verdadeira peça de acusação, trazendo em sua motivação, por exemplo, afirmações categóricas a autoria delitiva e influenciando o Conselho de Sentença, verdadeiro juiz natural da questão. É lição muito antiga que, na decisão de pronúncia, a motivação deve ser sucinta e sem profundidade, realizada com moderação de linguagem, e em termos sóbrios e comedidos, sob pena de poder representar prejulgamento capaz de influir no posterior convencimento dos jurados. 26 Não é tarefa fácil atingir esse ponto de equilíbrio. Como explica Tubenchlak, “na motivação da pronúncia, o Juiz discute as provas constantes do processo, necessariamente de modo equilibrado, ou seja, sem ficar na superfície, mas sem aprofundar-se em demasia, proclamando apenas a existência do crime e de indícios satisfatórios de autoria”. 27 Se o juiz afirmar, categoricamente, que a prova dos autos demonstra, com certeza, que o acusado praticou o crime, nesse caso, a decisão estará extrapolando seus limites, passando da justificativa de um mero juízo de probabilidade de autoria para exposição de uma convicção de certeza de autoria. Se a fundamentação da pronúncia não pode ser enfática ou exagerada, também não deve ser excessivamente superficial. Ainda que de forma limitada, é necessário que a decisão seja perfeitamente motivada, valorando as provas existentes nos autos para que se possa demonstrar a conclusão de que existem “indícios suficientes da autoria” delitiva. 28 Nesse caso, não haverá qualquer prejulgamento quanto à certeza da autoria, mas apenas julgamento sobre a existência dos indícios suficientes de autoria. Ou seja, não poderá deixar o julgador de indicar, com base na prova dos autos, o motivo pelo qual entende estar convencido da materialidade delitiva e da existência de indícios suficientes de autoria.

7. Circunstâncias agravante e atenuantes e causas de diminuição de pena. Diante da limitação de conteúdo da fundamentação a pronúncia não deve conter referências a questões relativas à pena. Assim, não deverá mencionar: circunstâncias agravantes (CP, arts. 61 e 62), circunstâncias atenuantes (CP, arts. 65 e 66), causas de diminuição de pena (por exemplo, homicídio privilegiado), concurso material, concurso formal, ou crime continuado.

8. Qualificadoras e causas de aumento de pena. O § 1º do art. 413 também estabelece que na fundamentação da pronúncia o juiz deve “especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”. A presença de alguma qualificadora modifica a tipificação penal do homicídio e, mais do que isso, seu regime jurídico. O homicídio simples não é crime hediondo, sendo o qualificado. Com a supressão do libelo, pela reforma do CPP de 2008, é fundamental que se delimite, na pronúncia, sempre no perímetro já previamente delimitado pela denúncia, eventual qualificadora ou causa de aumento de pena a ser submetida ao Conselho de Sentença. Suprimido o libelo, pela reforma do CPP de 2008, a pronúncia passou a ser o ato processual limitador da acusação a ser formulada em plenário. Consequentemente, não poderá ser elaborado quesito sobre causa de aumento de pena ou sobre qualificadora não constante da pronúncia. A previsão do § 1º do art. 413 do CPP preserva-se o contraditório, evitando que a defesa seja surpreendida em plenário, com a inclusão de causa de qualificadora ou de causa de aumento de pena até então não imputada, o que violaria a regra da correlação entre acusação e a sentença.

9. Correlação entre denúncia e pronúncia. O § 3º do art. 411 determina que deverá ser aplicado o art. 384 do CPP. Ou seja, a qualificadora somente poderá ser considerada na pronúncia, se houver aditamento da denúncia, seguindo-se o trâmite dos §§ 1º a do art. 384 do CPP possibilitando ao acusado defender-se da qualificadora. Também assegura o monopólio da ação penal pública pelo Ministério Público (CR, art. 129, caput, I), na medida que cabe ao acusador e só ao acusador definir se o homicídio é simples ou qualificado, e se foi ou não praticado com causa de aumento de pena. A imputação fática é exclusivamente sua. Ao magistrado, no juiz final da primeira fase do juízo de acusação, caberá decidir se a qualificadora ou a causa de aumento de pena imputada está ou não comprovada, nunca, porém, incluir elementos não imputados na denúncia ou alterar os dela constante. A quesitação de qualificadora ou de causa de aumento de pena que não conste da pronúncia implicará nulidade absoluta do julgamento, por violação ao contraditório e à plenitude de defesa, assegurados constitucionalmente.

10. Exclusão da qualificadora na pronúncia. Admite-se a exclusão das qualificadoras, o momento da pronúncia, desde que sejam manifestamente improcedentes, isto é, que não haja prova de sua ocorrência (por exemplo, o acusado é denunciado por homicídio qualificado, e, pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima, consistente em tiro dado pelas costas, não há qualquer prova nesse sentido). 29

11. Crime conexo. Se o objeto do processo, além do crime doloso contra a vida, tiver em cumulação crime conexo de outra natureza, a pronúncia incluirá ambos. Mesmo que haja prova de eventuais excludentes de ilicitude ou culpabilidade quanto ao crime conexo, o acusado deverá ser pronunciado por ambos, não podendo ser absolvido sumariamente ou impronunciado apenas quanto ao delito conexo.

12. Fiança. O § 2º do art. 413 prevê a possibilidade de, no momento da pronúncia, o juiz conceder a fiança, arbitrando-lhe o valor. A regra é um obséquio de natureza histórica. No regime anterior, a regra era a prisão processual (art. 408, § 1º) e a liberdade era a exceção, somente cabível se o acusado fosse primário e de bons antecedentes (art. 408, § 2º) ou se o crime fosse afiançável (art. 408, § 3º). Todavia, com a reforma de 2008 e diante da nova redação do § 3º do art. 413, a regra do § 2º se tornou desnecessária, pois passou a ser possível ao acusado permanecer em liberdade, mesmo depois de pronunciado sem que tivesse que prestar fiança. Principalmente com a alteração da sistemática das medidas cautelares pessoais, promovida pela Lei 12.403/2001. Atualmente, a decisão de pronúncia é apenas mais um momento procedimental no qual há específica previsão de um juízo sobre necessidade ou não de medidas cautelares pessoais.

13. Medidas cautelares pessoais. O § 2º do art. 413 se justifica apenas por razões históricas, embora tenha se tornado desnecessário diante da previsão do § 3º do mesmo dispositivo. No regime anterior à reforma de 2008, a regra era a prisão processual (art. 408, § 1º) e a liberdade era a exceção, somente cabível se o acusado fosse primário e de bons antecedentes (art. 408, § 2º) ou se o crime fosse afiançável (art. 408, § 3º). Diversa é a sistemática instituída com a reforma de 2008 que, embora mantendo o regime bipolar, entre prisão preventiva e liberdade provisória, reconheceu, corretamente, que a regra é a liberdade e a exceção a prisão. Logo, se não fosse o caso de se decretar ou manter uma prisão preventiva (art. 413, § 3º), o acusado permanecerá ou será colocado em liberdade. Evidente que, se estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva, a liberdade provisória mediante fiança será incabível, a teor do disposto no art. 324, inc. IV, do CPP. Fica claro, portanto, que a fiança não poderá ser uma alternativa à prisão preventiva. A esse modelo deve se acrescentar a possibilidade de decretação de medidas cautelares alternativas à prisão (art. 282, § 6º) e, somente se essas forem insuficientes que se chega à prisão preventiva (art. 413, § 3º). Se o acusado estava até então preso preventivamente no momento da pronúncia, o juiz poderá conceder a fiança (art. 413, § 2º), se nessa oportunidade a prisão cautelar deixou de ser necessária, desaparecendo o periculum libertatis. Também poderá, diante das mudanças inseridas pela Lei 12.403/2011, estabelecer outras medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no art. 319 e a proibição de sair do País, estabelecida no art. 320, ambos do CPP. Será possível, ainda, caso assim o exija o juízo de adequação cautelar, cumular a fiança com uma ou mais medidas cautelares alternativas à prisão. Mesmo assim, o dispositivo não deixa de ser inútil, diante da regra geral do art. 334 do CPP, prevendo que “a fiança poderá ser prestada em qualquer termo do processo, enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória”. Em suma, a leitura que se pode fazer dos §§ 2º e 3º do art. 413 do Código, diante da sistemática atual das medidas cautelares pessoais, leva à conclusão de que a decisão de pronúncia é apenas um momento procedimental em que cabe ao juiz apreciar a necessidade e impor medidas cautelares pessoais ao acusado e, em caso positivo, buscar a medida mais adequada, sempre partindo das menos severas para a mais grave, até chegar, em último caso, à prisão preventiva.

14. Fundamentos para a manutenção da prisão preventiva no momento da pronúncia. No caso de o acusado ter respondido preso ao processo, é comum que, no momento da pronúncia, seja mantida a sua prisão. O juiz não poderá, contudo, a pretexto de fundamentar a prisão, se limitar a dizer que “continuam presentes os motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva”. Isso porque, não poderá ser considerada uma situação fática diversa da real. A necessidade da medida cautelar deve ser buscada nesse momento, que normalmente apresenta uma situação fática diversa da que existia anteriormente, quando o acusado estava em liberdade e foi decretada, inicialmente, a sua prisão. O fundamento da prisão preventiva decretada no início do processo considerava uma situação fática em que o acusado se encontrava em liberdade. Porém, quando da manutenção de tal prisão preventiva por ocasião da pronúncia, vários meses ou até anos depois de o acusado ter sido preso, deve se considerar a necessidade de medida cautelar em relação a quem já se encontra preso. Não se pode ignorar todo o tempo transcorrido e, fechando os olhos para a realidade, apenas reproduzir os mesmos fundamentos de outrora. Como explica João Gualberto Garcez Ramos, “em se tratando de prisão preventiva, o fator tempo é de imensa relevância. Não é razoável aceitar-se uma medida de urgência requerida e decretada muito tempo após o fato. As duas realidades – prisão preventiva e decurso excessivo do tempo – contradizem uma a outra”. 30 A urgência é fator revelador da necessidade da medida cautelar. 31 Especialmente no caso de prisão preventiva para “garantia da ordem pública”, o magistrado deverá demonstrar que, mesmo após um longo período, subsistiriam os motivos anteriores. Assim, para aqueles que aceitam que a prisão para garantia da ordem pública equivale a uma “medida de segurança preventiva”, ou tenha a finalidade de uma “imediata reação ao delito”, impedindo que o acusado volte a delinquir, é inegável que tal escopo somente pode ser alcançado se houver uma relação de imediatidade entre o fato praticado e a prisão cautelar. 32 Dificilmente, portanto, tal se dará com relação à manutenção de uma prisão preventiva vários e vários meses depois que o acusado já está preso. Por outro lado, no que toca à conveniência da instrução criminal, em regra, não se pode considerar que, se a prisão era necessária antes de começar a instrução criminal, que ela o...

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jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010325/art-413-secao-ii-da-pronuncia-da-impronuncia-e-da-absolvicao-sumaria-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020