Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

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Seção II. Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária

Seção II. Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária

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Seção II

Da pronúncia, da impronúncia e da absolvição sumária

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
§ 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
§ 2º Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória.
§ 3º O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código.

BIBLIOGRAFIA ESPECÍFICA

RAMOS, João Gualberto Garcez. Tutela de urgência no processo penal brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 1996; DEL POZZO, Carlo Umberto. La Libertà personale nel processo penale italiano. Torino: Utet, 1962; FOSCHINI, Gaetano. Sistema del Diritto Processuale Penale. 2. ed. Milano: Giuffrè, 1965.

COMENTÁRIOS

1. Requisitos da pronúncia. O art. 413, caput, trata dos requisitos para a decisão de pronúncia. O juiz deve estar convencido “materialidade do fato” e da “existência de indícios suficientes de autoria, ou participação”. São, obviamente, requisitos cumulativos.

2. Materialidade do fato. A “materialidade do fato” deve ser entendida no sentido de materialidade delitiva, isso é, do corpo de delito. Para que o acusado seja pronunciado, é necessário que haja prova plena da materialidade delitiva. “Note-se”, adverte Magarinos Torres, que “a lei exige quanto ao fato criminoso, certeza, ou ‘convencimento’. Não bastam indícios sobre a circunstância da ação do acusado, sendo mister verificação plena, quer do fato, quer da sua natureza criminosa”. 22 Ou seja, como explica Frederico Marques: “A prova do crime, que se exige para a pronúncia, não é diversa da prova que se exige para a condenação”. 23 Isso é, a prova do corpo de delito deve ser cabal e fora de dúvida. 24 Se houver dúvida sobre a materialidade, o art. 414, caput, determina que o acusado deve ser impronunciado.

3. Indícios suficientes de autoria. O art. 413, caput, exige que haja, também, “indícios suficientes de autoria ou de participação”. Diferente do grau de suporte probatório exigido quanto à materialidade delitiva, no tema da autoria, não se exige certeza. A expressão indício suficiente refere-se a um conjunto probatório que indique, com alto grau de probabilidade, que foi o acusado o autor do delito, não se exige a certeza da autoria.

4. Standard probatório na pronúncia: crítica ao in dubio pro societate . Prevalece o entendimento de que, se houver dúvida ao término da primeira fase, o acusado deve ser pronunciado, posto que a regra de julgamento seria in dubio pro societate. Discorda-se de tal entendimento. O thema decidendum da pronúncia é duplo: “materialidade delitiva” e a “autoria ou participação”. Todavia, há uma diferença de standard probatório entre eles. Enquanto para a materialidade delitiva se exige um juízo de certeza, devendo o juiz estar “convencido” da materialidade, para a autoria ou participação basta um juízo de probabilidade elevada, em sede de pronúncia. A expressão “indícios suficientes” deve ser entendida como. É claro que o juiz não precisa ter certeza ou “se convencer” da autoria. No entanto, se estiver em dúvida se estão ou não presentes os “indícios suficientes de autoria”, deverá impronunciar o acusado, por não ter sido atendido o requisito legal. Dever-se-ia aplicar, pois, na pronúncia, o in dubio pro reo.

5. Natureza jurídica da pronúncia. Com relação à natureza jurídica da pronúncia, do ponto de vista conceitual, a pronúncia é uma decisão interlocutória, como consta corretamente do art. 420 do CPP. A pronúncia constitui decisão e não sentença, posto que não põe fim ao processo, mas apenas a uma fase do procedimento. Todavia, quanto a sua forma, “a pronúncia tem todos os característicos de verdadeira sentença, de que deve, portanto, guardar a forma, na exposição, considerações e conclusão”. 25

6. Fundamentação da pronúncia. O § 1º do art. 413 do CPP disciplina o conteúdo e a profundidade da motivação da decisão de pronúncia. Aliás, o caput do art. 413 estabelece que o juiz “fundamentadamente, pronunciará o acusado”. A princípio, “dar os motivos” equivale a decidir “fundamentadamente”. Quanto ao conteúdo da pronúncia, o § 1º do art. 413 prevê que o juiz deverá “declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado”, além de indicar de quais elementos de prova extrai o convencimento “materialidade do fato” bem como de quais outros considera haver “indícios suficientes de autoria ou participação” (art. 413, § 1º, primeira parte). Importante ressaltar o caráter limitativo da regra, que estabelece que o juiz se limitará a indicar tais elementos. A restrição à fundamentação do ato decisório justifica-se para evitar que a pronúncia se transforme em verdadeira peça de acusação, trazendo em sua motivação, por exemplo, afirmações categóricas a autoria delitiva e influenciando o Conselho de Sentença, verdadeiro juiz natural da questão. É lição muito antiga que, na decisão de pronúncia, a motivação deve ser sucinta e sem profundidade, realizada com moderação de linguagem, e em termos sóbrios e comedidos, sob pena de poder representar prejulgamento capaz de influir no posterior convencimento dos jurados. 26 Não é tarefa fácil atingir esse ponto de equilíbrio. Como explica Tubenchlak, “na motivação da pronúncia, o Juiz discute as provas constantes do processo, necessariamente de modo equilibrado, ou seja, sem ficar na superfície, mas sem aprofundar-se em demasia, proclamando apenas a existência do crime e de indícios satisfatórios de autoria”. 27 Se o juiz afirmar, categoricamente, que a prova dos autos demonstra, com certeza, que o acusado praticou o crime, nesse caso, a decisão estará extrapolando seus limites, passando da justificativa de um mero juízo de probabilidade de autoria para exposição de uma convicção de certeza de autoria. Se a fundamentação da pronúncia não pode ser enfática ou exagerada, também não deve ser excessivamente superficial. Ainda que de forma limitada, é necessário que a decisão seja perfeitamente motivada, valorando as provas existentes nos autos para que se possa demonstrar a conclusão de que existem “indícios suficientes da autoria” delitiva. 28 Nesse caso, não haverá qualquer prejulgamento quanto à certeza da autoria, mas apenas julgamento sobre a existência dos indícios suficientes de autoria. Ou seja, não poderá deixar o julgador de indicar, com base na prova dos autos, o motivo pelo qual entende estar convencido da materialidade delitiva e da existência de indícios suficientes de autoria.

7. Circunstâncias agravante e atenuantes e causas de diminuição de pena. Diante da limitação de conteúdo da fundamentação a pronúncia não deve conter referências a questões relativas à pena. Assim, não deverá mencionar: circunstâncias agravantes ( CP, arts. 61 e 62), circunstâncias atenuantes ( CP, arts. 65 e 66), causas de diminuição de pena (por exemplo, homicídio privilegiado), concurso material, concurso formal, ou crime continuado.

8. Qualificadoras e causas de aumento de pena. O § 1º do art. 413 também estabelece que na fundamentação da pronúncia o juiz deve “especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”. A presença de alguma qualificadora modifica a tipificação penal do homicídio e, mais do que isso, seu regime jurídico. O homicídio simples não é crime hediondo, sendo o qualificado. Com a supressão do libelo, pela reforma do CPP de 2008, é fundamental que se delimite, na pronúncia, sempre no perímetro já …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010325/art-413-secao-ii-da-pronuncia-da-impronuncia-e-da-absolvicao-sumaria-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020