Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 427 - Seção V. Do Desaforamento

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Seção V

Do desaforamento

Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

§ 1º O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente.

§ 2º Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.

§ 3º Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada.

§ 4º Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.

BIBLIOGRAFIA ESPECÍFICA

SALLES, Alcides Amaral. Do desaforamento. Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 463, maio 1974; STEELE, Pedro Bandeira. Desaforamento das causas criminais. Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 174, jul. 1948.

COMENTÁRIOS

1. Natureza jurídica. O desaforamento é uma causa modificativa da competência da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. O processo, que era da competência do júri de uma determinada comarca (em que se consumou o crime), passará a ser de competência de outra comarca.

2. Hipóteses de desaforamento. As hipóteses de desaforamento (CPP, art. 427, caput): (1) o interesse da ordem pública; (2) dúvida sobre a imparcialidade do júri; (3) dúvida sobre a segurança pessoal do acusado.

3. Interesse de ordem pública. O interesse de ordem pública deve ser grave e estar comprovado. A expressão ordem pública, sempre criticável, por ser indeterminada e destituída de um referencial semântico seguro, tem sido identificada, por exemplo, com casos de perigo de convulsão social ou risco à incolumidade dos jurados. 46 Não basta, porém, que tenha havido sensacionalismo da imprensa. O STF já considerou que caracteriza perturbação da ordem pública, a justificar o desaforamento, o fato de, durante a audiência de instrução, “haver a presença de familiares vestindo camisa com a foto da vítima, assim como o funcionamento de trio elétrico na área externa do fórum durante tal ato”. 47

4. Imparcialidade dos jurados. No tocante à imparcialidade dos jurados ou à segurança do acusado, o legislador se contenta com um juízo de dúvida, não exigindo certeza. Não bastam, porém, meras conjecturas ou suposições. Os julgados a seguir transcritos admitem como casos de risco de parcialidade do tribunal do júri, por exemplo, situações em que os jurados estiverem sofrendo pressão de familiares do acusado ou da vítima. Não basta, porém, alegar que o advogado ou que o acusado é pessoa importante e influente na cidade, ou que se exerce cargo político. Para configurar a hipótese de desaforamento é necessário que, por tais condições de influência, seja exercida pressão sobre os jurados, com vistas a abalar a imparcialidade do Júri. De observar que o desaforamento pelo risco de imparcialidade do júri não se confunde com a exceção de suspeição do juiz ou dos jurados, por motivos pessoais. Enquanto a dúvida sobre a imparcialidade dos jurados “se configura em face de pressões externas e de caráter geral”, a suspeição do juiz decorre de fatores “de cunho pessoal e motivação própria” Há julgado, porém, que determinou o desaforamento por risco de parcialidade do juiz-presidente do Tribunal do Júri, no caso de pequena comarca em que este possuía fortes laços de amizade e vínculos comerciais com a vítima, com uma das testemunhas, bem como forte prestígio perante os jurisdicionados.

5. Risco à segurança do acusado. Conforme se poderá verificar nos julgados a seguir transcritos, os tribunais admitem como hipóteses de desaforamento por risco à segurança do acusado situações de promessas de linchamento, ou rumores insistentes de que os réus serão justiçados pela população,] quando retornarem à Comarca. Também se justifica o desaforamento, em caso de risco quanto à segurança pessoal do advogado do acusado.

6. Legitimidade. O desaforamento pode ser requerido pelas partes: Ministério Público, querelante, acusado ou assistente de acusação, também podendo haver representação do juiz, ex officio (CPP, art. 427, caput).

7. Comarca que recebe o processo. O art. 427, caput, estabelece que o processo deverá ser desaforado para:outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. O fator de coligamento “outra comarca da mesma região” não permite que se considere haver predeterminação do juiz competente por critérios legais prévios ao delito. Trata-se, pois, de regra incompatível com a garantia constitucional do juiz natural, por permitir que órgão jurisdicional – e não o legislador – estabeleça quem irá julgar o acusado, segundo fatores operantes após o cometimento do delito.

8. Marcos temporais do desaforamento. Os marcos temporais, inicial e final, do pedido de desaforamento estão estabelecidos no art. 427, § 4º. Quanto ao momento inicial, não cabe desaforamento enquanto pender recurso contra a pronúncia. Ou seja, somente após a preclusão da decisão de pronúncia o...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010340/art-427-secao-v-do-desaforamento-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020