Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 427 - Seção V. Do Desaforamento

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Seção V

Do desaforamento

Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

§ 1º O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente.

§ 2º Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.

§ 3º Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada.

§ 4º Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.

BIBLIOGRAFIA ESPECÍFICA

SALLES, Alcides Amaral. Do desaforamento. Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 463, maio 1974; STEELE, Pedro Bandeira. Desaforamento das causas criminais. Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 174, jul. 1948.

COMENTÁRIOS

1. Natureza jurídica. O desaforamento é uma causa modificativa da competência da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. O processo, que era da competência do júri de uma determinada comarca (em que se consumou o crime), passará a ser de competência de outra comarca.

2. Hipóteses de desaforamento. As hipóteses de desaforamento (CPP, art. 427, caput): (1) o interesse da ordem pública; (2) dúvida sobre a imparcialidade do júri; (3) dúvida sobre a segurança pessoal do acusado.

3. Interesse de ordem pública. O interesse de ordem pública deve ser grave e estar comprovado. A expressão ordem pública, sempre criticável, por ser indeterminada e destituída de um referencial semântico seguro, tem sido identificada, por exemplo, com casos de perigo de convulsão social ou risco à incolumidade dos jurados. 46 Não basta, porém, que tenha havido sensacionalismo da imprensa. O STF já considerou que caracteriza perturbação da ordem pública, a justificar o desaforamento, o fato de, durante a audiência de instrução, “haver a presença de familiares vestindo camisa com a foto da vítima, assim como o funcionamento de trio elétrico na área externa do fórum durante tal ato”. 47

4. Imparcialidade dos jurados. No tocante à imparcialidade dos jurados ou à segurança do acusado, o legislador se contenta com um juízo...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010340/art-427-secao-v-do-desaforamento-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020