Código de Processo Penal Comentado

Código de Processo Penal Comentado

Seção VI. Da Organização da Pauta

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Seção VI

Da organização da pauta

Art. 429. Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência:
I - os acusados presos;
II - dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão;
III - em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados.
§ 1º Antes do dia designado para o primeiro julgamento da reunião periódica, será afixada na porta do edifício do Tribunal do Júri a lista dos processos a serem julgados, obedecida a ordem prevista no caput deste artigo.
§ 2º O juiz presidente reservará datas na mesma reunião periódica para a inclusão de processo que tiver o julgamento adiado.

BIBLIOGRAFIA ESPECÍFICA

LOPES JÚNIOR, Aury; BADARÓ, Gustavo Henrique. Direito ao processo penal no prazo razoável. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.

COMENTÁRIOS

1. Ordem dos julgamentos. O art. 429, caput, do CPP estabelece a ordem dos julgamentos pelo júri. Terão preferência os acusados presos (inciso I); entre os acusados presos, aqueles que estiverem há …

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14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010349/art-429-secao-vi-da-organizacao-da-pauta-codigo-de-processo-penal-comentado