Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 429 - Seção VI. Da Organização da Pauta

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção VI

Da organização da pauta

Art. 429. Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência:

I - os acusados presos;

II - dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão;

III - em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados.

§ 1º Antes do dia designado para o primeiro julgamento da reunião periódica, será afixada na porta do edifício do Tribunal do Júri a lista dos processos a serem julgados, obedecida a ordem prevista no caput deste artigo.

§ 2º O juiz presidente reservará datas na mesma reunião periódica para a inclusão de processo que tiver o julgamento adiado.

BIBLIOGRAFIA ESPECÍFICA

LOPES JÚNIOR, Aury; BADARÓ, Gustavo Henrique. Direito ao processo penal no prazo razoável. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.

COMENTÁRIOS

1. Ordem dos julgamentos. O art. 429, caput, do CPP estabelece a ordem dos julgamentos pelo júri. Terão preferência os acusados presos (inciso I); entre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão (inciso II); se estiverem presos pelo mesmo tempo, terá preferência o primeiro que foi pronunciado (inciso III).

2. “Motivo relevante” para alterar a ordem de preferência. Essa ordem de preferência estabelecida no caput do art. 430 pode ser alterada por “motivo relevante”. Trata-se de expressão amplíssima, que dá ao julgador uma grande margem de atuação, ao dar concretude a tal conceito indeterminado. Pode ser considerado motivo relevante, por exemplo, o julgamento de um acusado solto, mas que esteja com prazo prescricional próximo de ser atingido, em detrimento de um acusado preso, cuja prescrição esteja longínqua. Embora os processos de acusados presos cautelarmente tenham preferência em relação aos processos de acusados soltos, esses também têm direito a um julgamento em prazo razoável, por força do disposto no art. , caput, inc. XXVIII, da Constituição, e no art. 8.1 da CADH. Inegavelmente, a consequência da violação do direito ao processo penal no prazo razoável é muito mais séria no caso de acusados presos, posto que a prisão cautelar se torna ilegal, surgindo o direito ao desencarceramento. Porém, se em uma comarca houver um número excessivo de acusados presos, todos os processos de acusados soltos serão...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010349/art-429-secao-vi-da-organizacao-da-pauta-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020