Código de Processo Penal Comentado

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Seção VII. Do Sorteio e da Convocação dos Jurados

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Seção VII

Do sorteio e da convocação dos jurados

Art. 432. Em seguida à organização da pauta, o juiz presidente determinará a intimação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública para acompanharem, em dia e hora designados, o sorteio dos jurados que atuarão na reunião periódica.

COMENTÁRIOS

1. Sorteio dos jurados. O art. 432 do CPP disciplina o sorteio dos 25 jurados que atuarão durante cada reunião periódica, prevendo que, para tal ato, deverão ser intimados “Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública”. A norma dá publicidade e permite o controle do sorteio dos jurados que irão atuar na reunião periódica.

2. Desnecessidade de intimação dos advogados das partes. Como se trata de ato administrativos, de composição do Tribunal do Júri, e não de ato jurisdicional, praticado em qualquer processo específico, basta a presença institucional da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública, para assegurar a lisura do ato. Não é necessário que sejam intimados os defensores de cada um dos advogados dos acusados que serão julgados nos feitos incluídos na pauta da reunião …

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jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010380/art-432-secao-vii-do-sorteio-e-da-convocacao-dos-jurados-codigo-de-processo-penal-comentado