Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 432 - Seção VII. Do Sorteio e da Convocação dos Jurados

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Seção VII

Do sorteio e da convocação dos jurados

Art. 432. Em seguida à organização da pauta, o juiz presidente determinará a intimação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública para acompanharem, em dia e hora designados, o sorteio dos jurados que atuarão na reunião periódica.

COMENTÁRIOS

1. Sorteio dos jurados. O art. 432 do CPP disciplina o sorteio dos 25 jurados que atuarão durante cada reunião periódica, prevendo que, para tal ato, deverão ser intimados “Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública”. A norma dá publicidade e permite o controle do sorteio dos jurados que irão atuar na reunião periódica.

2. Desnecessidade de intimação dos advogados das partes. Como se trata de ato administrativos, de composição do Tribunal do Júri, e não de ato jurisdicional, praticado em qualquer processo específico, basta a presença institucional da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública, para assegurar a lisura do ato. Não é necessário que sejam intimados os defensores de cada um dos advogados dos acusados que serão julgados nos feitos incluídos na pauta da reunião periódica.

JURISPRUDÊNCIA

Desnecessidade de cientificação dos advogados dos acusados para fins do art. 432

“O artigo 432 do Código de Processo Penal prevê a notificação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública para acompanharem o sorteio da lista de jurados, inexistindo qualquer previsão legal para a cientificaç ã o dos patronos dos acusados para tal ato. 2. Ainda que assim não fosse, de acordo com o inciso V do artigo 571 da Lei Processual Penal, as nulidades ocorridas após a pronúncia devem ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sendo que da ata da sessão de julgamento acostada aos autos não se verifica que a defesa tenha se insurgido quanto à falta de notificação pessoal sobre o sorteio dos jurados, pelo que se constata a preclusão do exame do tema” (STJ, HC 241.971/MS , 5ª T., rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.12.2013, v.u.).

Ausência de intimação do art. 432 do CPP: nulidade relativa

“I – A inobservância ao disposto nos arts. 432 e 447 do CPP, embora lamentável, não se apresenta como nulidade dada a ausência de prejuízo – em termos de causalidade – e de protesto oportuno” (STJ, REsp 204.343/RO , 5ª T., rel. Min. Felix Fischer, j. 08.06.2000, v.u.).

Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010380/art-432-secao-vii-do-sorteio-e-da-convocacao-dos-jurados-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020