Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

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Art. 436 - Seção VIII. Da Função do Jurado

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Seção VIII

Da função do jurado

Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.
§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.
§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

COMENTÁRIOS

1. Obrigatoriedade do serviço do júri. O serviço do júri é obrigatório, para todos maiores de 18 anos. Não há no art. 436 a previsão de uma idade máxima para a obrigatoriedade do serviço do júri. Todavia, o inc. IX do art. 437 do CPP prevê que estão isentos do serviço do júri, “os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa”.

2. Maiores de 18 anos. O critério adotado pelo Código é etário: maiores de 18 anos. Não se trata de condição jurídica de absolutamente capaz. Portanto, se um maior de 16 anos e menor de 18, mesmo que emancipado, vier a ser jurado, haverá nulidade do julgamento. O júri realizado com a participação de jurado menor de 18 anos será absolutamente nulo, por vício na constituição do órgão julgador. 55

3. Não discriminação dos serviços do júri. O § 1º do art. 436 visando para a assegurar a representação plural do serviço do júri, que deve espelhar a pluralidade da própria sociedade, ao vedar qualquer forma de discriminação, com justificante para exclusão dos trabalhos do júri. “Cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução” não poderão justificar a exclusão do serviço do júri. A regra é louvável, pois sendo o Tribunal do Júri uma instituição democrática, dele devem participar cidadãos de todas as categorias e classes sociais, sem qualquer discriminação. Evidente que deve se tratar de pessoa com notória idoneidade, como impõe o caput do mesmo artigo. Cabe lembrar que o Tribunal do Júri foi criado no Brasil antes da proclamação da Independência. A Lei de 18 de julho de 1822 criou o Tribunal do Júri para os delitos de imprensa. O Tribunal era composto por 24 juízes de fato, selecionados “dentre os homens, bons, honrados, inteligentes e patriotas”. Não tem sentido apenas alistar cidadãos das classes sociais mais aquinhoadas, devendo participar da justiça popular os elementos dignos e honestos, probos e esclarecidos de todas as camadas sociais. 56 No passado, não faltava quem defendesse uma composição elitista para o Tribunal do Júri, posicionamento que, expressamente, tornou-se inaceitável diante do novo dispositivo legal. Isso não significa, porém, que qualquer pessoa possa ser alistada. Continua a valer a advertência de Frederico Marques: “pessoas de má fama, indivíduos desqualificados, os vadios e os que mourejam indignamente em atividades ilícitas ou proibidas – esses se encontram impossibilitados, de antemão, de figurar na lista dos jurados”. 57

4. Impossibilidade de discriminação positiva. A não discriminação deve ser observada de forma ampla. O § 1º do art. 436 deve valer no aspecto de vedação negativa, pela não exclusão do corpo de …

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28 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010381/art-436-secao-viii-da-funcao-do-jurado-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020