Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 436 - Seção VIII. Da Função do Jurado

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Seção VIII

Da função do jurado

Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.

§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.

§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

COMENTÁRIOS

1. Obrigatoriedade do serviço do júri. O serviço do júri é obrigatório, para todos maiores de 18 anos. Não há no art. 436 a previsão de uma idade máxima para a obrigatoriedade do serviço do júri. Todavia, o inc. IX do art. 437 do CPP prevê que estão isentos do serviço do júri, “os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa”.

2. Maiores de 18 anos. O critério adotado pelo Código é etário: maiores de 18 anos. Não se trata de condição jurídica de absolutamente capaz. Portanto, se um maior de 16 anos e menor de 18, mesmo que emancipado, vier a ser jurado, haverá nulidade do julgamento. O júri realizado com a participação de jurado menor de 18 anos será absolutamente nulo, por vício na constituição do órgão julgador. 55

3. Não discriminação dos serviços do júri. O § 1º do art. 436 visando para a assegurar a representação plural do serviço do júri, que deve espelhar a pluralidade da própria sociedade, ao vedar qualquer forma de discriminação, com justificante para exclusão dos trabalhos do júri. “Cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução” não poderão justificar a exclusão do serviço do júri. A regra é louvável, pois sendo o Tribunal do Júri uma instituição democrática, dele devem participar cidadãos de todas as categorias e classes sociais, sem qualquer discriminação. Evidente que deve se tratar de pessoa com notória idoneidade, como impõe o caput do mesmo artigo. Cabe lembrar que o Tribunal do Júri foi criado no Brasil antes da proclamação da Independência. A Lei de 18 de julho de 1822 criou o Tribunal do Júri para os delitos de imprensa. O Tribunal era composto por 24 juízes de fato, selecionados “dentre os homens, bons, honrados, inteligentes e patriotas”. Não tem sentido apenas alistar cidadãos das classes sociais mais aquinhoadas, devendo participar da justiça popular os elementos dignos e honestos, probos e esclarecidos de todas as camadas sociais. 56 No passado, não faltava quem defendesse uma composição elitista para o Tribunal do Júri, posicionamento que, expressamente, tornou-se inaceitável diante do novo dispositivo legal. Isso não significa, porém, que qualquer pessoa possa ser alistada. Continua a valer a advertência de Frederico Marques: “pessoas de má fama, indivíduos desqualificados, os vadios e os que mourejam indignamente em atividades ilícitas ou proibidas – esses se encontram impossibilitados, de antemão, de figurar na lista dos jurados”. 57

4. Impossibilidade de discriminação positiva. A não discriminação deve ser observada de forma ampla. O § 1º do art. 436 deve valer no aspecto de vedação negativa, pela não exclusão do corpo de jurados de pessoas que representem certas etnias, credos religiosos, classe econômicas, mas também pelo aspecto positivo, de evitar a imposição de determinada composição do conselho de sentença com uma só etnia ou credo religioso, por exemplo, pelas características do acusado, da vítima ou de ambos. Com bem destaca Nucci, “seria inconcebível que o réu pudesse sugerir ou escolher alguém, para formar o Conselho de Sentença, do seu julgamento, pelos mesmos critérios discriminatórios”. Realmente, ao formar o Conselho de Sentença, por exemplo, por pessoas de um só credo religioso, se está excluindo todas as pessoas das demais religiões, o que é discriminatório. Não foi correto, por exemplo, a realização de um júri realizado por um Conselho de Sentença exclusivamente composto por indígenas, no interior da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, mesmo os dois acusados e a vítima, sendo da etnia Macuxi. Evidente que um júri realizado numa comarca em que há uma reserva indígena, deve ter indígenas em sua composição, ou numa cidade com forte presença de imigrantes alemães deve ter pessoas dessa descendência. Coisa diversa é impor a composição do Tribunal popular para homogeneizar sua composição som uma só “cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução”, o que irá contrariar o § 1º do art. 436 do Código.

5. Conselho formado só por homens ou só por mulheres. O alistamento dos jurados deve representar a pluralidade da sociedade. Logo, tendencialmente, deve haver o número equivalentes de homens e mulheres na lista anual dos jurados. De modo semelhante, no sorteio dos 25 jurados que comporão o Tribunal do Júri de uma determinada reunião periódica, embora seja possível algum desvio aleatório, não deverá ser muito diferente o número de homens e mulheres. Mesmo assim, nada impede que, na constituição do Conselho de Sentença, seja em razão do sorteio das cédulas, seja por força das recusas peremptórias, se forme um conselho somente composto por jurados homens, ou o inverso, apenas por juradas mulheres.

6. Recusa injustificada. A recusa injustificada, prevista no § 2º do art. 436, não se confunde com a recusa por convicção religiosa, filosófica ou política, pois, nesse caso, além de justificada, a recusa terá por norma de regência o art. 438.

7. Multa por recusa injustificada. O cidadão que se recusar a prestar o serviço do júri sofrerá uma multa que, nos termos do § 2º do art. 436 será fixada entre um a dez salários mínimos, com base na condição econômica do jurado. Os novos limites parecem inadequados. Há casos em que o mínimo pode ser exagerado. Pense-se em um empregado que receba mensalmente um salário mínimo. A multa pela recusa lhe consumiria todo o salário. Por outro lado, para pessoas abastadas e muito ricas, uma multa de dez salários mínimos pode não ter qualquer significado.

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010381/art-436-secao-viii-da-funcao-do-jurado-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020