Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 447 - Seção IX. Da Composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença

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Seção IX

Da composição do Tribunal do Júri e da formação do Conselho de Sentença

Art. 447. O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.

COMENTÁRIOS

1. Composição do Tribunal do Júri. O art. 447 define o número de jurados que compõem o tribunal do júri, juntamente com o juiz togado, aumentou de 21 para 25 jurados. Tendo em vista que foi mantido o número mínimo de 15 jurados para a instalação da sessão (CPP, art. 463, caput), o aumento contribuirá para evitar que as sessões deixem de se realizar, pelo não comparecimento do número mínimo de jurados. De se ressaltar que em sua redação originária, no Projeto de Lei 4.203/01, o citado dispositivo previa a necessidade do comparecimento de pelo menos 19 jurados para a instauração dos trabalhos.

2. Tribunal do Júri e Conselho de Sentença. O Tribunal do Júri não se confunde com o Conselho de Sentença que se forma a cada sessão de julgamento. O Tribunal do Júri é composto por 25 jurados mais o juiz-presidente, e esse mesmo corpo de julgadores atuará em todas as sessões de uma reunião periódica. Por outro lado, dos 25 jurados, a cada sessão, serão sorteados os sete jurados que comporão o conselho de sentença.

Art. 448. ...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010440/art-447-secao-ix-da-composicao-do-tribunal-do-juri-e-da-formacao-do-conselho-de-sentenca-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020