Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 453 - Seção X. Da Reunião e das Sessões do Tribunal do Júri

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Seção X

Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri

Art. 453. O Tribunal do Júri reunir-se-á para as sessões de instrução e julgamento nos períodos e na forma estabelecida pela lei local de organização judiciária.

COMENTÁRIOS

1. Reuniões periódicas e sessões de julgamento. O art. 453 apenas remete à legislação local de organização judiciária de cada Estado disciplinar o período em que se reunirá o tribunal do júri, para a realização de suas sessões. A reunião periódica é o período que se realiza o conjunto de sessões de julgamento do Tribunal do Júri. Os mesmos 25 jurados, sorteados da urna geral dos jurados, irão compor o Tribunal do Júri daquela reunião periódica e atuarão em todas as sessões de julgamento da reunião. Cabe à lei de organização judiciária estabelecer em que períodos do ano haverá reuniões periódica do Tribunal do Júri.

2. Lei de organização judiciária. Por exemplo, no Estado de São Paulo, o Código Judiciário (Decretolei complementar 3/69), com a redação dada pela Lei Complementar 334/93, dispõe que, nas comarcas de primeira e segunda entrância, o júri se reunirá quatro vezes por ano, nos meses de março, junho, setembro e dezembro (art. 49, alínea a). Nas comarcas de terceira entrância, o júri se reunirá seis vezes por ano, nos meses pares, mas funcionará permanentemente, quando o serviço do Júri for atribuído a Vara Criminal ou onde houver Vara Privativa, salvo férias, recesso e feriado (art. 49, alínea b). Finalmente, na Capital, os Tribunais do Júri funcionam permanentemente, salvo domingos e feriados, na Semana Santa, e no Período de 23 de dezembro a 2 de janeiro (art. 30).

Art. 454. Até o momento de abertura dos trabalhos da sessão, o juiz presidente decidirá os casos de isenção e dispensa de jurados e o pedido de adiamento de julgamento, mandando consignar em ata as deliberações.

COMENTÁRIOS

1. Deliberações do juiz. O art. 454 disciplina o momento de deliberação pelo juiz presidente sobre os casos de isenção e dispensa, bem como os pedidos de adiamento. Todos devem ser realizados antes do início dos trabalhos, devendo constar da ata das deliberações. As deliberações sobre isenções e dispensas não impedem a realização da sessão.

2. “Isenção”. A palavra “isenção” no art. 454 não deve ser interpretada como se referindo aos “isentos” do serviço do júri, previstos no art. 437, mas no sentido de “escusa” fundada em motivo relevante, para não participar daquela sessão de julgamento (CPP, art. 443). Os “isentos” sequer integram a lista geral dos jurados; já as “escusas” se referem aos jurados sorteados para a reunião periódica, mas que, por “motivo relevante devidamente comprovado”, não compareceram à sessão de julgamento.

3. Dispensa dos jurados. No caso do art. 454 o jurado estará dispensado somente daquela sessão para a qual apresentou escusa legítima que foi acolhida pelo juiz, o que não significa que estará excluído das demais sessões daquela reunião periódica, das quais poderá participar, salvo se o motivo também impossibilitar sua participação nas demais sessões e assim deliberar o juiz.

Art. 455. Se o Ministério Público não comparecer, o juiz presidente adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, cientificadas as partes e as testemunhas.

Parágrafo único. Se a ausência não for justificada, o fato será imediatamente comunicado ao Procurador-Geral de Justiça com a data designada para a nova sessão.

COMENTÁRIOS

1. Ausência do representante do Ministério Público. Se o representante do Ministério Público não comparecer à sessão – justificada ou injustificadamente –, o presidente adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião periódica, (art. 455, caput, do CPP). Pouco importa se há ou não motivo justificado para o não comparecimento, sendo impossível realizar a sessão sem o representante do Ministério Público, o julgamento deverá ser adiado.

2. Ausência não justificada. Caso a ausência não seja justificada, além de adiar o julgamento, o juiz presidente deverá comunicar o fato ao Procurador-Geral de Justiça, já lhe dando ciência da data para a qual foi designada a nova sessão de julgamento. Caberá, então, ao Procurador-Geral, de acordo com as regras internas do Ministério Público, tomar eventuais medidas visando apurar administrativamente a responsabilidade do promotor de justiça, bem como tomar as providências necessárias para que haja um representante preparado para atuar, em substituição ao faltante, caso novamente não compareça à sessão.

Art. 456. Se a falta, sem escusa legítima, for do advogado do acusado, e se outro não for por este constituído, o fato será imediatamente comunicado ao presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, com a data designada para a nova sessão.

§ 1º Não havendo escusa legítima, o julgamento será adiado somente uma vez, devendo o acusado ser julgado quando chamado novamente.

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, o juiz intimará a Defensoria Pública para o novo julgamento, que será adiado para o primeiro dia desimpedido, observado o prazo mínimo de 10 (dez) dias.

COMENTÁRIOS

1. Ausência do defensor. No caso de não comparecimento do defensor à sessão, pouco importa se com ou sem justificativa, o presidente adiará o julgamento. Embora o art. 456, caput, do CPP somente se refira à falta do defensor, “sem escusa legítima”, o certo é que a falta do defensor do acusado implicará a não realização do julgamento, como deixa claro o § 1º do mesmo artigo.

2. Ausência justificada. Se o não comparecimento do defensor for justificado, nenhuma providencia deverá ser tomada, além do simples adiar da sessão, com a designação de nova data para o primeiro dia desimpedido da própria reunião periódica, sem a necessidade de observância do prazo de dez dias, previsto no § 2º, pois o acusado será defendido, novamente, pelo seu defensor constituído e não por representante da defensoria pública. Além disso, havendo escusa legítima para o não comparecimento (p. ex.: por motivo de saúde), caso haja nova ausência do defensor, o julgamento poderá ser adiado novamente.

3. Ausência injustificada. Se o não comparecimento for injustificado e o acusado possuir defensor constituído, haverá o adiamento da sessão para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião periódica, (art. 456, § 1º), desde que observado o prazo mínimo de dez dias (art. 456, § 2º). A ausência injustificada deverá acarretar a comunicação do fato ao presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, informando a data designada para a nova sessão de julgamento. Caberá ao órgão correicional tomar as medidas para apurar a responsabilidade do advogado.

4. Intimação da defensoria pública. É direito do acusado ter um defensor de sua confiança (CPP, art. 263). Por isso, mesmo no caso de ausência injustificada do defensor constituído pelo acusado, o juiz não poderá destituir o advogado do acusado. Todavia, como em tal caso o § 1º prevê que “o julgamento será adiado somente uma vez, devendo o acusado ser julgado quando chamado novamente”, para garantir que esse segundo julgamento ocorra, o § 2º prevê que diante da ausência injustificada do defensor, o juiz já determine a intimação da Defensoria Pública para o novo julgamento. Nesse caso, há previsão de uma atuação supletiva da Defensoria Pública. Por isso, mais do que simples intimação, deverá ser designado um defensor público que se preparará para, em caso de nova ausência, realizar a defesa do acusado em plenário. Se no dia da nova sessão o advogado constituído estiver presente, a ele caberá a defesa do acusado; se ausente, o defensor público assumirá a defesa.

5. Prazo de dez dias. O prazo mínimo de dez dias para a designação do novo julgamento visa assegurar um tempo necessário para a preparação efetiva do defensor público que poderá vir a ser chamado para atuar. Se o adiamento ocorrer no início da reunião periódica, poderá haver a redesignação para a primeira data desimpedida na própria reunião periódica. Caso isso não seja possível, o adiamento acarretará a redesignação em uma próxima reunião periódica.

Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado.

§ 1º Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de força maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri.

§ 2º Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor.

COMENTÁRIOS

1. Possibilidade de julgamento sem a presença do acusado. O art. 457, caput, possibilita a realização do julgamento do tribunal do júri sem a presença do acusado. Consagrado constitucionalmente o direito ao silêncio (CR, art. 5º, caput, inc. LXIII), o acusado passou a ter a faculdade de se calar em seu interrogatório, sem que de tal silêncio se pudesse extrair qualquer consequência negativa (CPP, art. 186, parágrafo único). Assim, não seria razoável exigir que o acusado comparecesse ao julgamento se, em plenário, poderia nada dizer em seu interrogatório. Sua presença serviria, tão somente, para submetê-lo à degradante cerimônia de sentar-se no banco dos réus perante toda a comunidade. Porém, há situações que, em razão de justo motivo, o acusado solto vê-se impossibilitado de comparecer à sessão de julgamento. Assim, havendo justificativa prévia do acusado solto, comprovando a impossibilidade de comparecimento na sessão de julgamento, em virtude, por exemplo, de doença grave, deverá ser adiada a sessão de julgamento. 70

2. Assistente de acusação. O caput do art. 457 permite a realização da sessão de julgamento sem a presença do “assistente de acusação”. A redação foi infeliz. O assistente de acusação é o próprio ofendido, ou seu representante legal. Não é de tal ausência que trata o artigo em comento. O assistente de acusação se manifesta no processo por meio de seu advogado. Logo, o art. 457, em verdade, trata da ausência do advogado do assistente de acusação na sessão de julgamento. Assim, por exemplo, no caso de homicídio, em que o pai da vítima se habilite como assistente de acusação, o seu não comparecimento será irrelevante, desde que o advogado por ele constituído esteja presente. Assim, por não comparecimento “do assistente”, deve se entender o não comparecimento do “advogado do assistente”, cuja ausência não impede a realização da sessão de julgamento. Melhor, portanto, a redação em relação ao querelante, cuja redação é “advogado do querelante”.

3. Querelante. O caput do art. 457 dispõe que o não comparecimento do advogado do querelante não é motivo para o adiamento do julgamento. A norma, contudo, deve ser interpretada com algumas ressalvas. Inicialmente, é preciso distinguir as hipóteses de ação penal privada subsidiária e de ação penal exclusivamente privada. Já no caso de ação penal exclusivamente privada, o não comparecimento do advogado do querelante, sem motivo justificado, implicará em perempção (CPP, art. 60, inc. III). No caso de o não comparecimento ocorrer por motivo justificado, a sessão de julgamento deverá ser adiada, aplicando-se, por analogia, os §§ 1º e 2º do art. 265, ao advogado do querelante. Por outro lado, no caso de ação penal privada subsidiária, o não comparecimento do advogado do querelante autorizará a retomada da ação penal pelo Ministério Público, nos termos do art. 29 do CPP, desde que a ausência não se dê por motivo justificado. Assim, se o não comparecimento se der por justo motivo, a sessão de julgamento deverá ser adiada.

4. Pedidos de adiamento e justificação de não comparecimento. O § 1º do art. 457 estabelece laconicamente o momento em que devem ser feitos os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento: “previamente” submetidos à apreciação do juiz. De se considerar, portanto, que deve ocorrer antes da sessão de julgamento. Não há, porém, disciplina de quanto tempo antes, o que permite concluir que poderá se dar até o início da própria sessão de julgamento. É possível, por exemplo, que seja requerido o adiamento por não comparecimento do acusado solto, que seja justificado por motivo de doença. O mesmo se diga com relação ao defensor do querelante, na ação penal exclusivamente privada, que deixe de comparecer por problemas de saúde etc. Excepcionalmente, contudo, nos casos de força maior, a justificativa poderá ser realizada depois da sessão de julgamento, com influência sobre o resultado desta. Imagine-se, por exemplo, o acusado solto que tenha sofrido um infarto, quando se dirigia para a sessão de julgamento e não consiga justificar previamente seu não comparecimento. Nesse caso, a sessão de julgamento terá sido realizada, mas o seu resultado poderá ser declarado nulo se, posteriormente, o juiz presidente entender justificado o motivo de não comparecimento, bem como presente o motivo de força maior que impediu a prévia comunicação ao juiz.

5. Não comparecimento do acusado preso. Coerente com o caput do art. 457 que trata do acusado solto, o § 2º do art. 457 assegura o direito de não comparecimento à sessão de julgamento também ao acusado preso. Todavia, justamente pelo fato de estar preso,...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010457/art-453-secao-x-da-reuniao-e-das-sessoes-do-tribunal-do-juri-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020