Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

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Seção X. Da Reunião e das Sessões do Tribunal do Júri

Seção X. Da Reunião e das Sessões do Tribunal do Júri

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Seção X

Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri

Art. 453. O Tribunal do Júri reunir-se-á para as sessões de instrução e julgamento nos períodos e na forma estabelecida pela lei local de organização judiciária.

COMENTÁRIOS

1. Reuniões periódicas e sessões de julgamento. O art. 453 apenas remete à legislação local de organização judiciária de cada Estado disciplinar o período em que se reunirá o tribunal do júri, para a realização de suas sessões. A reunião periódica é o período que se realiza o conjunto de sessões de julgamento do Tribunal do Júri. Os mesmos 25 jurados, sorteados da urna geral dos jurados, irão compor o Tribunal do Júri daquela reunião periódica e atuarão em todas as sessões de julgamento da reunião. Cabe à lei de organização judiciária estabelecer em que períodos do ano haverá reuniões periódica do Tribunal do Júri.

2. Lei de organização judiciária. Por exemplo, no Estado de São Paulo, o Código Judiciário (Decretolei complementar 3/69), com a redação dada pela Lei Complementar 334/93, dispõe que, nas comarcas de primeira e segunda entrância, o júri se reunirá quatro vezes por ano, nos meses de março, junho, setembro e dezembro (art. 49, alínea a). Nas comarcas de terceira entrância, o júri se reunirá seis vezes por ano, nos meses pares, mas funcionará permanentemente, quando o serviço do Júri for atribuído a Vara Criminal ou onde houver Vara Privativa, salvo férias, recesso e feriado (art. 49, alínea b). Finalmente, na Capital, os Tribunais do Júri funcionam permanentemente, salvo domingos e feriados, na Semana Santa, e no Período de 23 de dezembro a 2 de janeiro (art. 30).

Art. 454. Até o momento de abertura dos trabalhos da sessão, o juiz presidente decidirá os casos de isenção e dispensa de jurados e o pedido de adiamento de julgamento, mandando consignar em ata as deliberações.

COMENTÁRIOS

1. Deliberações do juiz. O art. 454 disciplina o momento de deliberação pelo juiz presidente sobre os casos de isenção e dispensa, bem como os pedidos de adiamento. Todos devem ser realizados antes do início dos trabalhos, devendo constar da ata das deliberações. As deliberações sobre isenções e dispensas não impedem a realização da sessão.

2. “Isenção”. A palavra “isenção” no art. 454 não deve ser interpretada como se referindo aos “isentos” do serviço do júri, previstos no art. 437, mas no sentido de “escusa” fundada em motivo relevante, para não participar daquela sessão de julgamento ( CPP, art. 443). Os “isentos” sequer integram a lista geral dos jurados; já as “escusas” se referem aos jurados sorteados para a reunião periódica, mas que, por “motivo relevante devidamente comprovado”, não compareceram à sessão de julgamento.

3. Dispensa dos jurados. No caso do art. 454 o jurado estará dispensado somente daquela sessão para a qual apresentou escusa legítima que foi acolhida pelo juiz, o que não significa que estará excluído das demais sessões daquela reunião periódica, das quais poderá participar, salvo se o motivo também impossibilitar sua participação nas demais sessões e assim deliberar o juiz.

Art. 455. Se o Ministério Público não comparecer, o juiz presidente adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, cientificadas as partes e as testemunhas.
Parágrafo único. Se a ausência não for justificada, o fato será imediatamente comunicado ao Procurador-Geral de Justiça com a data designada para a nova sessão.

COMENTÁRIOS

1. Ausência do representante do Ministério Público. Se o representante do Ministério Público não comparecer à sessão – justificada ou injustificadamente –, o presidente adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião periódica, (art. 455, caput, do CPP). Pouco importa se há ou não motivo justificado para o não comparecimento, sendo impossível realizar a sessão sem o representante do Ministério Público, o julgamento deverá ser adiado.

2. Ausência não justificada. Caso a ausência não seja justificada, além de adiar o julgamento, o juiz presidente deverá comunicar o fato ao Procurador-Geral de Justiça, já lhe dando ciência da data para a qual foi designada a nova sessão de julgamento. Caberá, então, ao Procurador-Geral, de acordo com as regras internas do Ministério Público, tomar eventuais medidas visando apurar administrativamente a responsabilidade do promotor de justiça, bem como tomar as providências necessárias para que haja um representante preparado para atuar, em substituição ao faltante, caso novamente não compareça à sessão.

Art. 456. Se a falta, sem escusa legítima, for do advogado do acusado, e se outro não for por este constituído, o fato será imediatamente comunicado ao presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, com a data designada para a nova sessão.
§ 1º Não havendo escusa legítima, o julgamento será adiado somente uma vez, devendo o acusado ser julgado quando chamado novamente.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, o juiz intimará a Defensoria Pública para o novo julgamento, que será adiado para o primeiro dia desimpedido, observado o prazo mínimo de 10 (dez) dias.

COMENTÁRIOS

1. Ausência do defensor. No caso de não comparecimento do defensor à sessão, pouco importa se com ou sem justificativa, o presidente adiará o julgamento. Embora o art. 456, caput, do CPP somente se refira à falta do defensor, “sem escusa legítima”, o certo é que a falta do defensor do acusado implicará a não realização do julgamento, como deixa claro o § 1º do mesmo artigo.

2. Ausência justificada. Se o não comparecimento do defensor for justificado, nenhuma providencia deverá ser tomada, além do simples adiar da sessão, com a designação de nova data para o primeiro dia desimpedido da própria reunião periódica, sem a necessidade de observância do prazo de dez dias, previsto no § 2º, pois o acusado será defendido, novamente, pelo seu defensor constituído e não por representante da defensoria pública. Além disso, havendo escusa legítima para o não comparecimento (p. ex.: por motivo de saúde), caso haja nova ausência do defensor, o julgamento poderá ser adiado novamente.

3. Ausência injustificada. Se o não comparecimento for injustificado e o acusado possuir defensor constituído, haverá o adiamento da sessão para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião periódica, (art. 456, § 1º), desde que observado o prazo mínimo de dez dias (art. 456, § 2º). A ausência injustificada deverá …

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jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010457/art-453-secao-x-da-reuniao-e-das-sessoes-do-tribunal-do-juri-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020