Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 476 - Seção XII. Dos Debates

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Seção XII

Dos debates

Art. 476. Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante.

§ 1º O assistente falará depois do Ministério Público.

§ 2º Tratando-se de ação penal de iniciativa privada, falará em primeiro lugar o querelante e, em seguida, o Ministério Público, salvo se este houver retomado a titularidade da ação, na forma do art. 29 deste Código.

§ 3º Finda a acusação, terá a palavra a defesa.

§ 4º A acusação poderá replicar e a defesa treplicar, sendo admitida a reinquirição de testemunha já ouvida em plenário.

BIBLIOGRAFIA ESPECÍFICA

FAGUNDES, Valda Oliveira. O discurso no júri: aspectos linguísticos e retóricos. São Paulo: Cortez, 1987.

COMENTÁRIOS

1. Ordem dos debates. O art. 476 e seus parágrafos disciplinam a ordem em que as partes terão a palavra. A regra geral é: manifestação inicial do Ministério Público; resposta da defesa; possibilidade de réplica do Ministério Público, caso em que haverá tréplica da defesa.

2. Limites da acusação. A acusação será feita com base e estritamente nos limites traçados pela pronúncia, com uma única exceção: as circunstâncias agravantes não constarão da pronúncia. A possibilidade de a acusação sustentar nos debates circunstância agravante não prevista na pronúncia não pode significar, porém, a possibilidade de se inovar em relação à denúncia, sob pena de clara lesão à garantia do contraditório e da ampla defesa. Admitir que se inaugure a alegação de uma circunstância agravante, no momento do debate, pode inviabilizar a produção de contra-prova por parte da defesa, que será surpreendida, não tendo como estar preparada para demonstrar que a afirmação de tal circunstância não é verdadeira. Nem se objete que tal possibilidade existe no processo perante o juiz singular, a teor do disposto no art. 385 do CPP, posto que tal regra não se compatibiliza nem com a garantia da ampla defesa, nem com o sistema acusatório, em especial o art. 129, inc. I, da Constituição. Aliás, há uma contradição na sistemática do CPP pois, ao tratar da imputação, o legislador exige, como elementos da denúncia ou queixa, “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias” (art. 41). Porém, ao disciplinar o outro elemento da equação, a sentença, dispõe que o juiz poderá “reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada” (art. 385, segunda parte). A exigência de que a denúncia ou queixa contenha “todas as circunstâncias” inclui, por certo, todas aquelas que possam ser valoradas pelo juiz como circunstâncias agravantes ou atenuantes, no que estariam incluídas as agravantes por último mencionadas. Se a imputação tem de trazer todas as circunstâncias do fato, porque poderia o juiz, na sentença, considerar uma circunstância agravante não mencionada na imputação? Admitir que o juiz, na sentença, reconheça a existência de uma circunstância agravante, causando surpresa a ambas as partes, seria aceitar uma flagrante violação ao princípio do contraditório e ao sistema acusatório. A finalidade de se exigir que na imputação venham expostas todas as circunstâncias do delito é, justamente, permitir que o réu possa se defender de tais circunstâncias, possa argumentar e provar que as mesmas não ocorreram, possa influenciar o convencimento do juiz no sentido de sua inexistência. Admitir a aplicação pura e simples do art. 385, segunda parte, é fazer “tabula rasa” do princípio do contraditório e da ampla defesa. Por todo o considerado, as circunstâncias agravantes a serem sustentadas nos debates são somente aquelas que constem da denúncia ou queixa.

3. Assistente de acusação. O § 1º do art. 476 prevê que o assistente falará depois do Ministério Público. O tempo que cada um disporá poderá ser combinado entre ambos ou fixado pelo juiz, caso não acordem sobre sua distribuição (art. 477, § 1º). Para Nucci, caso não haja acordo, em regra, a distribuição de tempo deve ser igualitária. 89 Não é a melhor solução. Não se trata de caso de litisconsorte, mas de assistência. O assistente de acusação e parte secundária e não principal. Aliás, na disciplina dos debates no procedimento comum, o prazo do assistente é de apenas dez minutos, enquanto o do Ministério Público, é de 20, prorrogável por mais dez minutos (arts. 403 e 534). Assim, por analogia, em regra, deve ser respeitada a proporção de, no mínimo 2/3 para o Ministério Público e 1/3 para o assistente de acusação.

4. Querelante. Na rara hipótese de ação penal privada subsidiária, o § 2º do art. 476 prevê que falará primeiro o querelante e depois o Ministério Público. Correta a ordem, posto que a parte principal, na ação privada, é o querelante, sendo o Ministério Público terceiro interveniente. A ressalva da parte final o § 2º – “salvo se este houver retomado a titularidade da ação, na forma do art. 29 deste Código” – embora não seja errada, é desnecessária. Se o Ministério Público retomou a ação, não há mais que se falar em querelante. O acusador será, apenas, o Ministério Público. E, se o ofendido, excluído da ação, se habilitar como assistente de acusação, a questão será resolvida pelo § 1º do art. 476.

5. Manifestação da acusação no debate. O promotor não pode desistir do uso da palavra para a acusação, sob pena de nulidade (CPP, art. 564, caput, III, l). Há divergência, contudo, sobre a possibilidade ou não de o Ministério Público pleitear a absolvição do acusado. Deve ser admitido o pedido de absolvição, até mesmo em atenção à independência funcional. Todavia, nesse caso, tendo em vista a indisponibilidade da ação penal, o representante do Ministério Público deverá expor a acusação e explicar o conteúdo da prova, para somente depois concluir manifestando-se pela absolvição. Logo, conhecendo os fatos e as provas, os jurados poderão até mesmo votar pela condenação, caso discordem da conclusão do Ministério Público.

6. Manifestação da defesa no debate. O § 3º do art. 476 prevendo que a defesa falará depois da acusação. O defensor não pode renunciar à defesa, quer por não fazer uso da palavra, quer para pedir a condenação do acusado. Em tais casos o acusado estará indefeso (CPP, art. 497, V). Haverá nulidade do processo (CPP, art. 564, caput, III, l), devendo o juiz dissolver o conselho de sentença. Em consequência, não se admite que a defesa peça a condenação do acusado. Contudo, desde que isso não implique ausência de defesa, diante de um conjunto probatório desfavorável, pode ser vantajoso pedir a condenação por um crime menos grave, por exemplo, por um homicídio culposo, ou mesmo por um homicídio privilegiado. 90 O que não é possível é concordar, pura e simplesmente, com o pedido de condenação do Ministério Público. 91 Embora o interrogatório seja fonte dos quesitos (CPP, art. 482, parágrafo único), tem-se admitido que a defesa possa sustentar outra tese, diversa da apresentada pelo acusado (por exemplo, acusado nega a autoria e o advogado sustenta a legítima defesa). Também pode a defesa apresentar teses alternativas (por exemplo, negativa de autoria, como tese principal ou, caso afirmada a autoria, como tese subsidiária, que se reconheça o crime culposo ou a legítima defesa).

7. Réplica e tréplica. O § 4º do art. 476 prevê a possibilidade de réplica da acusação e de tréplica da defesa. Cabe à acusação, livremente, decidir se deseja ou não ir à réplica. Não há obrigatoriedade de replicar: “a acusação poderá replicar […]”, diz a lei. Ressaltando a facultatividade da réplica, o uso de tal direito, segundo Magarinos Torres, “seria uma inabilidade do representante do Ministério Público, sempre que a defesa não haja esgotado os argumentos possíveis e previsíveis na causal, porque enseja e permite a reparação dessa falha”. 92 Se o acusador não fizer uso do direito à réplica, não terá a defesa um direito autônomo à tréplica. O direito de a defesa ir à tréplica é dependente do uso da réplica pela acusação. Só haverá tréplica, se houver réplica.

8. Crítica ao direito autônomo do assistente de acusação promover a réplica. Prevalece o entendimento de que o assistente de acusação também deve ser consultado se deseja ou não fazer uso da réplica, mesmo que o representante do Ministério Público a tenha rejeitado. 93 Não é um entendimento fácil de compartilhar. É duvidoso que a parte secundária e assessória possa se sobrepor à vontade da parte principal. Muitas vezes, inclusive, podendo prejudicá-la se, por exemplo, nada houver a acrescer à acusação já formulada, o que significará somente dar mais tempo para a defesa. Deveria prevalecer, nesse caso, a posição da parte principal e não da parte secundária.

9. Inovação pela defesa na réplica. Há divergência sobre a defesa poder ou não inovar na tréplica, aduzindo tese não mencionada anteriormente. Uma corrente nega tal possibilidade, por afirmar que isso violaria o contraditório, causando surpresa ao acusador, que não teria mais oportunidade para rebater tal argumento. 94 No entanto, a plenitude de defesa deve prevalecer sobre o contraditório, podendo a defesa inovar na tréplica, o que somente ocorrerá se o Ministério Público não antevir as possíveis teses que, aliás, são questões jurídicas, e não questões de fato. Ao mais, seria perigoso para a defesa guardar uma boa tese para a tréplica, pois poderia ficar sem oportunidade de alegá-la, se o promotor não fosse à réplica. 95 Além disso, a matéria poderá ser objeto de apartes do Ministério Público, contra-argumentando e expondo argumentos para refutar as novas alegações defensivas.

10. Reinquirição de testemunhas. As partes poderão requerer, na própria sessão de julgamento, a reinquirição das testemunhas já ouvidas em plenário. O § 4º do art. 476 prevê que: “A acusação poderá replicar e a defesa treplicar, sendo admitida a reinquirição de testemunha já ouvida em plenário”. Não há, contudo, disciplina expressa sobre o momento em que isso deverá ocorrer. A matéria tem gerado controvérsia, prevalecendo o entendimento de que se a acusação, na réplica, requerer a reinquirição, esta se dará logo depois, antes da tréplica; se o requerimento for feito pela defesa, a testemunha deve ser ouvida depois da tréplica. 96 Diverso é o posicionamento de Tourinho Filho, o autor entende que, no caso de requerimento da acusação, as testemunhas deverão ser reinquiridas antes da réplica, e no caso da defesa, antes da tréplica. 97 Uma terceira posição é defendida por Nucci, no sentido de que a reinquirição deve ocorrer dentro do tempo, durante a réplica ou a tréplica, da parte que a requereu. 98 Ora, os debates, no caso, a réplica e a tréplica, servirão para um contraditório argumentativo sobre a prova produzida. Assim, de nada adiantaria a produção de tal prova oral, requerida pelo Ministério Público, após a réplica, pois a acusação não mais teria oportunidade de explorar o conteúdo de tal prova. O mesmo se diga da defesa, em relação à testemunha reinquirida depois da tréplica. A melhor forma de assegurar o direito à prova e preservar o contraditório será admitir o requerimento oral de reinquirição das testemunhas seja pela acusação, seja pela defesa, antes do início da réplica. Assim, reinquiridas as testemunhas, seja de acusação seja de defesa, passa-se ao novo debate, com réplica e tréplica, para que cada parte possa explorar o que foi dito pelas testemunhas em sua nova oitiva.

JURISPRUDÊNCIA

Inovação da defesa na tréplica: impossibilidade por violação ao contraditório

“1. A jurisprudência deste Superior Tribunal tem assentado que a inovação de tese defensiva na tréplica viola o princípio do contraditório. Precedentes. 2. O processo – seja civil ou penal – não pode coonestar comportamentos dos sujeitos processuais que impliquem falta de boa-fé e de lealdade com a parte adversária, mesmo em feitos de cariz popular quanto os da competência do Tribunal do Júri. 3. Embora a defesa técnica tenha assegurada a palavra por último – como expressão inexorável da ampla e plena defesa – tal faculdade, expressa no art. 477 do CPP, não pode implicar a possibilidade de que a defesa inove ao apresentar tese defensiva em momento que não mais permita ao titular da ação penal refutar seus argumentos” (STJ, REsp 1.390.669/DF , 6ª T., rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 20.06.2017, v.u.).

Inovação da defesa na tréplica: possibilidade por prevalência da plenitude de defesa

“Tribunal do júri (plenitude de defesa). Tréplica (inovação). Contraditório/ampla defesa (antinomia de princípios). Solução (liberdade).

1. Vem o júri pautado pela plenitude de defesa (Constituição, art. , XXXVIII e LV). É-lhe, pois, lícito ouvir,...

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7 de Dezembro de 2021
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