Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

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Seção XII. Dos Debates

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Seção XII

Dos debates

Art. 476. Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante.
§ 1º O assistente falará depois do Ministério Público.
§ 2º Tratando-se de ação penal de iniciativa privada, falará em primeiro lugar o querelante e, em seguida, o Ministério Público, salvo se este houver retomado a titularidade da ação, na forma do art. 29 deste Código.
§ 3º Finda a acusação, terá a palavra a defesa.
§ 4º A acusação poderá replicar e a defesa treplicar, sendo admitida a reinquirição de testemunha já ouvida em plenário.

BIBLIOGRAFIA ESPECÍFICA

FAGUNDES, Valda Oliveira. O discurso no júri: aspectos linguísticos e retóricos. São Paulo: Cortez, 1987.

COMENTÁRIOS

1. Ordem dos debates. O art. 476 e seus parágrafos disciplinam a ordem em que as partes terão a palavra. A regra geral é: manifestação inicial do Ministério Público; resposta da defesa; possibilidade de réplica do Ministério Público, caso em que haverá tréplica da defesa.

2. Limites da acusação. A acusação será feita com base e estritamente nos limites traçados pela pronúncia, com uma única exceção: as circunstâncias agravantes não constarão da pronúncia. A possibilidade de a acusação sustentar nos debates circunstância agravante não prevista na pronúncia não pode significar, porém, a possibilidade de se inovar em relação à denúncia, sob pena de clara lesão à garantia do contraditório e da ampla defesa. Admitir que se inaugure a alegação de uma circunstância agravante, no momento do debate, pode inviabilizar a produção de contra-prova por parte da defesa, que será surpreendida, não tendo como estar preparada para demonstrar que a afirmação de tal circunstância não é verdadeira. Nem se objete que tal possibilidade existe no processo perante o juiz singular, a teor do disposto no art. 385 do CPP, posto que tal regra não se compatibiliza nem com a garantia da ampla defesa, nem com o sistema acusatório, em especial o art. 129, inc. I, da Constituição. Aliás, há uma contradição na sistemática do CPP pois, ao tratar da imputação, o legislador exige, como elementos da denúncia ou queixa, “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias” (art. 41). Porém, ao disciplinar o outro elemento da equação, a sentença, dispõe que o juiz poderá “reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada” (art. 385, segunda parte). A exigência de que a denúncia ou queixa contenha “todas as circunstâncias” inclui, por certo, todas aquelas que possam ser valoradas pelo juiz como circunstâncias agravantes ou atenuantes, no que estariam incluídas as agravantes por último mencionadas. Se a imputação tem de trazer todas as circunstâncias do fato, porque poderia o juiz, na sentença, considerar uma circunstância agravante não mencionada na imputação? Admitir que o juiz, na sentença, reconheça a existência de uma circunstância agravante, causando surpresa a ambas as partes, seria aceitar uma flagrante violação ao princípio do contraditório e ao sistema acusatório. A finalidade de se exigir que na imputação venham expostas todas as circunstâncias do delito é, justamente, permitir que o réu possa se defender de tais circunstâncias, possa argumentar e provar que as mesmas não ocorreram, possa influenciar o convencimento do juiz no sentido de sua inexistência. Admitir a aplicação pura e simples do art. 385, segunda parte, é fazer “tabula rasa” do princípio do contraditório e da ampla defesa. Por todo o considerado, as circunstâncias agravantes a serem sustentadas nos debates são somente aquelas que constem da denúncia ou queixa.

3. Assistente de acusação. O § 1º do art. 476 prevê que o assistente falará depois do Ministério Público. O tempo que cada um disporá poderá ser combinado entre ambos ou fixado pelo juiz, caso não acordem sobre sua distribuição (art. 477, § 1º). Para Nucci, caso não haja acordo, em regra, a distribuição de tempo deve ser igualitária. 89 Não é a melhor solução. Não se trata de caso de litisconsorte, mas de assistência. O assistente de acusação e parte secundária e não principal. Aliás, na disciplina dos debates no procedimento comum, o prazo do assistente é de apenas dez minutos, enquanto o do Ministério Público, é de 20, prorrogável por mais dez minutos (arts. 403 e 534). Assim, por analogia, em regra, deve ser respeitada a proporção de, no mínimo 2/3 para o Ministério Público e 1/3 para o assistente de acusação.

4. Querelante. Na rara hipótese de ação penal privada subsidiária, o § 2º do art. 476 prevê que falará primeiro o querelante e depois o Ministério Público. Correta a ordem, posto que a parte principal, na ação privada, é o querelante, sendo o Ministério Público terceiro interveniente. A ressalva da parte final o § 2º – “salvo se este houver retomado a titularidade da ação, na forma do art. 29 deste Código” – embora não seja errada, é desnecessária. Se o Ministério Público retomou a ação, não há mais que se falar em querelante. O acusador será, apenas, o Ministério Público. E, se o ofendido, excluído da ação, se habilitar como assistente de acusação, a questão será resolvida pelo § 1º do art. 476.

5. Manifestação da acusação no debate. O promotor não pode desistir do uso da palavra para a acusação, sob pena de nulidade (CPP, art. 564, caput, III, l). Há divergência, contudo, sobre a possibilidade ou não de o Ministério Público pleitear a absolvição do acusado. Deve ser admitido o pedido de absolvição, até mesmo em atenção à independência funcional. Todavia, nesse caso, tendo em vista a indisponibilidade da ação penal, o representante do Ministério Público deverá expor a acusação e explicar o conteúdo da prova, para somente depois concluir manifestando-se pela absolvição. Logo, conhecendo os fatos e as provas, os jurados poderão até mesmo votar pela condenação, caso discordem da conclusão do Ministério Público.

6. Manifestação da defesa no …

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jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010501/art-476-secao-xii-dos-debates-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020