Código de Processo Penal Comentado

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Seção XIII. Do Questionário e Sua Votação

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Seção XIII

Do questionário e sua votação

Art. 482. O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido.
Parágrafo único. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes.

BIBLIOGRAFIA ESPECÍFICA

FRANCO, Alberto Silva. A proposta de novo questionário no tribunal do júri. Boletim do IBCCRIM, São Paulo, n. 24, dez. 1994.

COMENTÁRIOS

1. Conceito de quesito. O quesito é uma pergunta ou uma indagação formulada aos jurados, sobre um dado fático posto em julgamento, devendo ser respondido de forma negativa ou positiva. Segundo definição de Magarinos Torres, são “as perguntas escritas, sobre o fato criminoso e o acusado, por meio das quais os jurados decidem a causa”. 119

2. Conteúdo dos quesitos. Embora seja comum a afirmativa de que, no Tribunal do Júri, o juiz presidente julga as questões de direito, notadamente as relativas à fixação da pena, e os jurados julgam os fatos. A origem de tal afirmação pode ser encontrada na própria disciplina constitucional do Tribunal do Júri na Constituição do Império de 1824: “Os Jurados pronunciam sobre o facto, e os Juízes applicam a Lei” (art. 152). Referida assertiva, contudo, é equivocada. Os jurados também decidiam sobre questões de direito, na sistemática anterior, quando, p. ex., afirmam que a agressão é “injusta”, na legítima defesa, ou que houve “coação moral”. O mesmo continuará a ocorrer, mesmo no novo regime simplificado de quesitação, quando se indagar aos jurados, por exemplo, se o crime deve ser desclassificado de doloso para culposo. Aliás, o fato dificilmente se separa do direito, sendo íntima a relação entre a matéria de fato e a matéria jurídica. Melhor seria, portanto, que o novo art. 482 dispusesse que jurados serão questionados sobre a existência do crime e a sua autoria, bem como se o acusado deve ser absolvido. Por outro lado, em caso de condenação, ao juiz presidente caberia aplicar a pena ou a medida de segurança. Mesmo em relação à aplicação da pena, a atividade do juiz encontra-se, ao menos parcialmente, vinculada à decisão dos jurados. Isso porque, embora caiba ao juiz presidente, segundo os seus critérios, fixar a pena base, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59, bem como as circunstâncias agravantes e atenuantes sustentadas em plenário, com relação às causas de diminuição de pena, como também as causas de aumento de pena e as qualificadoras, o juiz somente poderá considerá-las, se acolhidas pelos jurados em respostas aos quesitos ( CPP, art. 483, § 3º).

3. Elaboração dos quesitos. O quesito é uma pergunta escrita formulada aos jurados, devendo ser respondido de forma negativa ou positiva, isto é, apenas “sim” ou “não”. A indagação deve ser feita em proposições simples, com clareza e sem que possa haver qualquer dubiedade. Ensinava Whitaker que a forma do quesito “deve ser clara, breve, simples, adequada à compreensão média, dispensando qualquer esforço de interpretação”. 120 O art. 482, parágrafo único, determina que “os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão”. Com exceção do terceiro e obrigatório quesito, não há formas sacramentais para a sua elaboração. Para Magarinos Torres, “convém preferir sempre as próprias expressões da lei”. Não é possível concordar com tal assertiva. Por exemplo, no caso da tentativa de homicídio, é mais breve e simples indagar: “3º O acusado […] tentou matar a vítima?” Alternativamente, seria complexa e longa a pergunta que parafraseasse o art. 14, II, do Código Penal: “3º. Assim, procedendo, o acusado deu início à execução de um homicídio, que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade?”.

4. Indagações afirmativas. Os quesitos devem ser formulados em indagações afirmativas, não sendo possível utilizar a forma negativa, que pode causar confusão nos jurados e levar a respostas equivocadas. 121 Frederico Marques observava, antes da Reforma de 2008, que “como as proposições simultaneamente interrogativas e negativas podem causar confusão no espírito dos jurados sobre a maneira de enunciarem o seu pensamento ou ocasionar dúvidas no tocante à resposta, defeituoso é o questionário onde os quesitos são redigidos em forma negativa”. 122 E tal confusão decorre do fato de que, como explica Marrey, “ao jurado leigo uma resposta positiva pode anular uma pergunta em forma negativa e uma resposta negativa pode ensejar uma conclusão positiva, em razão da existência de duas negativas. Com isso, o julgamento pode tornar-se ambíguo”. 123 Corretamente, portanto, o legislador proíbe a formulação de quesitos com indagações negativas.

5. Fonte dos quesitos. A parte final do parágrafo único do art. 482 estabelece a fonte de elaboração dos quesitos: a decisão de pronúncia, o interrogatório do acusado e as alegações das partes. Com a supressão do libelo, a decisão de pronúncia passou a ser fonte direta dos quesitos. Como já destacado na análise do art. 413, na fundamentação da decisão de pronúncia, o juiz deverá especificar, com precisão, os fatos concretos pelos quais o acusado foi pronunciado, embora com cuidado de linguagem para não influenciar o convencimento dos jurados. A alteração se justifica porque, antes, no tribunal do júri, a correlação entre a acusação e a sentença era intermediada pela pronúncia e pelo libelo, de modo que a denúncia traçava os limites da pronúncia que, por sua vez, bitolava o libelo e, finalmente, o libelo definia o conteúdo dos quesitos.

6. Pronúncia como limite aos quesitos. No novo sistema, a pronúncia irá delimitar, diretamente, o limite e o conteúdo dos quesitos. Assim, a pronúncia não poderá ser vaga ou lacunosa, ao ponto de permitir uma indefinição e deixar o acusado indefeso, sem saber, previamente, os limites da acusação que poderá ser formulada em plenário. Na fundamentação da pronúncia, o juiz deverá delimitar, concretamente, o fato pelo qual o acusado está sendo pronunciado. Não cabe a objeção de que, em assim agindo, o juiz estaria perdendo a sua imparcialidade, e violando o sistema acusatório, posto que estaria definindo a acusação. Isso porque a imputação já terá sido delimitada pela denúncia, e na decisão de pronúncia o juiz deverá apenas exercer um juízo positivo ou negativo sobre a admissibilidade da acusação e a sujeição do acusado ao júri popular. Quem acusa é o Ministério Público. O juiz, nos exatos termos e limites do fato imputado na denúncia, irá pronunciar ou impronunciar o acusado. Porém, se os fatos não estiverem suficientemente delimitados e individualizados concretamente na denúncia, o juiz não conseguirá proferir uma decisão de pronúncia indicando precisamente os fatos que, futuramente, serão objeto dos quesitos. Isso porque, na pronúncia, não poderá “completar” a narrativa fática da denúncia, suprindo omissões e esclarecendo pontos vagos, sob pena de se ter verdadeira ação penal ex officio, violando o sistema acusatório. Assim, mais do que nunca, passa a ser fundamental que o juiz, já no momento inicial do processo, ao receber a denúncia nos termos do art. 406 do CPP, verifique se a imputação narra concretamente o fato processual, de forma completa, clara e precisa. Se os fatos estiverem narrados de forma vaga e imprecisa, o juiz deverá rejeitar a denúncia, posto que se a receber, mesmo que ao final da primeira fase considere que restou provada a materialidade delitiva bem como que há indícios de autoria, ainda assim estará impossibilitado de proferir uma decisão de pronúncia corretamente fundamentada, de modo a delimitar os fatos e permitir o pleno exercido da defesa.

7. O interrogatório com fonte de quesitação. O parágrafo único do art. 482, quanto às teses defensivas, determina que seja levado em conta o “interrogatório e das alegações das partes”, no caso, as alegações da defesa em plenário. Nem poderia ser diferente. Sendo a ampla defesa, composta de autodefesa, exercida pelo acusado, primordialmente em seu interrogatório, e pela defesa técnica, de incumbência do advogado, é necessário que as manifestações de ambos sejam consideradas para julgamento. Ainda mais em se tratando de júri, no qual mais que ampla, a defesa deverá ser plena. Evidente que é muito importante que estejam afinadas a fala do advogado nos debates, com o conteúdo do interrogatório do acusado. Porém, se na sessão de julgamento houver a alegação de uma tese defensiva diversas, ambas deverão ser submetidas ao questionário dos jurados. Evidentemente, que nos limites dos quesitos previstos no art. 483. Assim, por exemplo, se o acusado alegar legítima defesa e o advogado negar o nexo causal entre sua conduta e o resultado morte, ambas teses serão postas em julgamento em um único quesito, no caso, o terceiro, que indaga se os jurados absolvem o acusado. Porém, se acusado alegar que agiu sem intenção de matar, e o advogado sustentar que não há prova de autoria, mesmo que tais teses sejam contraditórias, ambas deverão ser indagadas aos jurados. 124 Nesse caso, a negativa de autoria será indagada no segundo quesito (art. 483, caput, II) e será necessário formular o quesito específico sobre a desclassificação, previsto no § 4º do art. 483.

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8 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010531/art-482-secao-xiii-do-questionario-e-sua-votacao-codigo-de-processo-penal-comentado