Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 482 - Seção XIII. Do Questionário e Sua Votação

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Seção XIII

Do questionário e sua votação

Art. 482. O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido.

Parágrafo único. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes.

BIBLIOGRAFIA ESPECÍFICA

FRANCO, Alberto Silva. A proposta de novo questionário no tribunal do júri. Boletim do IBCCRIM, São Paulo, n. 24, dez. 1994.

COMENTÁRIOS

1. Conceito de quesito. O quesito é uma pergunta ou uma indagação formulada aos jurados, sobre um dado fático posto em julgamento, devendo ser respondido de forma negativa ou positiva. Segundo definição de Magarinos Torres, são “as perguntas escritas, sobre o fato criminoso e o acusado, por meio das quais os jurados decidem a causa”. 119

2. Conteúdo dos quesitos. Embora seja comum a afirmativa de que, no Tribunal do Júri, o juiz presidente julga as questões de direito, notadamente as relativas à fixação da pena, e os jurados julgam os fatos. A origem de tal afirmação pode ser encontrada na própria disciplina constitucional do Tribunal do Júri na Constituição do Império de 1824: “Os Jurados pronunciam sobre o facto, e os Juízes applicam a Lei” (art. 152). Referida assertiva, contudo, é equivocada. Os jurados também decidiam sobre questões de direito, na sistemática anterior, quando, p. ex., afirmam que a agressão é “injusta”, na legítima defesa, ou que houve “coação moral”. O mesmo continuará a ocorrer, mesmo no novo regime simplificado de quesitação, quando se indagar aos jurados, por exemplo, se o crime deve ser desclassificado de doloso para culposo. Aliás, o fato dificilmente se separa do direito, sendo íntima a relação entre a matéria de fato e a matéria jurídica. Melhor seria, portanto, que o novo art. 482 dispusesse que jurados serão questionados sobre a existência do crime e a sua autoria, bem como se o acusado deve ser absolvido. Por outro lado, em caso de condenação, ao juiz presidente caberia aplicar a pena ou a medida de segurança. Mesmo em relação à aplicação da pena, a atividade do juiz encontra-se, ao menos parcialmente, vinculada à decisão dos jurados. Isso porque, embora caiba ao juiz presidente, segundo os seus critérios, fixar a pena base, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59, bem como as circunstâncias agravantes e atenuantes sustentadas em plenário, com relação às causas de diminuição de pena, como também as causas de aumento de pena e as qualificadoras, o juiz somente poderá considerá-las, se acolhidas pelos jurados em respostas aos quesitos (CPP, art. 483, § 3º).

3. Elaboração dos quesitos. O quesito é uma pergunta escrita formulada aos jurados, devendo ser respondido de forma negativa ou positiva, isto é, apenas “sim” ou “não”. A indagação deve ser feita em proposições simples, com clareza e sem que possa haver qualquer dubiedade. Ensinava Whitaker que a forma do quesito “deve ser clara, breve, simples, adequada à compreensão média, dispensando qualquer esforço de interpretação”. 120 O art. 482, parágrafo único, determina que “os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão”. Com exceção do terceiro e obrigatório quesito, não há formas sacramentais para a sua elaboração. Para Magarinos Torres, “convém preferir sempre as próprias expressões da lei”. Não é possível concordar com tal assertiva. Por exemplo, no caso da tentativa de homicídio, é mais breve e simples indagar: “3º O acusado […] tentou matar a vítima?” Alternativamente, seria complexa e longa a pergunta que parafraseasse o art. 14, II, do Código Penal: “3º. Assim, procedendo, o acusado deu início à execução de um homicídio, que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade?”.

4. Indagações afirmativas. Os quesitos devem ser formulados em indagações afirmativas, não sendo possível utilizar a forma negativa, que pode causar confusão nos jurados e levar a respostas equivocadas. 121 Frederico Marques observava, antes da Reforma de 2008, que “como as proposições simultaneamente interrogativas e negativas podem causar confusão no espírito dos jurados sobre a maneira de enunciarem o seu pensamento ou ocasionar dúvidas no tocante à resposta, defeituoso é o questionário onde os quesitos são redigidos em forma negativa”. 122 E tal confusão decorre do fato de que, como explica Marrey, “ao jurado leigo uma resposta positiva pode anular uma pergunta em forma negativa e uma resposta negativa pode ensejar uma conclusão positiva, em razão da existência de duas negativas. Com isso, o julgamento pode tornar-se ambíguo”. 123 Corretamente, portanto, o legislador proíbe a formulação de quesitos com indagações negativas.

5. Fonte dos quesitos. A parte final do parágrafo único do art. 482 estabelece a fonte de elaboração dos quesitos: a decisão de pronúncia, o interrogatório do acusado e as alegações das partes. Com a supressão do libelo, a decisão de pronúncia passou a ser fonte direta dos quesitos. Como já destacado na análise do art. 413, na fundamentação da decisão de pronúncia, o juiz deverá especificar, com precisão, os fatos concretos pelos quais o acusado foi pronunciado, embora com cuidado de linguagem para não influenciar o convencimento dos jurados. A alteração se justifica porque, antes, no tribunal do júri, a correlação entre a acusação e a sentença era intermediada pela pronúncia e pelo libelo, de modo que a denúncia traçava os limites da pronúncia que, por sua vez, bitolava o libelo e, finalmente, o libelo definia o conteúdo dos quesitos.

6. Pronúncia como limite aos quesitos. No novo sistema, a pronúncia irá delimitar, diretamente, o limite e o conteúdo dos quesitos. Assim, a pronúncia não poderá ser vaga ou lacunosa, ao ponto de permitir uma indefinição e deixar o acusado indefeso, sem saber, previamente, os limites da acusação que poderá ser formulada em plenário. Na fundamentação da pronúncia, o juiz deverá delimitar, concretamente, o fato pelo qual o acusado está sendo pronunciado. Não cabe a objeção de que, em assim agindo, o juiz estaria perdendo a sua imparcialidade, e violando o sistema acusatório, posto que estaria definindo a acusação. Isso porque a imputação já terá sido delimitada pela denúncia, e na decisão de pronúncia o juiz deverá apenas exercer um juízo positivo ou negativo sobre a admissibilidade da acusação e a sujeição do acusado ao júri popular. Quem acusa é o Ministério Público. O juiz, nos exatos termos e limites do fato imputado na denúncia, irá pronunciar ou impronunciar o acusado. Porém, se os fatos não estiverem suficientemente delimitados e individualizados concretamente na denúncia, o juiz não conseguirá proferir uma decisão de pronúncia indicando precisamente os fatos que, futuramente, serão objeto dos quesitos. Isso porque, na pronúncia, não poderá “completar” a narrativa fática da denúncia, suprindo omissões e esclarecendo pontos vagos, sob pena de se ter verdadeira ação penal ex officio, violando o sistema acusatório. Assim, mais do que nunca, passa a ser fundamental que o juiz, já no momento inicial do processo, ao receber a denúncia nos termos do art. 406 do CPP, verifique se a imputação narra concretamente o fato processual, de forma completa, clara e precisa. Se os fatos estiverem narrados de forma vaga e imprecisa, o juiz deverá rejeitar a denúncia, posto que se a receber, mesmo que ao final da primeira fase considere que restou provada a materialidade delitiva bem como que há indícios de autoria, ainda assim estará impossibilitado de proferir uma decisão de pronúncia corretamente fundamentada, de modo a delimitar os fatos e permitir o pleno exercido da defesa.

7. O interrogatório com fonte de quesitação. O parágrafo único do art. 482, quanto às teses defensivas, determina que seja levado em conta o “interrogatório e das alegações das partes”, no caso, as alegações da defesa em plenário. Nem poderia ser diferente. Sendo a ampla defesa, composta de autodefesa, exercida pelo acusado, primordialmente em seu interrogatório, e pela defesa técnica, de incumbência do advogado, é necessário que as manifestações de ambos sejam consideradas para julgamento. Ainda mais em se tratando de júri, no qual mais que ampla, a defesa deverá ser plena. Evidente que é muito importante que estejam afinadas a fala do advogado nos debates, com o conteúdo do interrogatório do acusado. Porém, se na sessão de julgamento houver a alegação de uma tese defensiva diversas, ambas deverão ser submetidas ao questionário dos jurados. Evidentemente, que nos limites dos quesitos previstos no art. 483. Assim, por exemplo, se o acusado alegar legítima defesa e o advogado negar o nexo causal entre sua conduta e o resultado morte, ambas teses serão postas em julgamento em um único quesito, no caso, o terceiro, que indaga se os jurados absolvem o acusado. Porém, se acusado alegar que agiu sem intenção de matar, e o advogado sustentar que não há prova de autoria, mesmo que tais teses sejam contraditórias, ambas deverão ser indagadas aos jurados. 124 Nesse caso, a negativa de autoria será indagada no segundo quesito (art. 483, caput, II) e será necessário formular o quesito específico sobre a desclassificação, previsto no § 4º do art. 483.

JURISPRUDÊNCIA

Impossibilidade de o juiz valorar como circunstância agravante fato que caracteriza qualificadora

“5. A alteração procedimental decorrente da Lei 11.689/2008 expurgou da cognitio dos jurados os quesitos relativos às agravantes e às atenuantes, cabendo ao juiz presidente decidi-las por ocasião da fixação da pena, bastando que sejam alegados os fatos ensejadores das agravantes e atenuantes nos debates, salvo quando, de forma concomitante, configurarem qualificadoras (CP, art. 121, § 2º), caso em que devem constar desde o início na imputação e, posteriormente, na pronúncia e para então serem quesitadas. É, pois, vedado ao órgão acusador suscitar na sessão de julgamento agravante correspondente à figura de qualificadora, como se constituísse fato diverso, sob pena de violação do art. 483, V, e § 3º, II, do Código de Processo Penal. Nesse diapasão, o mesmo raciocínio, relativo às agravantes similares às qualificadoras de homicídio, aplica-se às circunstâncias judiciais, porquanto haveria verdadeira usurpação da competência funcional do conselho de sentença de decidir acerca das qualificadoras, escamoteadas de agravantes ou circunstâncias judiciais, bem como flagrante violação ao procedimento especial do Tribunal do Júri. 6. No caso, o fato valorado negativamente pelo juízo singular, na segunda fase da modelo trifásico, consistiu na circunstância do crime, relativa à traição, à emboscada e à dissimulação. Trata-se, inequivocamente, de circunstância qualificadora do crime de homicídio, nos termos do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, motivo pelo qual se impõe sua presença na pronúncia e nos quesitos a serem votados, sendo inviável a apreciação direta pelo juiz presidente na dosimetria da pena-base” (STJ, HC 290.013/SP , 5ª T., rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 03.08.2017, v.u.).

Consideração das teses alegadas pela defesa técnica das invocadas pelo acusado em interrogatório

“3. O juiz presidente deve considerar como ‘alegada nos debates’ ou ‘debatidas em Plenário’ tanto a defesa técnica quanto a autodefesa realizada pelo acusado no momento do interrogatório, de forma que ambas são legítimas para ensejar o reconhecimento de atenuantes e agravantes” (STJ, HC 161.602/PB , 5ª T., rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18.11.2014, v.u.).

Quesito formulado em proposição clara

“1. Da simples leitura do acórdão constata-se a ausência de ofensa ao art. 482, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Os quesitos foram redigidos em proposições simples, de maneira clara, com menção aos fatos delineados na sentença de pronúncia e relativos à participação do acusado na empreitada criminosa (se concorreu para o crime prometendo recompensa para que terceira pessoa efetuasse disparo de arma de fogo contra a vítima)” (STJ, REsp 1.563.169/DF , 5ª T., rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 10.03.2016, v.u.).

Nulidade do quesito depende de arguição oportuna e demonstração do prejuízo

“1. O quesito elaborado com a seguinte redação: ‘O aborto foi realizado sem o consentimento da gestante?’, relativo ao art. 125, CP, não viola o art. 482, CPP, sendo certo, ademais, que a defesa não arguiu a suposta nulidade no momento oportuno, nem demonstrou, objetivamente, qual o prejuízo sofrido com tal formulação” (STJ, REsp 1.503.640/PB , 5ª T., rel. Min. Gurgel de Faria, j. 04.08.2015, v.u.).

Jurados não podem ser inquiridos sobre agravantes não constantes na pronúncia

“Os jurados não devem ser inquiridos sobre qualificadoras não reconhecidas da pronúncia, nem têm a disponibilidade de transformá-las em agravantes simples, para admiti-las em agravantes simples, para admiti-las como meramente gradativas da pena” (STF, HC 64.678-6/RS , 1ª T., rel. Min. Rafael Mayer, j. 27.02.1987, v.u., RT 619/376).

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre:

I - a materialidade do fato;

II - a autoria ou participação;

III - se o acusado deve ser absolvido;

IV - se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa;

V - se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.

§ 1º A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo encerra a votação e implica a absolvição do acusado.

§ 2º Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo será formulado quesito com a seguinte redação:

O jurado absolve o acusado?

§ 3º Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento prossegue, devendo ser formulados quesitos sobre:

I - causa de diminuição de pena alegada pela defesa;

II - circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.

§ 4º Sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito a respeito, para ser respondido após o 2º (segundo) ou 3º (terceiro) quesito, conforme o caso.

§ 5º Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito.

§ 6º Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas.

BIBLIOGRAFIA ESPECÍFICA

RODRIGUES, Dayse Mysmar Tavares. Tribunal do Júri: um estudo no Estado de Goiás acerca dos fatos que influenciam ou não os jurados na hora do voto. Ciências Penais, n. 12, jun. 2010.

COMENTÁRIOS

1. Simplificação dos quesitos. A Reforma do Código de 2008 teve como um dos objetivos declarados, a simplificação dos quesitos no procedimento do Tribunal do Júri. A necessidade de simplificação dos quesitos era uma unanimidade na doutrina, não havendo quem defendesse a manutenção do sistema anterior. Uma das grandes fontes de nulidade dos julgamentos do Tribunal de Júri era a existência de vícios na formulação dos quesitos (CPP, art. 564, inc. III, letra k). Não havia, porém, consenso sobre como devia ser feita a simplificação. O art. 483 do Código, com a redação dada pela Lei 11.689/2008 simplificou tal sistema, com a previsão de três quesitos básicos: no primeiro indaga-se sobre a materialidade do fato; depois, os jurados serão questionados sobre a “autoria ou participação”; por fim, responderão os jurados “se o acusado deve ser absolvido ou condenado” (art. 483, caput). O terceiro quesito somente será respondido se as respostas aos dois primeiros forem afirmativas (art. 483, § 2º). O quesito sobre a absolvição do acusado é quesito obrigatório. 125 O § 2º do art. 483 dispõe que, no caso de resposta positiva aos dois quesitos iniciais “será formulado quesito […]”. Tal quesito será necessário mesmo em hipóteses nas quais a tese defensiva sustentada em plenário será acolhida apenas, com a resposta negativa a um dos dois quesitos iniciais (p. ex.: negativa de autoria). Já no caso de resposta negativa a um dos dois primeiros quesitos, o acusado estará absolvido e a votação encerrada (art. 483, § 1º)

2. Quesito absolutório. O quesito absolutório é obrigatório. Trata-se, porém, de um único quesito, genérico, sobre a absolvição do acusado. Não se fará qualquer especificação sobre a tese defensiva capaz de levar à absolvição, mesmo que se trate de tese única. Não se indagará, por exemplo: O jurado absolve o acusado “por ter agido em legítima defesa”? Impossível, portanto, concordar com Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto que consideram que “deve prevalecer a individualização das teses defensivas, levando o Conselho de Sentença a se manifestar sobre cada uma isoladamente (sem desdobramentos outros)”. 126 Tal interpretação não encontra amparo na redação do § 2º do art. 483 do Código, e viola o espírito simplificador do questionário, que foi um dos grandes objetivos da Lei 11.689/08.

3. Absolvição no terceiro quesito, contrariando a prova dos autos. Sendo obrigatória a formulação do terceiro quesito, mesmo que a única tese defensiva seja a negativa da existência do crime, ou seja, negativa de autoria, e tal posição tenha sido refutada pela resposta positiva ao primeiro ou segundo quesito. Ainda assim o Conselho de Sentença deverá ser indagado se “absolve o acusado”? A resposta é positiva. Evidente que sendo questionados, os jurados poderão responder positivamente. Todavia, embora possa fazê-lo, há limites para a soberania dos vereditos. Justamente evitar a decisão arbitrária é que, do ponto de vista do equívoco patente sobre os fatos, admite-se que haja apelação e seja cassado o julgamento quando a decisão seja “manifestamente contrária à prova dos autos” (art. 593, caput, inc. III, alínea d). Portanto, se os jurados reconhecem uma tese defensiva que, do ponto de vista fático, não encontra qualquer suporte na prova dos autos (p. ex.: uma legitima defesa clarissimamente inocorrente), tal decisão poderá ser cassada e o réu submetido a novo julgamento. Isso se aplica, também, no caso de acolhimento de tese defensiva de inexistência materialidade delitiva, por resposta negativa ao primeiro quesito, se houver exame de corpo de delito direito atestando a morte; ou da defesa de negativa de autoria, se houver comprovação inconteste de que foi o acusado o autor do crime, e no segundo quesito tenha prevalecido a resposta “não”. Poderia, então, a mesma solução – cassar o julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos – ser aplicada ao caso de os jurados afastarem a única tese defensiva que implicaria resposta positiva ao primeiro ou a segundo quesito, mas absolver o acusado, por clemência ou piedade, respondendo afirmativamente ao terceiro quesito. A corrente que responde negativamente, por considerar que a Reforma de 2008, diante da mudança do § 2º do art. 483, ao estabelecer a obrigatoriedade do terceiro quesito sobre absolvição, sem qualquer situação, teria restringido a abrangência, em relação à utilização, pela acusação, da alínea d do inciso III do caput do art. 593. Discorda-se. Não há incompatibilidade a justificar a revogação tácita ou mesmo a restrição de sua área de aplicação, impedido a apelação da acusação, por ter sido a absolvição, mesmo que afastada a única tese defensiva, contrária à prova dos autos. O fato de o Conselho de Sentença ser obrigatoriamente indagado sobre a absolvição, não significa que passaram a ter poder para decidir em sentido manifestamente contrário à prova dos autos. Significa a obrigatoriedade...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010531/art-482-secao-xiii-do-questionario-e-sua-votacao-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020