Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 492 - Seção XIV. Da Sentença

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Seção XIV

Da sentença

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença​ que:​

I - no caso de condenação:

a) fixará a pena-base;​

b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates;​

c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri;​

d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código;​

e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos;​

f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação;​

II - no caso de absolvição:

a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso;​

b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas;​

c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível.​

§ 1º Se houver desclassificação​ da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da ​Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.​

§ 2º Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo.​

§ 3º. O presidente poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória das penas de que trata a alínea e do inciso I do caput deste artigo, se houver questão substancial cuja resolução pelo tribunal ao qual competir o julgamento possa plausivelmente levar à revisão da condenação.

§ 4º. A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá efeito suspensivo.

§ 5º. Excepcionalmente, poderá o tribunal atribuir efeito suspensivo à apelação de que trata o § 4º deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso:

I - não tem propósito meramente protelatório; e

II - levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclusão.

§ 6º. O pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser feito incidentemente na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, instruída com cópias da sentença condenatória, das razões da apelação e de prova da tempestividade, das contrarrazões e das demais peças necessárias à compreensão da controvérsia.

BIBLIOGRAFIA ESPECÍFICA

GRINOVER, Ada Pellegrini et. Al. Juizados especiais criminais: comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. 5. Ed. São Paulo: Ed. RT, 2005; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Comentários à Lei dos Juizados Especiais Criminais. São Paulo: Saraiva, 2000.

COMENTÁRIOS

1. Sentença subjetivamente complexa. A sentença do tribunal do júri possui algumas peculiaridades em relação às demais sentenças penais. Inicialmente, o juiz não tem o dever de fundamentar a decisão, como faria em um processo julgado pelo juiz singular (CPP, art. 381, inc. III e IV), devendo apenas se reportar às respostas dos jurados. A sentença também dispensa o relatório (CPP, art. 381, inc. II). 143 Aliás, já foi feito, antes da própria sessão de julgamento (CPP, art. 423, inc. II), e entregue aos jurados após a formação do Conselho de Sentença, um relatório do processo (CPP, art. 472, parágrafo único).

2. Sentença condenatória. No caso de sentença condenatória, caberá ao juiz a fixação da pena, devendo considerar, independentemente de qualquer resposta dos jurados, as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (CPP, art. 492, caput, inc. I, letra a), bem como as circunstâncias agravantes (CP, arts. 61 a 64) e atenuantes (CP, art. 65) invocadas pelas partes durante os debates (CPP, art. 492, caput, inc. I, letra a). Por outro lado, as causas de diminuição de pena (CPP, art. 483, caput, IV) e causas de aumento de pena e as qualificadoras (CPP, art. 483, caput, inc. IV) serão objeto de indagação aos jurados. Em relação àquelas reconhecidas pelos jurados, caberá ao juiz presidente dosar a pena, entre os limites mínimos e máximos previstos em lei (CPP, art. 492, caput, inc. I, letra c). Em suma, na prática, o juiz somente irá valorar por si mesmo as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e as circunstâncias agravantes e atenuantes. A alínea d do inciso I caput do art. 492 determina que o juiz, na sentença, “observará as demais disposições do art. 387 deste Código”. Cabe, portanto, ao juiz, observar o disposto no inc. IV do caput do art. 387 do CPP, com a redação dada pela Lei 11.719/08: “IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Com isso, no caso de sentença penal condenatória, o juiz já poderá fixar um valor mínimo da reparação do dano. Por outro lado, os demais dispositivos do caput do art. 387, quais sejam, o inc. V do art. 387 do CPP, que previam a aplicação provisória de interdição de direitos e medida de segurança, e o inc. VI do mesmo dispositivo, que dispunha que o juiz determinaria a publicação da sentença, em jornal de grande circulação, e à custa do condenado, se o interesse público assim o exigisse, não mais têm aplicação por serem incompatíveis com a reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984. Com relação às prisões cautelares, a alínea e dispõe que o juiz “mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva”. Finalmente, a alínea f do inc. I do caput do art. 492 dispõe que o juiz “estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação”, previstos nos arts. 91 e 92 do Código Penal.

3. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Com a simplificação dos quesitos, não mais há indagação específica aos jurados sobre as circunstâncias agravantes e atenuantes, tendo a decisão sobre a sua incidência passado ou não para a atribuição exclusiva do Juiz presidente, no momento de fixação da pena. Todavia, o juiz presidente somente poderá considerar na valoração da sentença condenatória circunstâncias agravantes ou atenuantes que tenham sido objeto do contraditório, 144 não podendo surpreender a acusação ou a defesa, valorando circunstância que não foi alegada pelas partes.

4. Eficácia imediata da sentença condenatória. Quanto aos efeitos da sentença penal do Tribunal do Júri, a alínea e do inciso I do caput art. 492, dispunha que o juiz “mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva”. O dispositivo estava em sintonia com o § 1º art. 387, parágrafo único, do CPP, que não previa a prisão como efeito automático da sentença penal condenatória. Todavia, o dispositivo teve a sua redação alterada pela Lei 13.964/2019, que lhe acrescentou uma segunda parte, nos seguintes termos: “ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos”. A nova regra é, claramente, inconstitucional, por ser incompatível com a presunção de inocência, enquanto regra de tratamento do acusado, que deverá vigorar até o “trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (CR, art. 5º, caput, LVI). E não afasta a inconstitucionalidade, o fato de o novo § 3º do mesmo art 493, possibilitar que o juiz “excepcionalmente”, deixe de autorizar o início da execução provisória, “se houver questão substancial cuja resolução pelo tribunal ao qual competir o julgamento possa plausivelmente levar à revisão da condenação”. Num regime que respeite a presunção de inocência, a regra é a liberdade, e a prisão a exceção. E não o contrário! Justamente por isso, em regra, a apelação contra a sentença penal condenatória do Tribunal do Júri, com pena igual ou superior a 15 anos, não terá efeito suspensivo (CPP, art. 492,...

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jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010541/art-492-secao-xiv-da-sentenca-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020