Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 492 - Seção XIV. Da Sentença

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Seção XIV

Da sentença

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença​ que:​

I - no caso de condenação:

a) fixará a pena-base;​

b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates;​

c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri;​

d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código;​

e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos;​

f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação;​

II - no caso de absolvição:

a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso;​

b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas;​

c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível.​

§ 1º Se houver desclassificação​ da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da ​Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.​

§ 2º Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo.​

§ 3º. O presidente poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória das penas de que trata a alínea e do inciso I do caput deste artigo, se houver questão substancial cuja resolução pelo tribunal ao qual competir o julgamento possa plausivelmente levar à revisão da condenação.

§ 4º. A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá efeito suspensivo.

§ 5º. Excepcionalmente, poderá o tribunal atribuir efeito suspensivo à apelação de que trata o § 4º deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso:

I - não tem propósito meramente protelatório; e

II - levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclusão.

§ 6º. O pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser feito incidentemente na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, instruída com cópias da sentença condenatória, das razões da apelação e de prova da tempestividade, das contrarrazões e das demais peças necessárias à compreensão da controvérsia.

BIBLIOGRAFIA ESPECÍFICA

GRINOVER, Ada Pellegrini et. Al. Juizados especiais criminais: comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. 5. Ed. São Paulo: Ed. RT, 2005; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Comentários à Lei dos Juizados Especiais Criminais. São Paulo: Saraiva, 2000.

COMENTÁRIOS

1. Sentença subjetivamente complexa. A sentença do tribunal do júri possui algumas peculiaridades em relação às demais sentenças penais. Inicialmente, o juiz não tem o dever de fundamentar a decisão, como faria em um processo julgado pelo juiz singular (CPP, art. 381, inc. III e IV), devendo apenas se reportar às respostas dos jurados. A sentença também dispensa o relatório (CPP, art. 381, inc. II). 143 Aliás, já foi feito, antes da própria sessão de julgamento (CPP, art. 423, inc. II), e entregue aos jurados após a formação do Conselho de Sentença, um relatório do processo (CPP, art. 472, parágrafo único).

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010541/art-492-secao-xiv-da-sentenca-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020